PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ESPERIDIÃO-MT

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SETOR DE RECURSOS HUMANOS

ASSUNTO:

NOTIFICAÇÃO DE SERVIDOR EFETIVO PARA COMPARECIMENTO EM PERICIA MÉDICA PARA FINS DE AVERIGUAR A CAPACIDADE LABORATIVA OU AFASTAMENTO.

NOTIFICAÇÃO DE CONVOCAÇÃO DO (A) SERVIDOR (A)para COMPARECER A PERICIA MÉDICA AGENDADA PARA O DIA 24/03/2020 ÀS 14:00hs, NA BIOCLINICA, Rua 28 de Outubro nº 3377 - Centro, Mirassol D'oeste - MT, CEP: 78280-000.

O convocado (a) notificado (a) deverá comparecer munido de todos os documentos que dispõe exames, atestados médicos, remédios e afins, para fins de comprovação do CID, alegado em atestado, apresentando ao Médico Perito.

Informa que o deslocamento até o local da perícia será despendido pelo próprio servidor.

O servidor que for considerado APTO AO TRABALHO pela perícia, deverá retornar imediatamente ao trabalho, SE INAPTO, será encaminhado para processo de aposentadoria. Conforme a disposição do artigo 110 e parágrafo único do Estatuto dos Servidores do Município de Porto Esperidião, que dispõe da seguinte maneira:

Art. 110. - O servidor não poderá permanecer em licença para tratamento de saúde por prazo superior a 24 (vinte e quatro) meses, exceto nos casos considerados recuperáveis, em que, por proposta da junta médica, poderá ser prorrogada.

Parágrafo Único. Expirado o prazo deste artigo, o servidor será submetido à nova inspeção médica e aposentado, se julgado definitivamente inválido para o serviço público em geral e não puder ser readaptado.

Atendendo ao disposto no Art. 13 da Lei Complementar 016/2003 que dispõe:

“O servidor não poderá recusar-se à inspeção médica, sob pena de suspensão do pagamento do vencimento, até que se realize a inspeção”.

CONFORME RELAÇÃO A SEGUIR;

ASSIS SANTANA DE FIGUEIREDO

AURORA DE ALMEIDA PASSOS LEITE.

GERCINA BARBOSA DE FREITAS

LUIZ FERREIRA DOS SANTOS

MARIA CONCEIÇAO PRAXEDES DA SILVA MIRANDA

SILVANA GARCIA MEIRA

Rosa da Silva Cebalho.Coordenadora do Depert. de Recursos Humanos.Porto Esperidião-MT, 18 de março de 2020