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Pref. Campinápolis

PORTARIA N° 107 DE 13 DE MARÇO DE 2020.

“Nomeia Comissão para realização dos Cálculos do ATS e dá outras providências.”

JEOVAN FARIA, Prefeito Municipal de Campinápolis, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e

Considerando as disposições contidas na Lei Complementar n° 001 de dezembro de 1993;

Considerando o Ofício n° 007/2019/SINDICAMPI e ata anexa ao mesmo;

RESOLVE

Art. 1º - Nomear Comissão para realização dos Cálculos do ATS – Adicional por Tempo de Serviço para atuar junto aos Processos nºs 1747-12.2013.8.11.0110 e 1807-82.2013.8011.0110, em curso perante a Vara Única da Comarca de Campinápolis – MT, a saber:

i. Orodil Juvêncio de Paula Neto, como titular, representante do SINDICAMPI;

II. Liliane Maria Gomides, como titular, representante do SINDICAMPI;

III. Flávio Litran, como titular, representante do SINDICAMPI;

IV. Lucimar B. de Lima, como titular, representante da Administração Pública;

V. Ivanildo Cesar Rodrigues Tietê, como titular, representante da Administração Pública;

VI. Charlley Anderson de Souza, como titular, representante da Administração Pública;

VII. Maciel Alves Ferreira, como suplente, representante da Administração Pública;

VIII. Euclides Almeida Júnior, como suplente, representante da Administração Pública;

IX. Neivaldo Martins de Souza Silva, como suplente, representante da Administração Pública;

X. Marcilene Prado Dias, como titular, representante do Departamento de Recursos Humanos;

Art. 2º - A Comissão instaurada por meio desta Portaria será responsável pela realização dos Cálculos do ATS – Adicional por Tempo de Serviço com a finalidade de apurar os valores a serem rateados entre os servidores públicos municipais representados junto aos Processos n°s 0001747-12.2013.8.11.0110 e 1807-82.2013.8011.0110, em curso perante a Vara Única da Comarca de Campinápolis – MT.

Art. 3° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, em Campinápolis – MT, 13 de março de 2020.

JEOVAN FARIA

Prefeito Municipal