DECRETO Nº. 3.983/2020
20 de Março de 2020
Designa interinamente servidor público municipal de cargo comissionado da Prefeitura Municipal de Tabaporã para responder como Responsável Contábil, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Tabaporã, Estado de Mato Grosso, Exmo Sr. SIRINEU MOLETA, usando de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
CONSIDERANDO o pedido de exoneração da atual Técnica de Nível Superior – Contadora, na data de 20/03/2020;
CONSIDERANDO que o Município de Tabaporã já convocou a segunda candidata colocada no Concurso Público Municipal 001/2018, estando aguardando apresentar a documentação para nomeação e posse;
CONSIDERANDO a urgência e a necessidade dos serviços continuados realizados pelo Contador para o regular desenvolvimento das atividades desta prefeitura.
DECRETA:
Artigo 1º. - DESIGNAR interinamente para responder pelo cargo de Contador da Prefeitura Municipal de Tabaporã MT, a Servidora Pública Municipal, comissionada no cargo de Coordenadora de Recursos Humanos a senhora Alessandra Ferreira da Silva, brasileira, solteira, portadora da Carteira de Identidade RG nº. 000903723 SSP/MS e inscrita no Cadastro de Pessoas Físicas CPF sob o nº. 867.398.751-20, devidamente inscrita no órgão da categoria CRC sob o n°. MS-007989/O-T-0, Contadora, com Nível Superior em Ciências Contábeis, nos termos do Art. 43, §2º. da Lei Municipal nº. 218/99 e Art. 44 da Lei Orgânica Municipal e de acordo com a Constituição Federal.
Artigo 2°. - O Servidor deverá observar, em suas condutas, os preceitos dispostos na Lei Municipal n°. 840/2011, sobre o desenvolvimento da função a qual foi nomeado, bem como toda legislação correlata.
Artigo 3º. - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
REGISTRE-SE,
PUBLIQUE-SE,
CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito de Tabaporã MT, em de 20 de Março de 2020.
SIRINEU MOLETA
PREFEITO MUNICIPAL