“Dispõe sobre a adoção no âmbito da Administração Pública Municipal de Juscimeira – MT de medidas temporárias para a prevenção do contágio do Coronavirus (COVID – 19) bem como a criação do Comitê interdisciplinar de combate ao aludido vírus e dá outras providências”.

CONSIDERANDO o reconhecimento pela Organização Mundial de Saúde da pandemia causada pelo vírus COVID-19 e as recomendações expedidas por este órgão para que os países redobrem o comprometimento contra a proliferação do vírus;

CONSIDERANDO o risco potencial de a COVID-19 atingir a população em geral de forma simultânea, não se limitando a locais que já tenham sido identificados como de transmissão interna;

CONSIDERANDO a necessidade de elaboração de plano de ações de prevenção e combate à pandemia por meio do controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde publica.

CONSIDERANDO a necessidade de acompanhar a possibilidade de evolução da proliferação do vírus COVID-19, no âmbito do município de Juscimeira-MT, em especial nos grupos de risco de maior letalidade da doença;

O PREFEITO MUNICIPAL JUSCIMEIRA, ESTADO DO MATO GROSSO, senhor MOISÉS DOS SANTOS, no uso de suas atribuições legais, Decreta:

Art. 1°- As medidas de que trata este decreto têm caráter temporário e devem viger até disposição em contrário em todo o município de Juscimeira - MT.

Seção I

Conceitos Gerais

Art. 2°- Para fins deste decreto, considera-se:

I – caso suspeito: aquele que estiver sob tratamento médico em procedimento de investigação para confirmação da infecção por COVID-19; e

II – contato próximo: estar a aproximadamente dois metros de um paciente com suspeita de COVID-19, dentro da mesma sala ou área de atendimento.

Art. 3º Ficam suspensos os afastamentos por férias e licença prêmio para os servidores da secretaria de saúde, sendo vedados a concessão de novos benefícios para o período.

Art. 4º Fica suspensa a emissão de bilhetes de passagens aéreas, diárias e a autorização de afastamento para viagem dos servidores sem a autorização expressa do Comitê de Crise Municipal para assuntos de contensão do Vírus COVID – 19.

Parágrafo Único – Não se enquadram na proibição do Caput deste artigo a regulação e a condução de pacientes, envio e retirada de exames, insumos para o combate a endemias ou capacitação de servidores, quando a autorização ficará a cargo do Secretário Municipal da pasta de saúde.

Seção II

Regime Especial de Trabalho

Art. 5º Fica instituído o regime de trabalho remoto especial nas Secretarias, Procuradoria, Controladoria Interna e demais unidades administrativas, como medida excepcional e transitória.

§1º O regime de trabalho remoto temporário especial, para efeitos deste Decreto, consistirá no exercício remoto das atividades funcionais durante o horário de expediente, devendo o servidor manter-se disponível ao acesso via telefone, e-mail, whatsapp, sistemas de videoconferência, entre outros;

§2º Os servidores deverão comunicar as suas respectivas secretarias para fins de registro funcional as atividades que estiverem sendo desempenhadas em trabalho remoto, se colocando a disposição em sua repartição quando se fizer necessário;

§3º Fica a cargo dos secretários a seleção dos servidores que permanecerão exercendo o serviço de forma presencial visado a manutenção dos serviços essenciais a população, devendo, contudo, adotar meios para reduzir o risco de contato dos servidores além de estabelecer escalas de trabalho presencial da unidade, assegurando a presença mínima à manutenção das atividades;

§4º Poderão os secretários definir rodízio de servidores, em turnos ou dias alternados;

§5º Os servidores acima de 60 (sessenta) anos, gestantes e aqueles portadores de doenças crônicas que compõem grupo de risco de aumento de mortalidade por COVID-19 deverão reportar sua situação ao secretário da sua respectiva pasta, para então ser enquadrado no regime de trabalho remoto temporário especial;

§6º A manutenção do enquadramento do regime de trabalho remoto, disposto no parágrafo quinto, poderá ser condicionado à comprovação do enquadramento do grupo de risco por meio de relatório médico;

Art. 6°- Os servidores que tenham regressado de viagens a localidades em que o surto do COVID-19 tenha sido reconhecido ou que tenham mantido contato próximo com casos suspeitos ou confirmados da doença deverão desempenhar suas atividades funcionais em regime de trabalho remoto temporário especial, pelo período de 14 (quatorze) dias contados da data de regresso a Juscimeira – MT, devendo manter os representantes da Secretaria de Saúde informados sobre quaisquer sintomas que porventura venham desenvolver.

Parágrafo Único - O servidor ligado ao atendimento ao público que apresentar febre ou sintomas respiratórios (tosse seca, dor de garganta, mialgia, cefaleia e prostração, dificuldade para respirar) passará a ser considerado um caso suspeito de contaminação por COVID-19 e deverá adotar protocolo de atendimento específico indicado pela Secretaria de Saúde.

Subseção Única

Regime de atendimento nos órgãos municipais.

Art. 7º - O acesso às dependências do paço Municipal fica restrito a:

I – Servidores do quadro pessoal do município;

II – Estagiários a serem contratados e funcionários de empresas contratadas;

III – Profissionais de imprensa; e

IV – Outros visitantes, mediante autorização com horário marcado.

§1º – O atendimento aos servidores na Gerência de Recursos Humanos fica restrito ao telefone e ao portal da prefeitura na internet;

§2º – O serviço de protocolo será feito exclusivamente por meio de correio eletrônico através do endereço protocolo@juscimeira.mt.gov.br, restando os prazos suspensos por 30 (trinta) dias corridos, contados a partir da publicação do presente decreto.

Art. 8º - O Gabinete do Prefeito e as Secretarias deverão substituir as reuniões presenciais por remotas, com o uso de ferramentas de tecnologia da informação.

§1º - Fica suspensa a entrada de público externo nos demais órgãos da Administração Pública, devendo ser evitada a circulação desnecessária de servidores nas unidades para as quais não possua lotação;

§2º - Os eventos institucionais da Prefeitura em espaços de uso coletivo, sejam eles nas dependências da Prefeitura ou em outros espaços públicos/particulares deverão ser suspensos até segunda avaliação;

§3º - Os atendimentos coletivos da Secretaria de Desenvolvimento Social (Cras, Centro do Idoso etc.) serão substituídos por atendimentos individuais quando estritamente necessários;

Seção III

Do Comitê de Enfrentamento de Crise

Art. 9º. Visando a articulação no combate à disseminação do COVID-19 no Município de Juscimeira – MT, fica instituído o Comitê de Enfretamento ao Novo Coronavírus, constituído pelos seguintes membros:

I – Prefeito do Município de Juscimeira;

II – Secretário Municipal de Saúde;

III – Procurador-Geral do Município;

IV – Secretária Municipal de Desenvolvimento Social;

V - Secretaria Municipal de Administração;

VI – Secretaria Municipal de Educação;

VII – 01 (um) Representante dos servidores da saúde locados em um dos PSF do município a ser indicado pelo Secretário Municipal de Saúde;

VIII – 01 (um) Representante do Conselho da Defesa Civil Municipal, indicado pelo Secretário Municipal de Administração;

IX – 01 (um) Representante da Câmara de Vereadores por indicação do presidente da Câmara.

§ 1º - Ficará a cargo da Chefia de Gabinete o serviço de apoio e secretariado do aludido Comitê;

§2º O Comitê será presidido pelo Prefeito Municipal, podendo ser substituído pelo Secretário Municipal de saúde em sua ausência;

§3º O Comitê manterá contato entre seus membros de forma remota, devendo manterem-se disponíveis para contato via telefone, e-mail, whatsapp, sistemas de videoconferência, entre outros;

§4º Apenas quando excepcionalmente e necessário o comitê se reunirá pessoalmente devendo seus membros serem convocados individualmente para as reuniões.

Art. 10. Para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, poderão ser adotadas, entre outras, as seguintes medidas:

§1º Pela Secretaria Municipal de Saúde:

I - Determinação de realização compulsória de:

a) exames médicos;

b) testes laboratoriais;

c) coleta de amostras clínicas;

d) vacinação e outras medidas profiláticas; ou,

e) tratamentos médicos específicos;

II - Estudo ou investigação epidemiológica; e

III - Requisição de bens e serviços de pessoas físicas e jurídicas, hipótese em que será garantido o pagamento posterior de indenização justa;

§2º Desde que autorizados pelo Ministério da Saúde

I - isolamento;

II - quarentena;

III - exumação, necropsia, cremação e manejo de cadáver;

IV - autorização excepcional e temporária para a importação de produtos sujeitos à vigilância sanitária sem registro na Anvisa, desde que:

a) registrados por autoridade sanitária estrangeira; e

b) previstos em ato do Ministério da Saúde.

Art. 11 Com fulcro no artigo 24, inciso IV da Lei Federal nº 8.666/1993 e artigo 4º da Lei Federal nº 13.979/2020, fica autorizada a administração pública municipal a realizar despesas com dispensa de licitação, para aquisição de bens/serviços/insumos de saúde, bem como a contratação de serviços de saúde, destinados ao enfrentamento da emergência de saúde pública de que trata este Decreto, mediante prévia justificativa da área competente, ratificada por ato do Secretário Municipal de Saúde.

Art. 12. Sendo necessária a contratação temporária de pessoal para as unidades da Secretaria de Municipal de Saúde, poderá ser aproveitado o processo seletivo realizado em 2019 e que ainda continua em vigor.

Seção IV

Da suspensão das demais atividades

Art. 13. Ficam suspensas as atividades escolares da rede pública municipal, no período de 19/03/2020 a 05/04/2020, a título de antecipação de recesso.

Parágrafo Único - Permanecendo a situação de emergência de saúde pública tratada no presente decreto permanecerão as aulas suspensas por mais 15 dias.

Art. 14. As atividades extracurriculares de treinamento e capacitação promovidas pela administração municipal para os munícipes e seus servidores permanecerá suspensa enquanto perdurar a situação de emergência de saúde pública.

Art. 15. As atividades voltadas para a manutenção da infraestrutura de vias e acessos municipais deverão permanecer de prontidão garantido a condição de deslocamento dos munícipes em todo o território municipal.

Art. 16. Enquanto perdurar a situação de emergência de saúde pública fica suspenso todos os alvarás expedidos para Show, eventos coletivos bem como fica terminantemente proibido a expedição de novos Alvarás.

Seção V

Das Disposições Finais

Art. 18. As ações de comunicação da Prefeitura nas redes sociais e demais meios de comunicação deverão priorizar a divulgação de informações e orientações relativas à COVID-19.

Art. 19. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Juscimeira-MT, 18 de março de 2020.

MOISÉS DOS SANTOS

Prefeito Municipal