APROVA O PLANO ANUAL DE AUDITORIA INTERNA – PAAI 2020, PREVISTO NA INSTRUÇÃO NORMATIVA SCI N° 02/2008, DE RESPONSABILIDADE DA UNIDADE DE CONTROLE INTERNO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de Nortelândia, Sr. JOSSIMAR JOSÉ FERNANDES, no uso de suas atribuições legais e objetivando a operacionalização do Sistema Integrado de Controle Interno do Município de Nortelândia:

D E C R E T A:

Art. 1º Fica aprovado o Plano Anual de Auditoria Interna – PAAI, para o exercício financeiro de 2020, conforme Anexo, destinado a acompanhar e avaliar a eficiência e eficácia dos procedimentos de gestão e controle interno adotados pelas unidades responsáveis e executoras dos sistemas administrativos.

Art. 2º O Plano Anual de Auditoria Interna contempla os projetos de auditoria do tipo: Projeto de Desenvolvimento e Pesquisa (PDP), Projeto de Auditorias Regulares (PAR), Projeto de Auditorias Especiais (PAE), Solicitações Administrativas (SAD) e Projeto de Acompanhamento Subsequente (PAS) e, na definição do seu calendário, considera as diligências realizadas pelo Tribunal de Contas do Estado.

Art. 3º A Controladoria Geral do Município adotará na execução da auditoria interna os projetos de auditoria citados no artigo anterior, conforme especificação abaixo:

I - Projeto de Desenvolvimento e Pesquisa (PDP): preliminar, que antecede os demais projetos, envolve o levantamento da instrução normativa que determinam as rotinas de procedimentos da unidade a ser auditada, seguido da experimentação prática “in loco”.

II - Projeto de Auditorias Regulares (PAR): exames feitos pelo critério de prioridades (PAAI – Plano Anual de Auditoria Interna), para cumprimento de obrigações institucionais e legais dos órgãos.

III - Projeto de Auditorias Especiais (PAE): exames necessários devido a ocorrências imprevistas ou anormais, quando solicitado pelos órgãos interessados.

Parágrafo Único - Poderão ser realizadas auditorias especiais, quando os trabalhos de auditoria, não estão compreendidos no Plano Anual de Auditoria Interna e destina-se ao exame de fatos ou situações consideradas relevantes, de natureza incomum e, extraordinária, ou para atender determinação do Prefeito Municipal ou do Presidente da Câmara Municipal relacionados com seus respectivos poderes e autarquias.

IV - Solicitações Administrativas (SAD): serviços prestados à administração para atender às solicitações específicas.

V - Projeto de Acompanhamento Subseqüente (PAS): atividades realizadas com o objetivo de verificar a implementação de recomendações importantes resultantes de auditorias anteriores.

Art. 4º Deverá a Controladoria Geral do Município dar ciência ao Poder Executivo, Legislativo e Autarquias Municipais, encaminhando-lhes cópia do Plano Anual de Auditoria Interna do ano seguinte, até o último dia do ano de trabalho dos respectivos órgãos, bem como à Assessoria Jurídica do município, e ainda comunicará as Secretarias Municipais, unidades executoras e responsáveis.

Art. 5º A Controladoria Geral do Município será responsável pela execução dos trabalhos a serem realizados no Plano Anual de Auditoria Interna, podendo requisitar servidores de outros Departamentos, através de projetos de auditoria individualizados por área de atuação.

Art. 6º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

Paço Municipal Pedro Coelho Ormond, Sede do Município de Nortelândia-MT, aos seis dias do mês de Março de 2020, 66º da Emancipação Político-Administrativa. (06.03.2020)

JOSSIMAR JOSÉ FERNANDES

Prefeito Municipal

MARLENE JULIA DE OLIVEIRA SCARPAT

Secretária de Administração, Planejamento e Finanças

ANEXO

PORTARIA UCI Nº 035/2019, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2019.

ESTABELECE O PROGRAMA ANUAL DE AUDITORIA INTERNA – PAAI 2020, DO SISTEMA INTEGRADO DE CONTROLE INTERNO DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE NORTELÂNDIA, DEFININDO OS PROCEDIMENTOS METODOLÓGICOS E CRONOLÓGICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Controlador Interno do Município de Nortelândia, no uso da atribuição que lhe confere o art. 9º, 11° e 17° da Lei Municipal nº. 057/2006, o art. 13º do Decreto Municipal nº. 021/2008, e o Decreto Municipal n° 030/2009, e:

Considerando o disposto nos artigos 31, 70 a 75 da Constituição Federal, no art. 52 da Constituição Estadual, e combinado com o art. 59 da Lei Complementar nº 101/2000;

Considerando, que o Sistema de Controle Interno é exercido em obediência ao disposto na Constituição Federal, nas normas gerais de direito financeiro contidas na Lei Federal nº. 4.320/64, Lei Complementar Federal nº. 101/2000, Lei Complementar Estadual nº. 202/2000, Lei Orgânica do Município e demais legislações, bem como as normas específicas do TCE/MT;

Considerando a Resolução Normativa TCE nº 26/2014, que altera a Resolução Normativa TCE nº 33/2012, aprova os requisitos, o conceito e a estrutura da referência do sistema de controle interno dos fiscalizados, bem como estabelecer a competência da UCI para elaborar, aprovar, modificar, e executar o seu Plano Anual de Auditoria Interna – PAAI;

Considerando que o Sistema Integrado de Controle Interno dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Nortelândia utiliza como técnicas de trabalho, para a consecução de suas finalidades, a auditoria;

Considerando que a auditoria visa avaliar a gestão pública, pelos processos e resultados gerenciais, e a aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;

Considerando que as atividades de competência do Controle Interno terão como enfoque principal a avaliação da eficiência e eficácia dos procedimentos de controle adotados nos diversos sistemas administrativos, pelo órgão central e unidades setoriais, cujos resultados serão consignados em relatório contendo recomendações para o aprimoramento de tais controles;

Considerando que o PAAI é o documento que orienta as normas para as Auditorias Internas, especificando os procedimentos e metodologia de trabalho a serem observados pelo Controle Interno,

Resolve:

Art. 1º Apresentar o Plano Anual de Auditoria Interna – PAAI 2020 – do Sistema Integrado de Controle Interno dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Nortelândia, que consiste na análise e verificação sistemática dos atos e registros contábeis, orçamentários, financeiros, operacionais e patrimoniais, e da existência e adequação dos controles internos, baseada nos princípios da legalidade, legitimidade, economicidade, eficiência e eficácia.

§ 1º A auditoria interna é executada através de projetos individualizados por área de atuação e consiste no exame das operações, atividades e sistemas de determinado órgão ou entidade e possui o objetivo examinar a integridade, adequação e eficácia dos controles internos e das informações físicas, contábeis, financeiras e operacionais do auditado.

§ 2º Na seleção das áreas e dos processos a serem auditados serão considerados os aspectos de materialidade, relevância, vulnerabilidade, falhas, erros e outras deficiências, bem como as recomendações do órgão de controle externo pendentes de implementação, quando existentes.

Parágrafo Único. A auditoria interna é executada por servidores do Controle Interno e servidores requisitados de outros Departamentos, através de projetos de auditoria individualizados por área de atuação.

Art. 2º O Plano Anual de Auditoria Interna obedecerá aos procedimentos previstos nos seguintes documentos:

I - Plano de Ação do Controle Interno;

II - Lei Municipal n° 057/2006 e suas alterações;

III - Regimento Interno do Controle Interno;

IV - Regulamento de Auditoria Interna;

V - Recomendações do TCE/MT

Art. 3º O Plano Anual de Auditoria Interna obedecerá aos projetos de auditoria:

I - PDP - Projeto de Desenvolvimento e Pesquisa: preliminar, que antecede os demais projetos, envolve o levantamento da instrução normativa que determinam as rotinas de procedimentos da unidade a ser auditada, seguido da experimentação prática “in loco”.

II - PAR - Projeto de Auditorias Regulares: exames feitos pelo critério de prioridades (Plano Anual de Auditoria Interna), para cumprimento de obrigações institucionais e legais dos órgãos.

III - PAE - Projeto de Auditorias Especiais: exames necessários devido a ocorrências imprevistas ou anormais, quando solicitado pelos órgãos interessados.

IV - SAD - Solicitações Administrativas: serviços prestados à administração para atender às solicitações específicas.

V - PAS - Projeto de Acompanhamento Subsequente: atividades realizadas com o objetivo de verificar a implementação de recomendações importantes resultantes de auditorias anteriores.

Art. 4º O Plano Anual de Auditoria Interna (PAAI), em 2020, será realizado no período de Janeiro a Dezembro de acordo com programação constante do Anexo I desta instrução.

Art. 5º Fica aprovado, na forma do Anexo I, na ordem e nos prazos fixados, o cronograma de execução do Plano Anual de Auditoria Interna para o exercício 2020.

Parágrafo Único. O prazo de execução da Auditoria Interna poderá ser prorrogado, desde que justificado pela unidade auditada, com autorização prévia do Controlador Interno.

Art. 6º Fica aprovado, na forma do Anexo II, os procedimentos de controle em auditoria interna.

Parágrafo Único. O Anexo II relaciona os principais itens que poderão ser verificados nos Órgãos ou Entidades durante a execução das auditorias internas, constituindo-se em referencial, podendo utilizar-se de procedimentos complementares.

Art. 7º A Unidade de Controle Interno poderá a qualquer tempo requisitar informações as unidades executoras, independente dos prazos previstos no PAAI 2020.

Parágrafo Único. A recusa de informações ou o embaraço dos trabalhos da UCI deverá ser comunicada oficialmente ao Prefeito e/ou ao Presidente da Câmara e citada nos relatórios produzidos, podendo ainda o servidor causador do embaraço ou recusa ser responsabilizado na forma da lei.

Art. 8º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE

CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE NORTELÂNDIA, ESTADO DE MATO GROSSO, EM 27 DE DEZEMBRO DE 2019.

EVERTON SOARES FIGUEIREDO

Controlador Interno Municipal

ANEXO I

PLANO ANUAL DE AUDITORIA INTERNA 2020 (semanas: 52; dias úteis: 253)

N°	SISTEMA ADMINISTRATIVO	ÓRGÃO CENTRAL	BASE REGULAMENTAR	ATIVIDADE	META DE VERIFICAÇÃO	PRAZO EM DIAS ÚTEIS/ PERÍODO
01	SCI – CONTROLE INTERNO	CONTROLADORIA GERAL	IN SCI N° 01/2008 À 02/2008	EMITIR RELATÓRIO TRIMESTRAL AO RPPS, PREFEITO E PRESIDENTE DA CÂMARA.	TRIMESTRAL / 100% 12 DE 12 RELATÓRIOS TRIMESTRAIS	10 / trimestre 40 / ano
08	SCO - CONTABILIDADE	DEPTO. DE CONTABILIDADE	IN SCO N° 01/2010	VERIFICAR BALANCETES MENSAIS DA PREFEITURA E CÂMARA.	TRIMESTRAL / 33% 8 DE 24 BALANCETES MENSAIS	6 / trimestre 24 / ano
13	SFI – FINANÇAS	DEPTO. DE TESOURARIA	IN SFI N° 01/2011	VERIFICAR OCORRÊNCIAS MENSAIS RELATIVAS À FINANÇAS
03	SCL - COMPRAS, LICITAÇÕES E CONTRATOS	DEPTO. DE COMPRAS	IN SCL N° 01/2008	VERIFICAR OCORRÊNCIAS MENSAIS RELATIVAS À COMPRAS	MENSAL / 30% VALOR DAS DESPESAS POR TIPO	1 / mês 12 / ano
12	STB - SISTEMA DE TRIBUTOS	DEPTO. DE TRIBUTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO	IN STB N° 01/2011	VERIFICAR OCORRÊNCIAS MENSAIS RELATIVAS À TRIBUTOS
15	SPO - SISTEMA DE PROJETOS E OBRAS PÚBLICAS	DEPTO. DE ENGENHARIA E OBRAS	IN SPO N° 01/2010	VERIFICAR OCORRÊNCIAS MENSAIS RELATIVAS À OBRAS	TRIMESTRAL / 50% DAS OCORRÊNCIAS	3 / trimestre 12 / ano
18	SSG - SISTEMA DE SERVIÇOS GERAIS	DEPTO. DE LIMPEZA PÚBLICA	IN SSG N° 01/2011	VERIFICAR OCORRÊNCIAS MENSAIS RELATIVAS À SERVIÇOS GERAIS
03	SCL - COMPRAS, LICITAÇÕES E CONTRATOS	DEPTO. DE LICITAÇÕES	IN SCL N° 01/2008 À 02/2008	VERIFICAR OCORRÊNCIAS MENSAIS RELATIVAS À LICITAÇÕES E CONTRATOS	MENSAL / 50% LICITAÇÕES E CONTRATOS	1 / mês 12 / ano
09	SCV - SISTEMA DE CONVÊNIOS E CONSÓRCIOS	DEPTO. DE CONVÊNIOS	IN SCV N° 01/2011 À 04/2011	VERIFICAR OCORRÊNCIAS MENSAIS RELATIVAS À CONVÊNIOS
05	SRH - RECURSOS HUMANOS	DEPTO. DE RECURSOS HUMANOS	IN SRH N° 01/2010	VERIFICAR OCORRÊNCIAS MENSAIS RELATIVAS À RECURSOS HUMANOS	MENSAL / 50% DAS OCORRÊNCIAS, POR TIPO	1 / mês 12 / ano
07	SPP – PREVIDÊNCIA PRÓPRIA	RPPS PREVINORTE	IN SPP N° 01/2010	VERIFICAR OCORRÊNCIAS MENSAIS RELATIVAS À PREVIDÊNCIA

N°	SISTEMA ADMINISTRATIVO	ÓRGÃO CENTRAL	BASE REGULAMENTAR	ATIVIDADE	META DE VERIFICAÇÃO	DIAS ÚTEIS À UTILIZAR
19	STI - TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO	DEPTO. DE INFORMÁTICA	IN STI N° 01/2011	VERIFICAR OCORRÊNCIAS MENSAIS RELATIVAS À INFORMÁTICA	TRIMESTRAL / 30% DAS OCORRÊNCIAS PORTAL TRANSPARÊNCIA	3 / trimestre 12 / ano
16	SCS - COMUNICAÇÃO SOCIAL	ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL	IN SCS N° 01/2011	VERIFICAR OCORRÊNCIAS MENSAIS RELATIVAS À COMUNICAÇÃO SOCIAL
04	STR - TRANSPORTES	DEPTO. DE TRANSPORTES	IN STR N° 01/2010	VERIFICAR OCORRÊNCIAS MENSAIS RELATIVAS À TRANSPORTES	TRIMESTRAL / 30% DAS OCORRÊNCIAS	3 / trimestre 12 / ano
06	SPA - SISTEMA DE PATRIMÔNIO	DEPTO. DE PATRIMÔNIO	IN SPA N° 01/2010	VERIFICAR OCORRÊNCIAS MENSAIS RELATIVAS À PATRIMÔNIO
02	SPL - PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO	DEPTO. DE PLANEJAMENTO	IN SPL N° 01/2008	VERIFICAR OCORRÊNCIAS MENSAIS RELATIVAS À PLANEJAMENTO	TRIMESTRAL / 50% DAS OCORRÊNCIAS	3 / trimestre 12 / ano
17	SJU - JURÍDICO	ASSESSORIA JURÍDICA	IN SJU N° 01/2011	VERIFICAR OCORRÊNCIAS MENSAIS RELATIVAS ÀO JURÍDICO
14	SBE - SISTEMA DE BEM-ESTAR SOCIAL	SECRET. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL	IN SBE N° 01/2011	VERIFICAR OCORRÊNCIAS MENSAIS RELATIVAS À BEM ESTAR SOCIAL	SEMESTRAL / 50% DOS DEPTOS	7 / ano
11	SSP - SISTEMA DE SAÚDE PÚBLICA	SECRET. DE SAÚDE	IN SSP N° 01/2011 À 02/2011	VERIFICAR OCORRÊNCIAS MENSAIS RELATIVAS À SAÚDE		7 / ano
10	SEC - SISTEMA DE EDUCAÇÃO	SECRET. DE EDUCAÇÃO	IN SEC N° 01/2010 À 04/2010	VERIFICAR OCORRÊNCIAS MENSAIS RELATIVAS À EDUCAÇÃO		7 / ano
TODOS OS SISTEMAS		UNIDADE DE CONTROLE INTERNO	TODAS AS IN'S	EMITIR RELATÓRIO SEMESTRAL DE GESTÃO E GOVERNO AO TCE-MT.	SEMESTRAL / 100% 7 DE 7 RELATÓRIOS EMITIDOS AO TCE	20 / semestral 40 / ano
TODOS OS SISTEMAS		TODOS OS PODERES E ÓRGÃOS		TODAS AS VERIFICAÇÕES E RELATÓRIOS		209/ano

ANEXO II

PROCEDIMENTOS DE CONTROLE EM AUDITORIA INTERNA

1. CONTROLE DE GESTÃO

1.1 – Atendimento as deliberações dos órgãos de Controle Externo

1.2 – Atendimento as deliberações da Unidade de Controle Interno

1.3 – Mecanismos de Controle Interno

1.4 – Mecanismos para autuação do Controle Social

1.5 – Mecanismos de transparência das Ações Governamentais

1.6 – Normas Internas

1.7 – Sistema de Informações Contábeis

1.8 – Gestão de Informações

1.9 – Fluxo de Decisões

1.10 – Prestação de Contas

2. GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS

2.1 – Quantitativo de pessoal

2.2 – Sistema de controle de pagamentos

2.3 – Contratação por tempo determinado

2.4 – Legalidade dos processos de provimento

2.5 – Cessão: ônus da remuneração

2.6 – Folha de pagamentos

2.7 – Licenças, afastamentos e férias

2.8 – Gratificações

2.9 – Benefícios assistenciais

2.10 – Adicional por tempo de serviço

2.11 – Adicional por serviços extraordinários (Hora Extra)

2.12 – Adicional Noturno

2.13 – Diárias

2.14 – Acumulação de cargos

2.15 – Teto constitucional

2.16 – Insalubridade e Periculosidade

2.17 – Exonerações

2.18 – Aposentadorias

2.19 – Processo Administrativo Disciplinar

2.20 – Política de Recursos Humanos

2.21 – Evolução da Folha de Pagamentos

3. GESTÃO ORÇAMENTÁRIA

3.1 – Estimativa das receitas

3.2 – Fixação das despesas correntes

3.3 – Fixação das despesas de capital

3.4 – Execução das receitas

3.5 – Execução das despesas correntes

3.6 – Execução das despesas de capital

3.7 – Classificação da despesa

3.8 – Empenho da despesa

3.9 – Limites legais

3.10 – Dívida Pública

3.11 – Operações de crédito

3.12 – Restrições de final de mandato

4. GESTÃO FINANCEIRA

4.1 - Tesouraria

4.2 – Contas bancárias

4.3 – Restos a pagar

4.4 – Liquidação das despesas

4.5 – Gerenciamento dos pagamentos a fornecedores

4.6 – Retenção e recolhimentos tributários e previdenciários

5. GESTÃO DO SUPRIMENTO DE BENS E SERVIÇOS

5.1 – Requisição de materiais e serviços

5.2 – Fragmentação do objeto licitatório

5.3 – Limites à competitividade

5.4 – Modalidades de licitação

5.5 – Tipos de licitação

5.6 – Comissão de licitação

5.7 – Oportunidade da licitação

5.8 – Formalização da licitação

5.9 – Procedimentos da licitação

5.10 – Dispensa e Inexigibilidade de licitação

5.11 – Formalização dos contratos

5.12 – Execução dos contratos

5.13 – Pagamentos contratuais

5.14 – Alteração contratual

5.15 – Fiscalização da execução contratual

5.16 – Inspeção física da execução

5.17 – Contratação de serviços terceirizados

5.18 – Transferência de recursos por convênio

5.19 – Gestão de recursos recebidos de Programas do Governo Federal

6. GESTÃO PATRIMONIAL

6.1 – Sistema de controle patrimonial

6.2 – Confirmação de existência

6.3 – Gerenciamento de bens móveis e imóveis

6.4 – Gerenciamento de frota veicular

6.5 – Gerenciamento dos serviços de telefonia

6.6 – Gerenciamento dos recursos de hardware e software

6.7 – Registros contábeis dos bens

6.8 – Apuração dos desvios, roubos ou desaparecimentos

7. GESTÃO OPERACIONAL

7.1 – Consistência das metas definidas

7.2 – Publicação das ações