“Restringe Funcionamento da Câmara Municipal de Nova Nazaré e da Outras Providencias”.

MARCIO TULIO RIBEIRO GONÇALVES, Presidente da Câmara Municipal de Nova Nazaré/MT Estado de mato Grosso no uso de suas atribuições legais conferidas pela LEI orgânica Municipal e Regimento Interno da Câmara.

Considerando, a Pandemia do CIVID-19 (Corona vírus), existente no Brasil.

Considerando, A Prevenção a saúde de seus servidores e usuários dos serviços públicos do legislativo municipal.

RESOLVE:

Art. 1º Restringir o atendimento externo ao público da Câmara Municipal de Nova Nazaré, de 19/03/2020 a 06/04/2020, prorrogáveis caso haja necessidade, e ainda determinar:

A- Os servidores que tenham quaisquer sintomas de gripe não permaneçam no ambiente de trabalho, devendo comunicar ao seu superior hierárquico a necessidade de ausentar-se do ambiente de trabalho. B- Dispensa os servidores da Câmara Municipal de Nova Nazaré que se encontra no grupo mais vulnerável a infecção do novo coronavírus (COVID-19), maiores de 60 (sessenta) anos ou com doenças crônicas como diabetes, hipertensão arterial, doenças cardíacas e pulmonares e imunodeprimidos, até que os riscos de contaminação diminuam, ficando a critério da presidência determinar se o dispensado irá realizar trabalhos virtuais. C- Suspende a concessão de uso do Plenário Domingos Pereira Salgado ou qualquer outro espaço da Câmara Municipal para outras entidades privadas ou órgãos públicos, revogando as concessões já deferida. D- Fica suspensa as sessões e reuniões ordinárias da Câmara Municipal, exceto a realização de sessão extraordinária, quando convocada por excepcional interesse público. Parágrafo único: Fica suspenso até o dia 06/04/2020, todos prazos processuais dessa casa de leis

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala da presidência aos 18 dias do mês de fevereiro de 2020.

Publique-se,

Dê-se ciência,

Registre-se e cumpra-se.

Marcio Tulio Ribeiro Gonçalves

PRESIDENTE