Carregando...
Pref. Araputanga

DECRETO MUNICIPAL Nº 18/2020

DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE ARAPUTANGA/MT, DE MEDIDAS TEMPORÁRIAS E EMERGENCIAIS DE PREVENÇÃO DE CONTÁGIO PELO CORONAVÍRUS (COVID-19), INSTITUI O COMITÊ DE MONITORAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

JOEL MARINS DE CARVALHO, Prefeito Municipal, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município de Araputanga:

CONSIDERANDO o comprometimento da atual gestão com o bem-estar e saúde de toda a população araputanguense;

CONSIDERANDO que uma gestão humanizada deve auxiliar a população acerca da pandemia decorrente do Novo Coronavírus (COVID-19) de caráter global;

CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 13.979/2020 que dispõe sobre as medidas para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019.

CONSIDERANDO o que dispõe os Decretos nº 407 e 413/2020 do Governo do Estado de Mato Grosso, os quais dispõem sobre medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (2019-nCoV);

CONSIDERANDO o disposto no Decreto Municipal nº 015/2020 que dispõe sobre as medidas a serem adotadas no âmbito do Município de Araputanga/MT para o mesmo tema:

DECRETA:

Art. 1º - No período de vigência do Decreto Municipal nº 015/2020, o Prefeito Municipal, por solicitação do dirigente máximo do órgão ou entidade municipal deverá prioritariamente conceder, de ofício, férias vencidas e usufruto de licenças prêmio em aberto aos servidores sob sua chefia, devendo comunicar previamente o Departamento de Recursos Humanos.

Parágrafo Único: Excepcionalmente, fica autorizada a concessão de adiantamento de férias aos servidores públicos efetivos e/ou contratados de serviços cujos serviços tenham sido suspensos ou afetados pelas medidas temporárias e emergenciais de prevenção de contágio pelo Coronavírus.

Art. 2º - Durante a vigência da situação atual, os dirigentes máximos dos órgãos ou entidades municipais poderão ser autorizados pelo Comitê de Monitoramento a estabelecer modalidades de trabalho em casa ou redução de jornada aos servidores de suas respectivas pastas, desde que não haja prejuízos às atividades desenvolvidas pela área, resguardando o quantitativo mínimo de servidores para garantir a manutenção do atendimento presencial e a preservação do funcionamento dos serviços considerados essenciais e prioritários.

Art. 3º - Sem prejuízo e em complementação ao conteúdo do art. 3º do Decreto Municipal nº 15/2020, o Município resolve:

I – Suspender as reuniões realizadas pelos órgãos ou entidades da administração pública municipal direta e indireta que impliquem em aglomeração de pessoas;

II – Vetar os procedimentos tendentes à suspensão do abastecimento de água àqueles que se encontram com débitos junto ao Município;

III – No âmbito do setor privado do Município de Araputanga/MT, fica recomendada a suspensão de eventos, clubes, missas, cultos, bares, restaurantes e congêneres;

IV – Recomendar o atendimento nas Unidades de Saúde Municipais e Privadas somente nos casos de urgência e emergência, visando evitar a aglomeração de pessoas.

Parágrafo único: As suspensões e recomendações constantes deste Artigo do art. 3º do Decreto Municipal nº 15/2020 valem até ulterior deliberação.

Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Araputanga/MT, aos dezenove (19) dias do mês de março (03) do ano de dois mil e vinte (2020).

JOEL MARINS DE CARVALHO

Prefeito Municipal