Dispõe sobre o horário de expediente, no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Glória D’Oeste - MT, de medidas temporárias e emergenciais de prevenção de contágio pelo Coronavírus (COVID-19), e dá outras providências.

O Excelentíssimo Senhor Paulo Remédio, Prefeito Municipal de Glória D’Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas por Lei, conforme o artigo 84, inciso IX da Lei Orgânica do Município;

CONSIDERANDO que o artigo 196 da Constituição da República Federativa do Brasil que reconhece que a saúde é um direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doenças e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação;

CONSIDERANDO o Decreto do Governo do Estado de Mato de Grosso, Decreto Estadual n.° 407, de 16 de março de 2.020, que dispõe sobre as medidas para o enfrentamento da emergência de Saúde Pública decorrente do Coronavírus (COVID-19);

CONSIDERANDO que a Organização Mundial de Saúde – OMS declarou, em 11 de março de 2.020, que a disseminação do novo Coronavírus (COVID-19), causador da doença denominada COVID-19, caracteriza pandemia;

CONSIDERANDO que a atual situação demanda o emprego urgente de medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública, a fim de evitar a disseminação do Coronavírus (COVID-19);

CONSIDERANDO o compromisso da atual gestão com o bem-estar e saúde de toda a população Gloriense;

CONSIDERANDO que o município de Glória D’Oeste deve pautar suas ações buscando o enfrentamento ao Coronavírus (COVID-19) de forma estratégica, com atuação preventiva; e

DECRETA:

Art. 1º Os responsáveis por órgãos da administração direta, autarquias e fundações com unidades de atendimento ao público deverão manter os serviços essenciais, avaliando a possibilidade de suspensão, redução ou alteração dos serviços, no intuito de reduzir, no período de emergência, o fluxo e aglomeração de pessoas nos locais de atendimento.

Art. 2° Os chefes de setores e secretarias da Prefeitura deverão reorganizar e/ou reduzir a jornada de trabalho dos servidores alocados em órgãos com grandes aglomerações, podendo instituir, excepcionalmente, horários alternativos em escala.

§1° Poderá ser adotado regime excepcional de teletrabalho para pessoas com mais de 60 anos de idade, gestantes e lactantes, imunodeprimidos ou portadores de doenças crônicas que compõem risco de aumento de mortalidade por COVID – 19.

Art. 3º Fica determinada asuspensão da utilização de biometria nos relógios-ponto, devendo o controle de frequência dos servidores e funcionários ser realizado manualmente pela chefia imediata por meio de folha-ponto.

Art. 4º. O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito do Município de Glória D’Oeste/MT, 19 de março de 2020.

PAULO REMÉDIO

Prefeito Municipal