Dispõe sobre o expediente da Prefeitura Municipal e dá outras providências.

CLAUDIOMIRO JACINTO DE QUEIROZ, Prefeito Municipal de União do Sul, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no art. 69, VI e XXII, da Lei Orgânica do Município; e embasado no art. 67, da Lei Complementar Nº 029, de 25 de setembro de 2019 (Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo e do Poder Legislativo do Município de União do Sul – MT), bem como no art. 23, da Lei nº 722, de 25 de setembro de 2019 (Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração do Quadro Geral do Município);

Considerando a atual situação de pandemia de “coronavírus” que está alarmando todo o país, e exigindo do poder público diversas medidas com vistas a evitar-se a contaminação das pessoas em ambientes de concentração pública, entre outras medidas;

Considerando também o disposto no Decreto do Governador de Mato Grosso, sob nº 407, de 16 de março de 2020;

Considerando ainda, que a definição de nova jornada de trabalho para os servidores lotados no Paço Municipal proporciona economia para o órgão com redução dos gastos de manutenção;

Diante do acima exposto;

DECRETA:

Art. 1º - A partir do dia 23 de março de 2020, o expediente na Sede da Prefeitura Municipal de União do Sul passa a ser em horário contínuo de 6 (seis) horas, das sete horas (07:00h) às treze horas (13:00h), de segunda a sexta-feira.

Parágrafo Único - O disposto neste artigo aplica-se unicamente às repartições administrativas instaladas no Paço Municipal, por tempo indeterminado.

Art. 2º - Em caso de servidor(a) acometido de sintomas de gripe, o mesmo deverá repousar em casa, ou em caso mais grave procurar ajuda médica.

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO, União do Sul, 19 de março de 2020.

CLAUDIOMIRO J. DE QUEIROZ

Prefeito Municipal