PORTARIA Nº 018/2020

DE 19 DE MARÇO DE 2.020

“Dispõe sobre o horário de expediente no serviço público municipal e dá outras providencias”

EUCLÉSIO JOSÉ FERRETTO, Prefeito Municipal de Santa Terezinha, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais conferidas por Lei;

Considerando a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional pela Organização Mundial da Saúde em 30 de janeiro de 2020, em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus (COVID-19);

Considerando a Portaria nº 188/GM/MS, de 4 de fevereiro de 2020, que Declara Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (Espin) pelo Ministério da Saúde, em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus;

Considerando o Decreto Municipal 1428/2020, que dispõe sobre as medidas para enfretamento da emergência em saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus (COVID-19);

Considerando a necessidade de mitigação de disseminação da doença em face dos elevados riscos de saúde pública;

R E S O L V E:

Artigo 1º - Fica determinado o horário de expediente no serviço público municipal das 08:00h às 12:00h no período de 20/03/2020 a 05/04/2020, exceto nas Unidades Básicas de Saúde enos serviçosda Secretaria de Viação, Obras, Serviços e Transporte.

Artigo 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação

Artigo 3º - Revogam se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, em 19 de março de 2.020.

EUCLÉSIO JOSÉ FERRETO

Prefeito Municipal