PODER EXECUTIVO

Designa Comissão para apurar sindicância referente a suposto dano causado por servidor em estabelecimento comercial particular

AGNALDO RODRIGUES DE CARVALHO, Prefeito do Município de Rondolândia, Estado do Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo inciso XXIV e XXV do Art. 70 da Lei Orgânica do Município c/c o §2º do art. 8º da Lei nº 09 de 22 de janeiro de 2001;

Considerando o pedido apresentado pelo comerciante Luiz Dorisvaldo Asnal de fl. 02-14, solicitando indenização no valor de R$ 8.280,30 ( oito mil duzentos e oitenta reais e trinta centavos);

Considerando a manifestação jurídica nº 01/2020 PGM de fl. 18-19 opinativo em apurar os fatos, buscar a identificação do responsável e quantificação de danos efetivamente suportados pelo terceiro;

Considerando que compete ao Chefe do Poder Executivo a imediata investigação mediante sindicância investigativa;

D E C R E T A:

Art. 1º. Designo Comissão especial para conduzir o processo de sindicância destinado a investigar suposta colisão acidental no lavador que resultou diversos danos ao imóvel e estrutura do local composta pelos seguintes membros e que será presidida pelo primeiro:

I – SELMA DE OLIVEIRA LEONEL

II – REINALDO RIBEIRO DE BRITO JUNIOR

III - EMERSON MOREIRA DOS SANTOS

Art. 2º. Os trabalhos deverão ser concluídos pela Comissão processante no prazo de (30) trinta dias.

Art. 3º. Determino ao Departamento de Engenharia para assessorar todo o necessário a subsidiar a atuação dos membros da Comissão, bem como apresente laudo técnico e/ou qualquer outro documento solicitado pela comissão;

Art. 4º. Fica autorizado aoPresidente da Comissão proceder à requisição dos documentos e informações necessárias dos servidores;

Art. 5º. A Comissão após concluir os seus trabalhos, encaminhará o processo administrativo ao Procurador Municipal para proceder a análise jurídica, vindo posteriormente remete-los ao Gabinete do Prefeito, para decisões administrativas.

Rondolândia – MT, 19 de março de 2020

AGNALDO RODRIGUES DE CARVALHO

Prefeito Municipal