DECRETO N° 010/2020

EMENTA: DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE ARENÁPOLIS/MT, DE MEDIDAS TEMPORÁRIAS E EMERGENCIAIS DE PREVENÇÃO DE CONTÁGIO PELO CORONAVÍRUS (COVID-19), INSTITUI O COMITÊ DE ENFRENTAMENTO AO NOVO CORONAVÍRUSE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Exmo. Senhor JOSÉ MAURO FIGUEIREDO, Prefeito Municipal de Arenápolis/MT-, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal, Constituição Estadual e Lei Orgânica do Município, e;

CONSIDERANDO que o artigo 196 da Constituição Federal reconhece a saúde como um direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doenças e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação;

CONSIDERANDO o reconhecimento pela Organização Mundial de Saúde de uma pandemia de COVID-19 (Novo Coronavírus);

CONSIDERANDO a necessidade de elaboração de plano de ações de prevenção e combate à pandemia de COVID-19, com vistas a acompanhar e auxiliar os respectivos casos suspeitos e confirmados no âmbito do Município de Arenápolis/MT;

CONSIDERANDO que a atual situação demanda o emprego urgente de medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública, a fim de evitar a disseminação do Covid-19;

CONSIDERANDO as recomendações emanadas da Organização Mundial de Saúde para que os países redobrem o comprometimento contra a pandemia de COVID-19;

CONSIDERANDO o comprometimento da atual gestão com o bem-estar e saúde de toda a população arenapolitana;

CONSIDERANDO que o Município de Arenápolis/MT deve pautar suas ações buscando o enfrentamento ao COVID-19 de forma estratégica, com atuação, sobretudo, preventiva;

CONSIDERANDO que uma gestão humanizada deve auxiliar a população acerca da pandemia decorrente do Novo Coronavírus (COVID-19) de caráter global,

CONSIDERANDO haver SUSPEITA da contaminação de ao menos uma pessoa no município de Arenápolis/MT;

DECRETA:

Art. 1º Este Decreto dispõe sobre as medidas temporárias de prevenção e enfrentamento da propagação decorrente do Novo Coronavírus (COVID-19) no âmbito do Município de Arenápolis/MT.

Art. 2º Para evitar a propagação da pandemia decorrente do Novo Coronavírus (COVID19) no âmbito do Município de Arenápolis/MT, por meio de seus órgãos e entidades, atuará de forma interligada com os demais órgãos competentes nas esferas Estaduais e Federal, bem como organismos internacionais que estão atuando no combate ao referido vírus.

Art. 3º Fica determinado que a Secretaria Municipal de Saúde em conjunto com a Assessoria de Comunicação realizem, de forma urgente, campanhas publicitárias de orientação e precaução ao contágio do Novo Coronavírus (COVID-19), sobretudo aquelas voltadas:

I – à população com idade superior a 60 (sessenta) anos de idade;

II – aos estudantes de escolas públicas e privadas;

III - aos usuários do transporte coletivo;

IV – aos servidores públicos municipais, notadamente da Secretaria Municipal de Saúde;

V – aos profissionais que atuam em bares e restaurantes.

Art. 4º Para atender o disposto neste Decreto, o Município de Arenápolis/MT, resolve:

I - suspender TODOS os eventos, de qualquer natureza, que exijam licença do poder público.

II – suspender as atividades e eventos que envolvam a presença de pessoas idosas pelo prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável sucessivamente por igual período;

III – suspender, até ulterior deliberação, todas as inaugurações de obras públicas e todas as atividades festivas, pelo prazo de 30 (trinta) dias, podendo ser prorrogável por igual período sucessivamente;

IV – suspender as férias e licenças prêmios concedidas aos servidores públicos vinculados à Secretaria Municipal de Saúde que exercem suas funções nas áreas fins;

V – suspender a utilização nos Órgãos e Secretarias do Município de Arenápolis/MT do ponto eletrônico, o qual deverá ser substituído por folha de ponto, até ulterior deliberação;

VI - suspender as viagens a serem realizadas pelos servidores públicos municipais decorrentes do exercício de suas atribuições, salvo se indispensáveis para tanto;

VII – determinar tratamentos e atenção especial para os pacientes confirmados com o novo corona vírus nas Unidades de Saúde do Município de Arenápolis/MT,

VIII - recomendar que eventos esportivos, religiosos e culturais, que não necessitam de licença do poder público municipal, sejam suspensos por prazo indeterminado,

IX – recomendar que cidadãos com sintomas do novo coronavírus entrem em contato via telefone com às Unidade Básica de Saúde para tirarem suas dúvidas, e se necessário for, realizar o agendamento de consulta e exame médico.

X – suspender as aulas das escolas públicas e privadas no âmbito do município de Arenápolis/MT, do dia 20/03/2020 à 05/04/2020.

XI – suspender todos os prazos administrativos no âmbito do município de Arenápolis/MT por tempo indeterminado.

XII – suspender consultas, exames, cirurgias e transportes eletivos, salvo os determinados pelo Comitê de Enfrentamento ao novo coronavírus.

XIII – declarar o período de QUARENTENA, a todos os munícipes de Arenápolis/MT que se encontra em viagem para fora do Estado de Mato Grosso, ou tenha viajado nos últimos 15 (quinze) dias.

Art. 5° Fica suspenso o atendimento ao público nas Secretarias e Órgãos existentes no âmbito municipal de Arenápolis/MT, pelo prazo de 15 (quinze) dias, podendo ser prorrogado sucessivamente por igual período, exceto aos serviços da rede pública de saúde.

I - Aplica-se o disposto neste artigo no que couber, às Instituições Financeiras públicas e privadas instaladas no âmbito do município de Arenápolis/MT.

II – Os Órgãos, as Secretarias e Instituições financeiras, deverão dispor e publicitar telefones e/ou sítios eletrônicos para tirar dúvidas e realizar serviços que possam ser executados de forma interna.

Art. 6º Fica instituído o Comitê de Enfretamento ao Novo Coronavírus, com a finalidade de coordenar as ações do Poder Público Municipal, visando o combate à disseminação do COVID-19 no Município de Arenápolis/MT.

Art. 7º O Comitê de Enfretamento ao Novo Coronavírus é constituído pelos seguintes membros:

I – Maria das Graças S.S. Mendes (Secretária Municipal de Saúde);

II – Mário A. S. S. Bueno Shober, (Promotor de Justiça da Comarca de Arenápolis/MT);

III – Marilândia Borges Aguiar Presotto (Secretária Municipal de Educação);

IV – José Mauro Figueiredo Junior (Secretário Municipal de Finanças);

V- Márcio Lourenço de Souza (Conselho Municipal de Saúde e Associação Comercial)

VI – Romário Ferreira Filho (Vereador do Município de Arenápolis/MT);

VII - Ilmar Fernandes de Carvalho (Médico da Rede Pública Municipal de Saúde);

VIII – Luiz Márcio Leite de Oliveira (Enfermeiro da Rede Pública Municipal de Saúde)

§1º O Comitê a que alude esse dispositivo será presidido pelo Secretária Municipal de Saúde de Arenápolis/MT, devendo ser substituído em suas ausências e impedimentos pelo Secretário Municipal Finanças.

§2º O Comitê se reunirá, sempre que houver à necessidade, para fins de deliberação e acompanhamento das ações e medidas a serem aplicadas sempre que convocado por qualquer de seus membros.

Art. 8º Compete ao Comitê de Enfrentamento ao Novo Coronavírus (COVID-19):

I – planejar, coordenar e controlar as medidas de prevenção e enfrentamento ao contágio do Novo Coronavírus (COVID-19);

II - realizar reuniões e explanações aos servidores públicos municipais cujas funções demandem atendimento ao público para o esclarecimento de ações e medidas de profilaxia a serem observadas, visando a evitar a proliferação do COVID-19;

III – acompanhar todas as medidas de prevenção e combate ao contágio do Novo Coronavírus (COVID-19) a serem adotadas pelos órgãos e entidades do Município de Arenápolis/MT;

IV – adotar e EDITAR todas as medidas necessárias com o fito de cumprir o disposto neste Decreto, podendo, inclusive, convocar servidores públicos municipais para o auxílio no que for necessário.

Art. 9°. Fica determinada a obediência pelas Unidades de Saúde Pública do Município de Arenápolis/MT ao cumprimento das medidas determinadas por pelo Comitê de Enfrentamento ao novo coronavírus.

Art. 10. Os hospitais e laboratórios públicos e privados, que confirmarem a doença COVID-19, deverão, imediatamente, informar as autoridades sanitárias do Município de Arenápolis/MT.

Art. 11. Considerar-se-á abuso do poder econômico a elevação arbitrária de preços, sem justa causa, dos insumos e serviços relacionados ao enfrentamento do COVID-19, sujeitando os infratores às penalidades previstas na legislação específica.

Art. 12. Para orientação da população a respeito do disposto neste Decreto, será disponibilizado o número da Prefeitura Municipal de Arenápolis/MT 3343 1105, das 07:00 às 13: 00 horas de segunda a sexta feita.

Art. 13. O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

.Arenápolis/MT, 19 de março de 2020.

JOSÉ MAURO FIGUEIREDO

Prefeito Municipal de Arenápolis/MT