PORTARIA Nº 0133/2020, DE 18 DE MARÇO DE 2020.
20 de Março de 2020
SÚMULA: INSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR E NOMEIA A COMISSÃO PROCESSANTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Santa Rita do Trivelato, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
Art. 1º. Instaurar Processo Administrativo Disciplinar em face da servidora Anita Seewald (professora licenciatura plena 30horas/semanais – pedagoga), a fim de que seja averiguado os atos irregulares imputados, concedendo a ampla defesa no devido processo legal, bem como a aplicação da pena cabível se for o caso, conforme solicitação do Ministério Público da Comarca de Nova Mutum/MT.
Art. 2º - Nomear os servidores públicos municipais abaixo relacionados para conduzir o processo, cabendo a presidência ao primeiro nominado:
| NOME | SECRETARIA | Nº CPF |
| CREUNICE DA SILVA COSTA | SEC. MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA | 000.539.001-03 |
| DIENIFFER MOURA DA SILVA | SEC. MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO | 033.735.651-38 |
| FABIANA CARPANEZI | SEC. MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA | 011.667.891-79 |
Art. 3º - O prazo para a conclusão do processo administrativo disciplinar não excederá 90 (noventa) dias, contados da data da publicação do ato que constituir a Comissão, admitida a sua prorrogação por igual prazo, quando as circunstâncias o exigirem.
Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revoga-se as demais disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA RITA DO TRIVELATO, ESTADO DE MATO GROSSO, EM 18 DE MARÇO DE 2020.
__________________________________
EGON HOEPERS
PREFEITO MUNICIPAL
Registre-se e Publique-se
Na data supra