LEI MUNICIPAL N.º 961/2020 DE 19 DE MARÇO DE 2020.

“Dispõe sobre a criação de cargos comissionados e organiza tabela do quadro de cargos comissionados e dá outras providências.”

Gerson Rosa de Moraes, Prefeito Municipal de Pontal do Araguaia, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica criada, na estrutura básica da Administração Municipal, instituída pela Lei Municipal nº 296/2001, os cargos comissionados abaixo especificados, vinculados a Secretaria Municipal de Educação e Cultura:

Diretor da Escola Municipal São Jorge

Diretor da Escola Municipal de Educação Infantil “Isaias Pereira dos Santos”

Parágrafo Único. A remuneração de Diretor será baseada no nível (CC-2).

Art. 2.º - Compete ao cargo de Diretor de Escola, ora criado, as seguintes atribuições:

I. Coordenar as atividades na área administrativas, pedagógicas e sociais, ligadas a recursos humanos, materiais e financeiros do estabelecimento, além de outras atribuições que lhe forem conferidas em legislação pertinentes;

II. Assessorar, orientar e acompanhar as atividades da Escola e comunidade;

III. Representar o estabelecimento, responsabilizando-se pelo seu funcionamento;

IV. Coordenar, em consonância com a APM, (Associação de Pais e Mestres) a elaboração, a execução e a avaliação da Proposta Pedagógica e do Plano de Direção, observadas as Políticas Públicas da Secretaria Municipal de Educação e outros projetos de planejamento;

V. Coordenar a implantação da Proposta Pedagógica do Estabelecimento de Ensino, assegurando a unidade e o cumprimento do currículo e do calendário escolar;

VI. Manter atualizado o tombamento dos bens públicos, zelando, em conjunto com todos os segmentos da comunidade escolar, pela sua conservação;

VII. Dar conhecimento à comunidade escolar das diretrizes e normas emitidas pelos órgãos do sistema de ensino;

VIII. Submeter a APM para exame e parecer, no prazo regulamentar, a prestação de contas dos recursos financeiros repassados à unidade escolar;

IX. Divulgar para a comunidade escolar a Proposta Pedagógica e a movimentação financeira do estabelecimento de ensino;

X. Coordenar o processo de avaliação das opções pedagógicas, técnicas, administrativas e financeiras desenvolvidas na Escola.

XI. Apresentar, anualmente, à Secretaria Municipal de Educação e à comunidade Escolar a avaliação do cumprimento das metas estabelecidas no plano de ação Direção, avaliação interna do estabelecimento de ensino e as propostas que visem à melhoria da qualidade do ensino e o alcance das metas estabelecidas;

XII. Participar da organização, planejamento, desenvolvimento e avaliação das reuniões pedagógicas;

XIII. Cumprir e fazer cumprir as leis vigentes;

XIV. Elaborar, em conjunto com o coordenador pedagógico, semestralmente relatório das atividades desenvolvidas, apontando dificuldades encontradas e alternativas para solução e remetê-lo a SEMEC - Secretaria Municipal de Educação e Cultura.

Art. 3º - Fica Organizado a tabela do quadro de cargos comissionados conforme abaixo especificados:

SIMB.	CARGO
CC-1	Secretário Municipal de Governo
CC-1	Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico
CC-1	Secretário Municipal da Mulher
CC-1	Secretário Municipal de Meio Ambiente
CC-1	Secretário Municipal de Administração, Finanças e Planejamento
CC-1	Secretário Municipal de Educação e Cultura
CC-1	Secretário Municipal de Assistência Social
CC-1	Secretário Municipal de Saúde
CC-1	Secretário Municipal de Viação, Obras e Serv. Público
CC-1	Secretário Municipal de Comércio, Indústria e Turismo
CC-1	Secretário Municipal. de Agricultura e Assuntos Fundiários
CC-1	Secretário Municipal de Esportes
CC-1	Procurador Público Municipal
CC-1	Tesoureiro
CC-2	Chefe de Gabinete
CC-2	Consultor Jurídico
CC-2	Gerente Municipal de Convênios (GMC)
CC-2	Consultor Contábil
CC-2	Assessor Pedagógico
CC-2	Administrador do SAE
CC-3	Coordenadoria Novo Mais Educação
CC-3	Sub Coord. Mais Educação
CC-3	Coord. do S.C.F.V. (Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculo)
CC-4	Coordenador Mun. de Imprensa
CC-4	Coordenador Mun. de Tributação, Arrecadação e Cadastro
CC-4	Coordenador Mun. de Documentos, Protocolo e Expediente
CC-4	Coordenador Mun. de Planejamento
CC-4	Coordenador do Cartório Eleitoral
CC-4	Coordenadoria Municipal de Recursos Humanos
CC-4	Coordenadoria Municipal de APLIC - Auditoria Pública Informatizada de Contas
CC-4	Coordenador de Educação de Trânsito
CC-4	Coordenador Municipal de Proteção e Defesa Civil
CC-4	Diretor de Trânsito Municipal
CC-4	Assessor de Tesouraria
CC-4	Gestor de Contratos
CC-4	Coordenadoria Municipal de Artes e Cultura
CC-4	Coordenadoria Municipal de Creches
CC-4	Coordenador Pedagógico Escola Isaias
CC-4	Coordenador Pedagógico Escola S. Jorge
CC-4	Coordenador Pedagógico Temporário
CC-4	Coordenadoria Municipal do PBF na Educação
CC-4	Coordenadoria do Telecentro
CC-4	Coordenador Mun. de Programas Sociais
CC-4	Gestor Municipal do Programa Bolsa Família (Sec.A.Social)
CC-4	Coordenador da Vigilância em Saúde Pública
CC-4	Coordenador de Atenção Básica
CC-4	Coordenador do Complexo Regulador
CC-4	Coordenadoria Municipal de Saúde Bucal
CC-4	Coordenador Municipal do PBF na Saúde
CC-4	Coordenadoria Mun. de Oficina e Manutenção de Veículos
CC-4	Coordenador Mun. de Projetos Turísticos
CC-4	Coordenador Mun. de Desenvolvimento Agropecuário
CC-4	Coordenador Mun. de Esporte
CC-5	Assessor de Relações Públicas
CC-5	Gestor de Recursos do FUNAPEM
CC-5	Chefe de Setor de Arquivo da Contabilidade
CC-5	Chefe de Setor de Patrimônio
CC-5	Chefe de Setor de Arquivo e Protocolo do Rec. Humanos
CC-5	Chefe de Setor de Compras e Almoxarifado
CC-5	Chefe de Setor de Proteção e Defesa Civil
CC-5	Secretário Escolar da Escola Mun. São Jorge
CC-5	Secretário Escolar – E. M. E. Infantil Isaias P. Santos
CC-5	Assistente Pedagógico
CC-5	Chefe de Setor de Cultura
CC-5	Chefe de Setor de Documentação e Arquivo da Educação
CC-5	Chefe de Setor de Ação e Divulgação Social
CC-5	Chefe de Setor de Educação em Saúde
CC-5	Chefe de Setor de Laboratório
CC-5	Chefe de Setor de Saúde
CC-5	Chefe de Setor de Campo da Saúde
CC-5	Chefe de Setor de Programas da Saúde
CC-5	Chefe de Setor de Serviços Públicos
CC-5	Chefe de Setor de Fomento Industria e ao Comércio
CC-5	Chefe de Setor de Projetos Turísticos
CC-5	Chefe de Setor de Assuntos Fundiários
CC-5	Assessor Especial de Esporte e Lazer

REMUNERAÇÃO DOS CARGOS EM COMISSÃO

Símbolo	Remuneração (R$)
CC-1	2.600,00
CC-2	1.800,00
CC-3	1.300,00
CC-4	1.064,00
CC-5	1.039,00

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

Pontal do Araguaia – MT, 19 de Março de 2020.

GERSON ROSA DE MORAES

Prefeito Municipal