Retificação do Decreto nº 3.980/2020, publicado em 19/03/2020
20 de Março de 2020
Onde se lê:
Art. 5º - Compete ao Comitê de Enfrentamento ao Novo Coronavírus (COVID-19):
Leia-se:
Art. 5º-A - Compete ao Comitê de Enfrentamento ao Novo Coronavírus (COVID-19):