DECRETO Nº 012, DE 18 DE MARÇO DE 2020.

Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavirus (2019-Ncov) a serem adotados pelo Poder Executivo do Município de Barão de Melgaço-MT, Estado de Mato Grosso e dá outas providencias.

ELVIO DE SOUZA QUEIROZ, Prefeito Municipal de Barão de Melgaço, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, conferidos pela Lei Orgânica Municipal e Lei Federal nº 12.608 de 10 de abril de 2012, bem como na Constituição Federal;

CONSIDERANDO A: Declaração de Emergência em Saúde Publica de Importância Internacional pela Organização Municipal de Saúde, em 30 de janeiro de 2020, bem como o Regulamento Sanitário Internacional, promulgado pelo Decreto Federal nº10.212 de 30 de janeiro de 2020;

CONSIDERANDO que a Organização Mundial de Saúde declarou em

11 de março de 2020, que a disseminação do novo coronavirus, causador da doença denominada COVID-19, caracteriza pandemia;

CONSIDERANDO que as ações a serem implementadas devem zelar pela preservação da dignidade das pessoas e dos direitos humanos, pelo respeito à intimidade e à vida privada e pela necessidade, adequação, razoabilidade e proporcionalidade de tais medidas imediatas visando a contenção da propagação do novo coronavirus e objetivando a proteção da coletividade;

CONSIDERANDO o Decreto nº 407, de 16 de março de 2020 do Governo do Estado de Mato Grosso;

DECRETA:

Artigo 1º. Este decreto dispõe sobre as medidas para enfrentamento de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavirus, a serem adotadas pelo Poder Executivo do Município de Barão de Melgaço, Estado de Mato Grosso.

Artigo 2º. Fica criado o Gabinete de Situação Municipal, coordenado pelo Prefeito Municipal, Vice-prefeito Municipal e secretaria municipal de saúde para monitoramento e adoção de medidas de enfrentamento de emergência em saúde publica decorrente do coronavirus composto pelos Secretários Municipais dos seguintes órgãos:

I. Secretaria Chefe de Gabinete; II. Secretaria Municipal de Saúde; III. Secretaria Municipal de Administração IV. Secretaria Municipal de Educação V. Secretaria Municipal de Assistência Social; VI. Secretaria Municipal de Agricultura; VII. Secretaria Municipal de Finanças; VIII. Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos; IX. Procuradoria Geral do Município; X. Coordenador do Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil; XI. Ouvidoria Municipal

Artigo 3º Para o enfrentamento da emergência de saúde decorrente do novo coronavirus, visando a manutenção dos serviços públicos essenciais à população do Município de Barão de Melgaço – MT, o Gabinete de Situação Municipal poderá adotar as seguintes medidas;

I. Isolamento II. Quarentena III. Determinação de realização compulsória de: a) Exames médicos; b) Testes laboratoriais; c) Coleta de amostras clinicas; d) Vacinação e outas medidas profiláticas; ou e) Tratamentos médicos específicos; IV. Estudo ou investigação epidemiológica; V. Exumação, necropsia, cremação e manejo de cadáver; VI. Requisição de bens e serviços de pessoas naturais e jurídicas, hipótese em que será garantido o pagamento posterior de indenização justa.

§ 1º Para os fins deste Decreto, considera-se;

I- Isolamento: separação de pessoas e bens contaminados, transportes e bagagem no âmbito municipal, mercadorias e outros, com o objetivo de evitar a contaminação ou a propagação do coronavirus; II- Quarentena: restrição de atividades ou separação de pessoas suspeitas de contaminação das pessoas

que não estejam doentes, ou ainda bagagens, animais e meios de transportes, no âmbito de suas competências, com objetivo de evitar a possível contaminação ou a propagação do novo coronavirus;

III- Eventos; todos os acontecimentos previam e esporadicamente planejados, organizados e coordenados, de forma a contemplar o maior numero de pessoas em um mesmo espaço físico e temporal.

§ 2º A requisição administrativa, nos termos do Artigo 5º, inciso XXV da Constituição Federal de 1988, do inciso XIII do artigo 15 da lei Federal nº8.080, de 19 de setembro de 1990, e lei federal 13979 e, de ato especifico municipal a ser editado, envolvera, em especial:

a) Estabelecimentos privados de saúde, independente da celebração de contratos administrativos; b) Profissionais de saúde; hipótese que não acarretará na formação de vinculo estatutário ou empregatício com a Administração Pública Municipal; c) Equipamentos de proteção individual, insumos, medicamentos e serviços.

§ 3º. Caberá ao Gabinete de Situação Municipal, articular levantamento das situações emergenciais dos segmentos de serviços essenciais, inclusive para recebimento de informações estratégicas.

Artigo 4º Fica autorizada a realização de despesas, inclusive com despesa e licitação, para aquisição de bens/serviço/insumos de saúde, bem como a contratualização de serviços de saúde, destinados ao enfrentamento da emergência de saúde pública de que trata este Decreto, mediante previa justificativa na área competente, com fundamento no artigo 4º da lei Federal nº136.979, de 6 de fevereiro de 2020.

Artigo 5º. Fica autorizada a adoção de todas as medidas administrativas necessárias para assegurar a imediata resposta por parte do Poder Publico Municipal á situação ora vigente e assegurar o retorno à normalidade, tais como:

I- A alocação de recursos orçamentarias para o custeio das ações emergenciais; II- A contratação emergencial de fornecimento de bens e de prestação de serviços necessários ao restabelecimento da normalidade, adotando-se procedimentos compatíveis com a situação apresentada; III- A solicitação de auxilio Federal e/ou Estadual para mitigação dos danos causados pela proliferação do coronavirus, para o apoio e garantia da livre circulação dos meios de transporte necessários á distribuição de gêneros de primeira necessidade e para a prestação de serviços essenciais e destinados a prover o atendimento á população de Barão de Melgaço- MT;

Artigo 6º - Ficam suspensas, a partir de 19/03/2019, as atividades internas da Prefeitura Municipal de Barão de Melgaço/MT, bem como o atendimento ao público externo, pelo periodo de 15 (quinze) dias, podendo a suspensão ser prorrogada ou mesmo revogada antes do periodo previsto, se houver informação a respeito da mitigação dos riscos de contaminação pelo vírus, assim devidamente comunicado pelo Ministério da Saúde e pela Secretaria de Estado de Saúde de Mato Grosso:

Parágrafo Único: A suspensão de que trata o caput não abrangerá os seguintes serviços:

a) Coleta de lixo, limpeza urbana e tratamento de água pela Secretaria de Infraestrutura, Viação e Obras;

b) Serviços de saúde do pronto de atendimento municipal e do programa de saúde da família, bem com os atendimentos domiciliares pelos Agentes Comunitários de Saúde e de Combate às Endemias;

c) Setor de contratações, licitações e a gerência de compras da Secretaria de Administração;

d) As atividades da Secretaria de Finanças.

Artigo 7º Durante a vigência deste Decreto, ficam suspensos também quaisquer eventos promovidos pela Administração Municipal, tais como reuniões, palestras, seminários,treinamentos e outros que importem em aglomeração de pessoas.

Artigo 8º Ficam suspensas, igualmente, as concessões de afastamentos aos profissionais vinculados à secretaria Municipal de Saúde, incluídos os afastamentos já deferidos, cuja fruição não se tenha iniciado.

Artigo 9º Ficam suspenso, ainda:

I- As atividades escolares da rede publicas municipal, estadual, privada e de ensino superior, no período de 19/03/2020 a 05/04/2020, a titulo de antecipação de recesso; II- As atividades que envolvem crianças, adolescentes e grupos da terceira idade realizadas pelas Secretarias Municipais de Barão de Melgaço-MT, no período de 19/03/2020 a 05/04/2020; III- Os eventos e atividades esportivas realizados pelo departamento de Esportes Municipais, no período de 19/03/2020 a 05/04/2020; IV- As atividades de capacitação, de treinamento ou de eventos coletivos realizados pelos órgãos ou entidades da administração publica municipal direta e indireta que impliquem na aglomeração de pessoas; V- A participação de servidores públicos municipais em eventos intermunicipais, interestaduais, salvo com autorização expressa do Gabinete de Situação Municipal;

Artigo 10. O servidor com suspeita de contaminação pelo novo coronavirus, conforme protocolo estabelecido pela autoridade sanitária, deverá comunicar o fato à chefia imediata.

§ 1º Durante o período de vigência deste decreto, poderá ser instituído sistemas de trabalho alternativo e revezamento da jornada de trabalho para os servidores com suspeita de contaminação por coronavirus, repetida a carga horária correspondente aos respectivos cargos.

Artigo 11. O servidor que não apresentar sintomas (assintomáticos) e tiver retornado de viagens de localidades com casos comprovados de coronavirus, bom como aquele que tenha tido contato direito com casos

confirmados, desempenhará suas atividades por meio de sistema alternativo durante 14(quatorze) dias, contados da data de retorno da viagem ou do contato, devendo comunicar o fato imediatamente à chefia imediata.

Artigo 12. Os processos referentes aos assuntos relacionados ao enfrentamento do coronavirus de que trata este Decreto tramitarão em regime de urgência e prioridade em todos os órgãos e entidades dos municípios de Barão de Melgaço de Mato Grosso.

Artigo 13. Para a operacionalização da Lei Federal nº13.979, de 06 de fevereiro de 2020, que estabelece as medidas para enfrentamento da emergência de saúde publica decorrente ao coronavirus, devera ser observada a regulamentação do Ministério da Saúde, realizada por meio da Portaria nº356, de 11 de março de 2020.

Parágrafo único. As exceções á operacionalização prevista na norma de que trata caput deste artigo devera ser avaliada e autorizada pelo Gabinete de Situação Municipal.

Artigo 14. O Gabinete de situação Municipal poderá determinar outras medidas preventivas que entenderem pertinentes e necessárias de acordo com especial situação vivenciada.

Artigo 15. Este decreto entrara em vigor a partir de sua publicação

Gabinete do Prefeito Municipal, 18 de março de 2020.

ELVIO DE SOUZA QUEIROZ

Prefeito Municipal