DECRETO Nº 020/2020 DE: 19 DE MARÇO DE 2020
20 de Março de 2020
Dispõe sobre a suspensão da concessão de alvarás aos vendedores ambulantes, prevista no artigo 101 da Lei Municipal nº 051/2001, como medida para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (2019-nCoV) a ser adotada pelo Poder Executivo do Município de Santo Antônio do Leste
JOSÉ ARIMATEIA VIEIRA ALVES, Prefeito Municipal em Exercício de Santo Antônio do Leste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Constituição Federal e Lei Orgânica do Município e,
CONSIDERANDO a necessidade de prevenir ao avanço da pandemia do COVID-19 (coronavírus) em nosso Município,
DECRETA:
Art. 1º. Este Decreto dispõe sobre a suspensão da concessão de alvarás aos vendedores ambulantes, prevista no artigo 101 da Lei Municipal nº 051/2001 (Código Tributário Municipal), como medida para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (2019-nCoV).
Art. 2º. Durante a vigência deste Decreto, serão suspensas as emissões de alvarás aos vendedores ambulantes que desejarem se instalar neste Município.
Parágrafo Único. Ante a suspensão, os servidores responsáveis pela fiscalização deverão tomar as medidas cabíveis, como aplicação de multas, apreensão de mercadorias, conforme estabelecido na Lei Municipal nº 051/2001.
Art. 3º. Este Decreto entrará em vigor a partir de sua publicação.
Santo Antônio do Leste, 19 de março de 2.020
JOSÉ ARIMATEIA VIEIRA ALVES
Prefeito Municipal em Exercício