Altera o valor da Taxa de Religação de Água e dá outras providências.

RONIVON PARREIRA DAS NEVES, Prefeito Municipal de Ribeirãozinho, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município e demais dispositivos de regência,

DECRETA:

Art. 1º Fica estabelecido o valor de 21 (vinte e uma) UPFM para a Taxa de Ligação e Religação de Água no Município de Ribeirãozinho – MT.

Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Ribeirãozinho-MT, 10 de Março de 2020.

RONIVON PARREIRA DAS NEVES

Prefeito Municipal