DECRETO MUNICIPAL Nº 18/2020
20 de Março de 2020
DECRETO MUNICIPAL Nº 18/2020
DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE ARAPUTANGA/MT, DE MEDIDAS TEMPORÁRIAS E EMERGENCIAIS DE PREVENÇÃO DE CONTÁGIO PELO CORONAVÍRUS (COVID-19), INSTITUI O COMITÊ DE MONITORAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JOEL MARINS DE CARVALHO, Prefeito Municipal, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município de Araputanga:
CONSIDERANDO o comprometimento da atual gestão com o bem-estar e saúde de toda a população araputanguense;
CONSIDERANDO que uma gestão humanizada deve auxiliar a população acerca da pandemia decorrente do Novo Coronavírus (COVID-19) de caráter global;
CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 13.979/2020 que dispõe sobre as medidas para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019.
CONSIDERANDO o que dispõe os Decretos nº 407 e 413/2020 do Governo do Estado de Mato Grosso, os quais dispõem sobre medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (2019-nCoV);
CONSIDERANDO o disposto no Decreto Municipal nº 015/2020 que dispõe sobre as medidas a serem adotadas no âmbito do Município de Araputanga/MT para o mesmo tema:
DECRETA:
Art. 1º - No período de vigência do Decreto Municipal nº 015/2020, o Prefeito Municipal, por solicitação do dirigente máximo do órgão ou entidade municipal deverá prioritariamente conceder, de ofício, férias vencidas e usufruto de licenças prêmio em aberto aos servidores sob sua chefia, devendo comunicar previamente o Departamento de Recursos Humanos.
Parágrafo Único: Excepcionalmente, fica autorizada a concessão de adiantamento de férias aos servidores públicos efetivos e/ou contratados de serviços cujos serviços tenham sido suspensos ou afetados pelas medidas temporárias e emergenciais de prevenção de contágio pelo Coronavírus.
Art. 2º - Durante a vigência da situação atual, os dirigentes máximos dos órgãos ou entidades municipais poderão ser autorizados pelo Comitê de Monitoramento a estabelecer modalidades de trabalho em casa ou redução de jornada aos servidores de suas respectivas pastas, desde que não haja prejuízos às atividades desenvolvidas pela área, resguardando o quantitativo mínimo de servidores para garantir a manutenção do atendimento presencial e a preservação do funcionamento dos serviços considerados essenciais e prioritários.
Art. 3º - Sem prejuízo e em complementação ao conteúdo do art. 3º do Decreto Municipal nº 15/2020, o Município resolve:
I – Suspender as reuniões realizadas pelos órgãos ou entidades da administração pública municipal direta e indireta que impliquem em aglomeração de pessoas;
II – Vetar os procedimentos tendentes à suspensão do abastecimento de água àqueles que se encontram com débitos junto ao Município;
III – No âmbito do setor privado do Município de Araputanga/MT, fica recomendada a suspensão de eventos, clubes, missas, cultos, bares, restaurantes e congêneres;
IV – Recomendar o atendimento nas Unidades de Saúde Municipais e Privadas somente nos casos de urgência e emergência, visando evitar a aglomeração de pessoas.
Parágrafo único: As suspensões e recomendações constantes deste Artigo do art. 3º do Decreto Municipal nº 15/2020 valem até ulterior deliberação.
Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Araputanga/MT, aos dezenove (19) dias do mês de março (03) do ano de dois mil e vinte (2020).
JOEL MARINS DE CARVALHO
Prefeito Municipal