Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19), a serem adotadas pela Administração Direta do Município de União do Sul, Institui Comitê de Enfrentamento ao novo coronavírus, e dá outrasprovidências.

CLAUDIOMIRO JACINTO DE QUEIROZ, Prefeito Municipal de União do Sul, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no art. 69, VI, da Lei Orgânica do Município;

CONSIDERANDO que o artigo 196 da Constituição Federal reconhece a saúde como um direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doenças e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação;

CONSIDERANDO o reconhecimento pela Organização Mundial de Saúde de uma pandemia de COVID-19 (Novo Coronavírus);

CONSIDERANDO que a atual situação demanda o emprego urgente de medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública, a fim de evitar a disseminação do Covid-19;

CONSIDERANDO as recomendações emanadas da Organização Mundial de Saúde para que os países redobrem o comprometimento contra a pandemia de COVID-19;

CONSIDERANDO o comprometimento da atual gestão com o bem-estar e saúde de toda a população união-sulense;

CONSIDERANDO que o Município de União do Sul deve pautar suas ações buscando o enfrentamento ao COVID-19 de forma estratégica, com atuação, sobretudo, preventiva;

CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 13.979 de 06 de fevereiro de 2020, e no Decreto nº 407 de 16 de março de 2020, emitido pelo Governo do Estado de Mato Grosso;

CONSIDERANDO a Nota Informativa nº 001/2020 emitida pela Secretaria Municipal de Saúde;

DECRETA:

Art. 1º. Este Decreto dispõe sobre as medidas temporárias de prevenção e enfrentamento da propagação decorrente do Novo Coronavírus (COVID-19) no âmbito do Município de União do Sul.

Art. 2º. Para evitar a propagação da pandemia decorrente do Novo Coronavírus (COVID19) no âmbito deste Município, por meio de seus órgãos e entidades, o município atuará de forma interligada com os demais órgãos competentes das esferas estaduais e federal, bem como, com organizações que estão atuando no combate ao referido vírus.

Art. 3º. Fica determinado que a Secretaria Municipal de Saúde, em conjunto com as Secretarias Municipais de Educação e Cultura, de Esporte e Lazer, e Assistência Social, Trabalho e Cidadania, realizem, de forma urgente, campanhas publicitárias de orientação e precaução ao contágio do Novo Coronavírus (COVID-19), sobretudo aquelas voltadas:

I – à população com idade superior a 60 (sessenta) anos de idade;

II – aos estudantes das escolas públicas;

III - aos usuários do transporte escolar;

IV – aos servidores públicos municipais, notadamente das Secretarias Municipais de Saúde e Educação;

V – aos profissionais que atuam em bares e restaurantes, madeireiras, postos de combustíveis, hotéis, fazendas, silos ou armazéns.

Art. 4º. Para atender o disposto neste Decreto, o Município resolve:

I - suspender eventos, de qualquer natureza, que exijam licença do poder público, com público superior a 50 (cinquenta) pessoas em local aberto e fechado;

II – suspender as atividades realizadas em grupos no CRAS – Centro de Referência de Assistência Social, a partir do dia 20 de março de 2020, por prazo indeterminado;

III – suspender, até ulterior deliberação, todas as atividades afetas à programação do Aniversário do Município previstas para serem realizadas pelo Poder Público Municipal;

IV – suspender as férias e licenças prêmios concedidas aos servidores públicos vinculados à Secretaria Municipal de Saúde que exercem suas funções nas áreas fins;

V – suspender, nos órgãos e entidades do Município, a utilização de ponto eletrônico, o qual deverá ser substituído por folha de ponto, até ulterior deliberação;

VI - suspender as viagens a serem realizadas pelos servidores públicos municipais decorrentes do exercício de suas atribuições, salvo se devidamente autorizadas pelo Comitê de Enfrentamento ao Novo Coronavírus;

VII – recomendar que eventos esportivos, religiosos e culturais, que não necessitam de licença do poder público municipal, sejam suspensos por prazo indeterminado;

VIII – recomendar que cidadãos com sintomas do novo coronavírus sigam as orientações constantes na Nota Informativa nº 001/2020 emitida pela Secretaria Municipal de Saúde;

IX – suspender as atividades escolares, esportivas e culturais da rede pública municipal, a partir do dia 20 de março de 2020, por tempo indeterminado.

Art. 5º. Fica autorizada a realização de despesas, inclusive com dispensa de licitação, para aquisição de bens/serviços/insumos de saúde, bem como a contratualização de serviços de saúde, destinados ao enfrentamento da emergência de saúde pública de que trata este Decreto, mediante prévia justificativa da área competente, com fundamento no art. 4º da Lei Federal nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020.

Art. 6º. O servidor com suspeita de contaminação pelo novo coronavírus, conforme protocolo estabelecido pela autoridade sanitária, deverá comunicar o fato à chefia imediata e encaminhar as informações para a vigilância epidemiológica.

§ 1º. Durante o período de vigência deste decreto, poderá ser instituído sistema de teletrabalho e revezamento da jornada de trabalho para os servidores com suspeita de contaminação por coronavírus, respeitada a carga horária correspondente aos respectivos cargos.

§ 2º. A implantação do teletrabalho e do revezamento da jornada de trabalho mencionados no § 1º deste artigo será avaliada e deliberada caso seja necessário.

Art. 7º. O servidor que não apresentar sintomas (assintomático) e tiver retornado de viagens de localidades com casos comprovados de coronavírus, bem como aquele que tenha tido contato direto com casos confirmados, desempenhará suas atividades por meio de teletrabalho durante período determinado pelo Comitê, devendo comunicar o fato imediatamente à chefia imediata e encaminhar as informações para a vigilância epidemiológica.

Art. 8º. Caso seja confirmado ao menos um caso de cidadão com o novo coronavírus no Município, os servidores públicos municipais acima de 60 (sessenta) anos de idade deverão exercer suas atribuições do cargo pelo sistema “home office", conforme orientações de sua chefia imediata.

Parágrafo único. Os casos que porventura não se enquadrem no sistema indicado no caput deste artigo deverão ser solucionados pela chefia imediata do servidor, nos termos deliberados pelo respectivo Secretário Municipal.

Art. 9º. Caso seja confirmado ao menos um caso de cidadão com o novo coronavírus no Município, o atendimento ao público no âmbito dos órgãos do Poder Executivo ficará automaticamente suspenso até ulterior deliberação.

Art. 10. Fica instituído o Comitê de Enfrentamento ao Novo Coronavírus, com a finalidade de coordenar as ações do Poder Público Municipal, visando o combate à disseminação do COVID-19 no Município de União do Sul.

Art. 11. O Comitê de Enfrentamento ao Novo Coronavírus é constituído pelos seguintes membros:

I – Prefeito Municipal;

II – Secretária Municipal de Saúde;

III – Controladora Interna;

IV – Secretária Municipal de Educação e Cultura;

V – Secretária Municipal de Assistência Social, Trabalho e Cidadania;

VI – Secretário Municipal de Obras, Viação, Urbanismo e Saneamento;

VII – Secretário Municipal de Fazenda e Planejamento;

VIII – Secretário Municipal de Esporte e Lazer;

IX – 1 (um) Representante do Conselho Municipal de Saúde;

X – 1 (um) Servidor(a) da Vigilância Epidemiológica, indicado pela Secretária Municipal de Saúde;

XI – 1 (um) Servidor(a) da Secretaria Municipal de Saúde, indicado pela Secretária Municipal de Saúde;

§ 1º. O Comitê de Enfrentamento ao Coronavírus será presidido pelo Prefeito Municipal, devendo ser substituído em suas ausências e impedimentos pela Secretária Municipal de Saúde.

§ 2º. O Comitê se reunirá, de forma ordinária, semanalmente, para fins de deliberação e acompanhamento das ações e medidas aplicadas, e extraordinariamente, sempre que devidamente convocado por qualquer de seus membros.

Art. 12. Compete ao Comitê de Enfrentamento ao Novo Coronavírus (COVID-19):

I – planejar, coordenar e controlar as medidas de prevenção e enfrentamento ao contágio do Novo Coronavírus (COVID-19);

II - realizar reuniões e explanações aos servidores públicos municipais cujas funções demandem atendimento ao público para o esclarecimento de ações e medidas de profilaxia a serem observadas, visando a evitar a proliferação do COVID-19;

III – acompanhar todas as medidas de prevenção e combate ao contágio do Novo Coronavírus (COVID-19) a serem adotadas pelos órgãos e entidades do Município de União do Sul;

IV – adotar todas as medidas necessárias com o fito de cumprir o disposto neste Decreto, podendo, inclusive, convocar servidores públicos municipais para o auxílio no que for necessário.

Art. 13. Fica determinada a obediência pelas Unidades de Saúde Pública do Município ao Fluxograma e Protocolo Oficial de Atendimento determinado pelo Ministério da Saúde.

Art. 14. Fica alterado o horário de atendimento das Secretarias Municipais de Educação e Cultura, Esporte e Lazer, Secretaria Municipal de Assistência Social Trabalho e Cidadania, e do CRAS - Centro de Referência de Assistência Social, que passará a ser contínuo, das 07:00 horas às 13:00 horas, enquanto perdurar a vigência do decreto.

Art. 15. Considerar-se-á abuso do poder econômico a elevação arbitrária de preços, sem justa causa, dos insumos e serviços relacionados ao enfrentamento do COVID-19, sujeitando o infrator às disposições do Código de Defesa do Consumidor e à eventuais sanções penais.

Art. 16. O Comitê de Enfrentamento ao Novo Coronavírus poderá determinar outras medidas preventivas que entender pertinentes e necessárias de acordo com especial situação vivenciada.

Art. 17. Este Decreto entra em vigor na data de publicação.

Art. 18. Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO, União do Sul, Estado de Mato Grosso, em 19 de março de 2020.

CLAUDIOMIRO J. DE QUEIROZ

Prefeito Municipal