Dispõe sobre as medidas para enfretamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente ao coronavirus (COVID-19), a serem adotadas pelo poder Executivo do Município de Novo Horizonte do Norte, e da outras providencias.

CONSIDERANDO que, o Decreto n° 10.212/2020, trás o texto revisado o regulamento sanitário internacional acordado da 58° ASSEMBLEIA GERAL DA OMS;

CONSIDERANDO que, a portaria n° 188/2020, que declara a emergência em saúde publica de importância nacional (ESPIN), em decorrência da infecção humana pelo Coronavirus;

CONSIDERANDO que, a Lei n°13.979/2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde publica de importância internacional decorrente dói Coronavirus responsável pelo surto;

CONSIDERANDO que, a Portaria n° 356/2020, que dispõe sobre a regulamentação e operacionalização da Lei n° 13.979/2020;

CONSIDERANDO que, o Decreto n° 407/2020, do estado de Mato Grosso que dispõe sobre as medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo novo coronavirus (COVID 19), dentre elas a suspensão das aulas no âmbito estadual e municipal.

CONSIDERANDO que, a Portaria conjunta do poder judiciário do estado de Mato Grosso n° 247/2020, onde trás varias medidas de prevenções tais como, suspensão de todos os julgamentos e a prazos processuais, e outros;

CONSIDERANDO que, a Portaria n° 042/2020 do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, onde dentre as medidas de prevenções suspendeu as sessões de julgamentos por 15( quinze) dias;

CONSIDERANDO que, nas ultimas duas semanas, conforme a OMS o numero de casos fora da China ( epicentro da Epidemia), aumentou 13 vezes e triplicou a quantidade de Países afetados pela doença, atingindo mais de 118 Mil casos em 114 Países e 4.291 óbitos em ( 11/03/2020);

CONSIDERANDO que, é necessário que os municípios do estado de Mato Grosso,adote as medidas para evitar e retardar o bico da epidemia,principalmente por medidas não farmacológicas para a redução da transmissão do COVID-19;

CONSIDERANDO que, e expressamente necessário que os gestores e Técnicos municipais estejam sempre atualizados e trabalhando em consonância, seguindo as orientações não só governamentais como da OMS, Ministério de Saúde e Secretaria de Saúde, para melhor orientar a prevenção e cuidado da população, diante do COVID-19 (Coronavirus), uma vez que a capacidade de propagação da doença e considerada rápida o que exige maior atenção para a notificação, confirmação e intervenção oportuna dos casos ;

CONSIDERANDO que, em vídeo conferencia com profissionais da Secretaria de Saúde de todo País o Ministério da Saúde anunciou, nesta sexta- Feira (13), recomendações para evitar a disseminação da doença. As orientações deverão ser adaptadas pelos Gestores Estaduais e Municipais, de acordo com a realidade local.

E CONSIDERANDO que, com base da evolução nos casos no Brasil, ate o momento, estimasse que, sem a adoção das medidas propostas pela pasta para a prevenção, o numero de casos da doença dobre a cada três dias. Atitudes adotadas no dia a dia, como lavar as mãos, e evitar aglomerações, reduzem o contagio pelo COVID-19

D E C R E T A:

Artigo 1º - Fica Decretado o cancelamento de todos os eventos de qualquer natureza, que envolvam a aglomeração de pessoas (cursos, reuniões, inaugurações, feiras livres, Shows, Festivais, Jogos Esportivos e qualquer evento similar que envolva publico maior que 10 pessoas).

Artigo 2º - Fica Decretado as suspensão as aulas escolares no âmbito do Município de Novo Horizonte do Norte a partir do dia 19 de março de 2020 ate o dia 05 de Abril de 2020, podendo ser prorrogado conforme necessidade devendo ser observado o perfil epidemiológico e o complemento do calendário escolar como o mínimo de 200 dias letivos, e 800 horas aulas mediante parecer emitido pelo Conselho Municipal de Educação e pelas Câmeras de Educação Básica, entre os quais citamos os pareceres de n° 5/97;n°12/97; n°31/2002; n° 38/2002; n° 10/2005; n° 15/2007 e o numero 19/2009;

Artigo 3º - Fica Decretado que os servidores públicos com idade acima de 60 anos, hipertensos, diabéticos, gestantes/ lactantes e pessoas com doenças respiratórias e ainda aqueles que convivam com pessoas que estejam enquadrados no grupo de risco estão dispensados temporariamente dos serviços públicos municipal.

Parágrafo único- Aqueles serviços que podem ser feitos em casa deverão ser realizados.

Artigo 4º - Fica criado o Gabinete de situação Municipal, coordenado pelo Prefeito Municipal, para monitoramento e adoção de medidas de enfrentamento de emergência de Saúde Publica decorrente ao COVID-19, composto pelos secretários e membros dos seguintes órgãos;

I- Gabinete do Poder Executivo;

II- Secretaria Municipal de Administração e Planejamento;

III- Secretaria Municipal de Saúde;

IV- Secretaria Municipal de Finanças e Orçamentos;

V- Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Turismo, Esporte e Lazer;

VI- Assessoria Jurídica Municipal;

VII- Controladoria Interna do Município;

Artigo 5º - Está suspenso a utilização do ponto eletrônico para controle da jornada de trabalho dos servidores públicos, devendo ser adaptado o controle através de livro ponto, com a recomendação que cada servidor utilize sua própria caneta.

Artigo 6º - Para o enfrentamento da emergência e saúde decorrente do novo coronavìrus, poderão ser adotados as seguintes medidas;

I- Isolamento;

II- Quarentena;

III- Determinação de realização compulsória de;

a) Exames médicos;

b) Testes laboratoriais

c) Coleta de amostras clinicas;

d) Vacinação e outras medidas profiláticas; ou

e) Tratamento médicos específicos;

IV- Estudos ou investigação epidemiológica

V- Exumação, necropsia e manejo de cadáver;

VI- Requisição de bens e serviços de pessoas e bens contaminados, transporte e bagagens no âmbito intermunicipal, mercadorias e outros, com o objetivo de evitar a contaminação ou a propagação do coronavírus;

§1° Para os fins deste Decreto, considera-se:

I - isolamento: separação de pessoas e bens contaminados, transportes e bagagens no âmbito intermunicipal, mercadorias e outros, com o objetivo de evitar a contaminação ou a propagação do coronavírus;

II - quarentena: restrição de atividades ou separação de pessoas suspeitas de contaminação das pessoas que não estejam doentes, ou ainda bagagens, contêineres, animais e meios de transporte, no âmbito de sua competência, com o objetivo de evitar a possível contaminação ou a propagação do novo coronavírus;

III - eventos: todos os acontecimentos prévia e esporadicamente planejados, organizados e coordenados, de forma a contemplar o maior número de pessoas em um mesmo espaço físico e temporal.

§ 2º A requisição administrativa, nos termos do Artigo 5°, inciso XXV da Constituição de 1988, do inciso XIII do art. 15 da Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, do inciso VII do art. 3º da Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e de ato específico Municipal a ser editado, envolverá, em especial:

a) estabelecimentos privados de saúde, independentemente da celebração de contratos administrativos;

b) profissionais de saúde, hipótese que não acarretará na formação de vínculo estatutário ou empregatício com a Administração Pública;

c) equipamentos de proteção individual, insumos, medicamentos e serviços de saúde.

Artigo 7º - Em caso de descumprimento das medidas previstas neste Decreto, as autoridades competentes devem apurar as eventuais práticas de infração administrativa, bem como informar aos órgãos competentes eventuais práticas de ilícitos cíveis e criminais.

Artigo 8º Durante a vigência deste Decreto fica suspenso os eventos em ambientes fechados promovidos pela Administração Pública.

§1°- Fica Cancelado as festividades de Comemoração do 34° Aniversario do Município de Novo Horizonte do Norte- MT.

§ 2°- Fica suspenso ate a segunda ordem a data de realização da prova do Concurso Municipal de Novo horizonte do Norte, que estava previsto na data do dia 05 de Abril de 2020.

§ 3°- Fica restringido todas as Compras e contratações de bens e serviços, exceto as de natureza para auxiliar no combate a propagação ao COVID-19.

Artigo 9°- Durante a vigência deste Decreto, ficam suspensas as concessões e gozo de férias, licenças por interesse particular, licenças prêmio, e outros afastamentos aos profissionais vinculados à Secretaria Municipal de Saúde, inclusive os servidores cedidos por outros entes federados, incluídos os afastamentos já deferidos, cuja fruição não se tenha iniciado.

Parágrafo único. Os Servidores e profissionais da área de saúde, ainda que estejam em gozo de férias e ou licenças, inclusive cedidos por outros entes da federação, exceto as licenças de saúde, devem ficar de prontidão, podendo ser convocados imediatamente ao retorno de suas atividades, mediante ato da Secretaria Municipal de Saúde.

Artigo 10 - Fica recomendado ao comercio local, e igrejas que suspenda suas atividades ou reduza o horário de abertura e fechamento de seus estabelecimentos com intuito de reduzir a propagação do vírus COVID-19.

Artigo 11- Os Servidores que por ventura apresentarem alguns sintomas compatíveis com o COVID-19 deverá procurar ajuda medica e comunicar o Gabinete de Situação Municipal.

Parágrafo Único - os servidores com suspeita de estarem com o COVID-19, não poderão apresentar-se para trabalho, como forma preventiva de contenção do vírus.

Artigo 12 - Está suspensa a concessão de diárias e passagens para viagens aos servidores que pretendem realizar alguma capacitação ou qualquer outra atividade corelata ao município desde que esta viagem não seja de suma importância.

Artigo 13 - Os processos referentes aos assuntos relacionados ao enfrentamento do coronavírus de que trata este Decreto tramitarão em regime de urgência e prioridade em todos os órgãos e entidades do Município de Novo Horizonte do Norte -Estado de Mato Grosso.

Artigo 14 - Para a operacionalização da Lei Federal nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, que estabelece as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus, deverá ser observada a regulamentação do Ministério da Saúde, realizada por meio da Portaria nº 356, de 11 de março de 2020.

Parágrafo único. As exceções à operacionalização prevista na norma de que trata o caput deste artigo deverá ser avaliada e autorizada pela Secretaria Municipal de Saúde.

Artigo 15 - Como medidas individuais recomenda-se que pacientes com sintomas respiratórios fiquem restritos aos seus domicílios, e que pessoas idosas e pacientes de doenças crônicas evitem sua circulação em ambientes com aglomeração de pessoas.

Artigo 16- As instituições de longa permanência de pessoas, pacientes e idosos e congêneres devem limitar e ou proibir, na medida do possível as visitações externas, além de adotarem os protocolos de higiene dos profissionais e ambientes e isolamentos sintomáticos respiratórios.

Artigo 17 - O Hospital Municipal de Novo Horizonte do Norte, com autorização da Secretaria Municipal de Saúde, poderão tomar outras medidas que entenderem necessárias para prevenção e/ou contenção de disseminação do coronavírus.

Artigo 18 - Os locais de grande circulação de pessoas, públicos e particulares, tais como: Hospitais, clínicas e consultórios em geral, postos de saúde, terminal rodoviário, agencias bancárias, igrejas, restaurantes, comércio em geral, devem reforçar medidas de higienização de superfície, e disponibilizar álcool gel 70% (setenta por cento) para os usuários em local visível e de fácil acesso, com a disponibilização de informações quanto à higienização.

Parágrafo único. As empresas de transporte coletivo devem reforçar as medidas de higienização no interior dos seus veículos.

Artigo 19 - Os Serviços de alimentação, tais como: restaurantes, lanchonetes e bares, devem tomar as seguintes medidas preventivas:

I - disponibilizar álcool gel 70% (setenta por cento) na entrada do estabelecimento para uso dos clientes;

II - observar na organização de suas mesas a distância mínima de 1,5 metros entre elas;

III - aumentar frequência de higienização de superfícies;

IV - manter ventiladores ambientes e/ou tomar medidas para a circulação/renovação de ar dos ambientes.

Artigo 20 - Fica autorizada a realização de despesas, inclusive com dispensa de licitação, para aquisição de bens/serviços/insumos de saúde, bem como a contratação de serviços de saúde, destinados ao enfrentamento da emergência de saúde pública de que trata este Decreto, mediante prévia justificativa da área competente, ratificada por ato da Secretaria Municipal de Saúde, com fundamento no art. 4º da Lei Federal nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020.

Parágrafo único- Mediante prévia justificativa a Secretaria de Saúde de Novo Horizonte do Norte fica autorizada a contratar serviços temporários de segurança para os órgãos responsáveis pelo atendimento à saúde, visando à organização do fluxo de atendimento, bem como à segurança dos servidores e dos pacientes evitando aglomerações e tumultos.

Artigo 21 - As pessoas que por ventura chegarem de viagem e desembarcar no município de Novo horizonte do Norte, deverão notificar o Secretaria Municipal de saúde, para receberem uma visita dos profissionais da saúde.

Parágrafo único - Fica proibido as vendas de ambulantes por tempo indeterminado, dentro dos limites do município de Novo Horizonte do Norte, como forma de prevenção a propagação do vírus COVID-19.

Artigo 22 - O Gabinete de Situação Municipal e a Secretaria Municipal de Saúde poderão determinar outras medidas preventivas que entenderem pertinentes e necessárias de acordo com especial situação vivenciada e a realidade Municipal.

Artigo 23 - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação revogando as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito Municipal de Novo Horizonte do Norte – MT, em 19 de Março de 2020.

SILVANO PEREIRA NEVES

Prefeito Municipal