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Pref. Itanhangá

Ref. TOMADA DE PREÇOS 006/2020

1 – DOS FATOS

Trata-se de Pedido de Reconsideração apresentado pela empresa TITANIUM ENGENHARIA EIRELI – ME que após apresentar recurso administrativo em face de inabilitação no processo referente a TOMADA DE PREÇOS 006/2020, que tem como objeto a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA PARA CONSTRUÇÃO DE UM CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL NO DISTRITO DE SIMIONE NO MUNICÍPIO DE ITANHANGÁ – MT, teve suas razões de recurso julgadas improcedente para fins de manter inalterada a decisão inicialmente de inabilitação da mesma.

A inabilitação da recorrente ocorreu em face de não ter apresentado Cópia da Cédula de Identidade ou outro documento de identificação oficial, de todos os sócios da empresa, em cópia autenticada ou cópia simples juntamente com os originais para autenticação do item 6.2 do edital, bem como, a comprovação da licitante possuir em seu quadro permanente profissional técnico, conforme solicita o item 6.5.1.2, na oportunidade empresa citada apresentou somente o contrato de prestação de serviços em cópia simples, também sem autenticação e desacompanhado do original.

Sobre o teor do pedido de reconsideração a empresa requerente cita que o Tribunal de Contas da União possui entendimento de que cabe à comissão de licitação ponderar as regras inseridas no edital e possíveis falhas cometidas pelos participantes com base nos princípios da eficiência e da segurança jurídica, sem ferir a regra inserida no art. 3º da Lei de Licitações, prestigiando o princípio do formalismo moderado, sendo possível o saneamento de falhas detectadas ao longo do processo licitatório, que não maculem o caráter competitivo.

Apresenta diferentes decisões do Tribunal de Contas da União que aplicam o princípio do formalismo moderado, prestigiadas o atendimento do interesse público. Falhas formais, que se mostrem sanáveis, ausências de informações que possam ser aferidas pela Comissão de Licitação, mesmo que de modo implícito, após análise da documentação apresentada, devem ser superadas para alcance da melhor proposta, razão pela qual menciona que a comissão deve superar as formalidades para alcançar a proposta mais vantajosa ao interesse público, respeitando os princípios norteadores do processo licitatório.

Posto isto, a empresa requerente pleiteia a reconsideração para fins de habilitação da empresa TITANIUM ENGENHARIA para a próxima fase do certame, em respeito ao interesse público e obtenção da proposta mais vantajosa à Administração.

Estes são resumidamente os fatos.

2. DO MÉRITO

Registramos que inicialmente ao analisar o Julgamento do Recurso Administrativo realizado pela Comissão Permanente de Licitação, esta autoridade superior decidiu pela manutenção da decisão proferida pela Comissão Permanente de Licitação, para fins de manter a empresa TITANIUM ENGENHARIA EIRELI Ltda inabilitada.

Na oportunidade, não contrariando as análises realizadas pela Comissão Permanente de Licitação, que ao nosso ver foram perfeitas ao aplicar o princípio da vinculação ao instrumento convocatório para fins de manter a decisão de inabilitação, passamos ampliar a análise dos fatos, como forma de tomar a melhor decisão em prol do processo licitatório.

É fato que a empresa peticionante já participou de outros processos no âmbito municipal, sagrando-se inclusive vencedoras de processos, que inclusive que concluiu obras executas, razão pela qual, subentende-se que já foi habilitada em outros processos realizados por esta entidade.

Da mesma forma, é possível notar que os documentos apresentados através de cópias simples de documentos apresentadas no processo, não estão relacionados a documentos de regularidade fiscal, trabalhista, trata-se de documentos de identificação dos sócios e cópia do contrato de prestação de serviços celebrado entre a empresa e engenheiro responsável técnico.

Neste sentido, registramos que as informações referente as Cópia da Cédula de Identidade ou outro documento de identificação oficial, de todos os sócios da empresa, também estão disponíveis no Contrato Social apresentado pela empresa, da mesma forma, em consulta ao QSA ao emitir o Cartão de CNPJ também é possível observar as informações dos sócios e confrontar com os documentos apresentados em cópias simples apresentado pela empresa.

No que tange a ausência de cópia autenticada do contrato de prestação de serviços celebrado entre a engenheira responsável técnica e a empresa Titanium, e importante salientar que foi apresentada a Certidão de registro da empresa junto ao CREA-MT que menciona a engenheira em tese como responsável, fato que por si só é possível de comprovar a existência do vínculo.

Como dito pela empresa e após consulta, são frequentes as decisões do Tribunal de Contas da União que prestigiam a adoção do princípio do formalismo moderado e a possibilidade de saneamento de falhas ao longo do procedimento licitatório, sendo que o formalismo moderado se relaciona a ponderação entre o princípio da eficiência e o da segurança jurídica, ostentando importante função no cumprimento dos objetivos descritos no art. 3º da lei de licitações: busca da proposta mais vantajosa para a Administração, garantia da isonomia e promoção do desenvolvimento nacional sustentável, sendo que é nesse sentido que o acórdão 357/2015/TCU-Plenário[1] se posiciona.

Outrora, tal posicionamento somente se aplica por este gestor em razão de que as irregularidades existentes são de simples forma comprovada através de outros documentos apresentados pela própria empresa, não se trata de ausência de documentos imprescindíveis, erros insanáveis, trata-se de meros erros formais.

Desta forma, considerando que as informações apresentadas nas cópias simples dos documentos referente aos itens 6.2 e 6.5.1.2. podem ser acessadas e conferidas através de outros documentos apresentados pela própria empresa, razão pela qual, neste momento em prol do princípio da ampla concorrência e da competitividade a empresa TITANIUM merece ser habilitada.

3 – DA DECISÃO

Diante de toda narrativa, conhecemos o Pedido de Reconsideração apresentado pela empresa TITANIUM ENGENHARIA EIRELI – ME, para, no mérito, DAR PROVIMENTO ao pedido formulado, para fins de alterar a decisão inicial e habilitar a empresa para a fase de julgamento da proposta de preços.

Publique-se, Registre-se e Intime-se.

Itanhangá – MT, 19 de março de 2020.

EDU LAUDI PASCOSKI

Prefeito Municipal

[1] No curso de procedimentos licitatórios, a Administração Pública deve pautar-se pelo princípio do formalismo moderado, que prescreve a adoção de formas simples e suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados, promovendo, assim, a prevalência do conteúdo sobre o formalismo extremo, respeitadas, ainda, as praxes essenciais à proteção das prerrogativas dos administrados