ATO RESCISÓRIO Nº 002/GAB/PMR/2015
19 de Agosto de 2015
Processo Administrativo n.º 108/2010/GABINETE
Contrato Administrativo: 36/2010/PGM/PMR
Interessado: MARANATA INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA-EPP, CNPJ/MF nº 04.051141/0001-94
Assunto: Rescisão Amigável do Contrato.
O Município de Rondolândia - MT, neste ato representado pela Sra. BETT SABAH MARINHO DA SILVA, Prefeita Municipal de Rondolândia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, especialmente o que dispõe a Cláusula Oitava, Item 8.1, sub item IV efetua a seguinte decisão sobre o pedido referente à Rescisão do Contrato de Concessão de direito real de uso resolúvel sob o nº 036/PGM/PMR/2010, decorrente da aprovação da Lei Municipal nº 233 de 13 de Agosto de 2010.
Posto isto, após a análise do Requerimento da empresa interessada que requer a rescisão ao referido contrato; e
Considerando por fim, com fundamento nas orientações constantes do parecer jurídico da Procuradoria do Município, com fulcro nas determinações legais atinentes ao caso,
Decido:
Com fundamento no artigo 79, II, Art. 58 da Lei nº 8.666/93 c.c Cláusula Oitava do Contrato Administrativo nº 036/PGM/PMR/2010 de forma amigável.
Por força da presente rescisão, a Contratante dá por terminado o Contrato nº 036/PGM/PMR/2010 na forma da Cláusula Oitava, a contar de 18 de Agosto de 2015.
A empresa tem o prazo de 2 (dois) dias úteis, a contar do recebimento do presente para manifestação nos termos do Art. 78, XVII, Parágrafo Único da Lei 8.666/93.
A presente rescisão é firmada em caráter irrevogável e irretratável.
Providencie-se a publicação na imprensa oficial do extrato da rescisão do contrato.
Rondolândia – MT, 18 de Agosto de 2015.
Bett Sabah Marinho da Silva
Prefeita Municipal