DECISAO DE RECURSO A FASE DE HABILITAÇAO - TOMADA DE PREÇOS 001/2020
20 de Março de 2020
PROCESSO LICITATÓRIO DE TOMADA DE PREÇOS 001/2020
DECISÃO DE RECURSO Á FASE DE HABILITAÇÃO aO EDITAL Nº. 001/2020
Às 13:00 horas do dia 19 de março de 2020, na sala de Licitações, junto à Prefeitura Municipal de Santo Antônio do Leste/MT, Estado de Mato Grosso, localizada à Av. Goiás, 367, Jardim Santa Inês, reuniram-se a Comissão Permanente de licitação da Prefeitura Municipal de Santo Antônio do Leste, constituída dos seguintes servidores: Eriks Matos da Silva – presidente da comissão; Vilmar de Souza e Cilsa Aparecida de Sousa Crecencio - Membros, nomeados pela Portaria n° 126/2020 de 12 de fevereiro de 2020, também participou o Sr. Joao Paulo Camargo – Engenheiro Civil designado para acompanhar as licitações relacionadas a obras desta prefeitura municipal, nomeado pela portaria 328/2019 de 08 de julho de 2019, especialmente incumbidos de apreciar e decidir sobre recurso interposto na fase de habilitação da tomada de preços 001/2020, com o objeto “contratação de empresa especializada na execução de obras de reforma da Praça Vanildo Cordeiro de Souza” pela empresa CONSPLAN CONSTRUÇÕES E PLANEJAMENTO, CNPJ 34.639.442/0001-02. Com a juntada das razões da recorrente, seguida das contrarrazões da empresa A S CONSTRUTORA LTDA, CNPJ: 22.618.893/0001-76, o presidente da comissão de licitação encaminhou tais documentos, juntamente com a Ata de julgamento da fase de habilitação da Licitação para a Assessoria Jurídica para emissão de PARECER JURÍDICO o qual servirá de orientação para tomada de decisão da Comissão.
I. DAS PRELIMINARES
Em sede de admissibilidade recursal, foram preenchidos os pressupostos de legitimidade, interesse processual, fundamentação, pedido de nova decisão e tempestividade.
II. DOS FATOS
Em desacordo com o resultado da fase de julgamento da habilitação, a recorrente CONSPLAN CONSTRUÇÕES E PLANEJAMENTO. Apresentou as razões do recurso, cujos pontos principais seguem abaixo:
“A empresa alega que cumpriu as cláusulas 7.1.6 e 9.6 do edital, e, em atenção a essa exigência a recorrente apresentou documento expedido pelo CREA – MG, como sendo uma CERTIDAO DE ACERVO TECNICO COM ATESTADO, e que tal documento, ao revés do decidido pela Comissão de Licitação, atende ao exigido no edital, visto que o acervo técnico é o conjunto das obras e dos serviços profissionais realizados pelo engenheiro, compatíveis com as atividades, atribuições e campos de atuação da Engenharia e Agronomia, registrados no CREA – MG por meio do RRT. Reforça ainda que uma empresa não pode ter Certidão de Acervo Técnico, sendo o Acervo exclusivo do profissional, e que a comprovação da capacidade técnica de uma empresa para participar de licitações, são os acervos técnicos dos profissionais integrantes ao seu quadro técnico”.
III. DO PEDIDO DA RECORRENTE
Requer a recorrente CONSPLAN CONSTRUÇÕES E PLANEJAMENTO, que a comissão de licitação reconsidere sua decisão, habilitando a mesma para a fase de abertura da proposta de preços.
IV. DAS CONTRARRAZÕES
A empresa A S CONSTRUTORA LTDA, apresentou a contrarrazão dentro do prazo previsto cujos pontos principais seguem abaixo:
Requer que a Comissão de Licitação mantenha a inabilitação da empresa CONSPLAN CONSTRUÇÕES E PLANEJAMENTO, com base no princípio de vinculação ao instrumento convocatório e isonomia entre os participantes.
V. DA ANÁLISE DOS FATOS:
Analisando detidamente o recurso administrativo apresentado pelo representante da empresa CONSPLAN CONSTRUÇÕES E PLANEJAMENTO, vê-se que esta inicia o presente recurso afirmando que atendeu a exigências do edital, alegando ainda que a Comissão de Licitação, julgou pela não apresentação do atestado de capacidade técnica da responsável da empresa.
Antes de mais nada, vale frisar a diferença existente entre capacidade técnica-profissional e capacidade técnica-operacional. Enquanto a primeira diz respeito à qualificação do responsável técnico pela empresa, a segunda diz respeito à EMPRESA, à Pessoa Jurídica licitante.
A capacidade técnica-operacional visa demonstrar as condições que aquela EMPRESA licitante tem para executar o serviço licitado, pois será ela quem arcará com todos os custos abrangentes da obra, sendo custos com os materiais necessários para execução do serviço, fretes, alojamentos, equipamentos, encargos trabalhistas, etc. Enquanto o atestado técnico profissional trata da qualificação técnica e experiência do responsável técnico em executar a obra.
Vale frisar que o edital é claro ao solicitar o atestado de capacidade técnico operacional, conforme prevê a clásula 7.1.6 “Serão considerados todas as certidões ou atestados de obras e serviços SIMILARES AO OBJETO DESTE CERTAME,com complexidade tecnológica e operacional equivalente ou superior aos itens de maior relevância constantes nas planilhas de quantitativos (planilha orçamentária), em que conste a EMPRESA COMO CONTRATADO PRINCIPAL, bem como, os decorrentes de subcontratação ou cessão, se formalmente autorizados pelo contratante”.
Tal comprovante de capacidade operacional, visa a melhor contratação por parte do poder público, para que evite problemas futuros com empresas que não possuam capacidade para a execução das obras licitadas. Portanto, a previsão editalícia do procedimento licitatório, acerca da apresentação dos atestados de capacidade técnica-operacional é possível e necessário para melhor eficiência na contratação pública.
Ademais, vale ressaltar o princípio da vinculação do instrumento convocatório, o qual previa a obrigatoriedade da apresentação de documento comprobatório de capacidade técnica-operacional. Assim sendo, visando o cumprimento do princípio de vinculação ao instrumento convocatório, bem como a eficiência na contratação pública, tem-se que se faz necessária a apresentação de qualificação técnico-operacional da empresa licitante, não devendo, assim, prosperar o recurso apresentado pela empresa CONSPLAN CONSTRUÇÕES E PLANEJAMENTO EIRELI.
VI. DA DECISÃO
Ante o exposto, temos que o recurso interposto pela empresa CONSPLAN CONSTRUÇÕES E PLANEJAMENTO, não merece prosperar, permanecendo a empresa inabilitada do certame.
Diante dos fatos o Presidente da Comissão declara habilitadas e aptas para abertura da proposta de preços as empresas CONSTRUTORA B & C LTDA, A S CONSTRUTORA LTDA-ME e CONSTRUTORA CONSTRUVALE EIRELI ME.
VII. DA ABERTURA DA PROPOSTA DE PREÇOS
A abertura dos envelopes da proposta de preços se dará no dia 24/03/2020 às 08h00min.
Devido a Pandemia do COVID-19 (NOVO CORONAVÍRUS), os envelopes contendo a proposta de preços será analisada pela Comissão de Licitação em sessão privativa, sem a presença de participantes externos desta Prefeitura, e, após a análise dos documentos, os mesmo serão disponibilizados no portal transparência do Município, bem como a ata de julgamento será publicada no Diário Oficial dos Municípios – AMM.
Nada mais havendo a tratar o presidente declarou Encerrada a reunião, e eu, Eriks Matos da Silva, Presidente, lavrei a presente Ata a qual, após lida, será assinada por todos, sendo as 14h15min.
ERIKS MATOS DA SILVA
PRESIDENTE DA CPL
JARINEIDE RESPLANDE MARQUES
MEMBRO
CYNTHIA FLAVIA MORAIS CARRIJO
MEMBRO
JOAO PAULO CAMARGO
ENGENHEIRO CIVIL