DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃOZINHO, DE MEDIDAS TEMPORÁRIAS E EMERGENCIAIS DE PREVENÇÃO DE CONTÁGIO PELO CORONAVÍRUS (COVID-19), INSTITUI A COMISSÃO DE ENFRENTAMENTO AO NOVO CORONAVÍRUS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

RONIVON PARREIRA DAS NEVES, Prefeito Municipal de Ribeirãozinho, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município e demais dispositivos de regência,

CONSIDERANDO que o artigo 196 da Constituição Federal reconhece a saúde como um direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doenças e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação;

CONSIDERANDO o reconhecimento pela Organização Mundial de Saúde de uma pandemia de COVID-19 (Novo Coronavírus);

CONSIDERANDO a necessidade de elaboração de plano de ações de prevenção e combate à pandemia de COVID-19, com vistas a acompanhar e auxiliar os respectivos casos suspeitos e confirmados no âmbito do Município de Ribeirãozinho;

CONSIDERANDO que a atual situação demanda o emprego urgente de medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública, a fim de evitar a disseminação do Covid-19;

CONSIDERANDO as recomendações emanadas da Organização Mundial de Saúde para que os países redobrem o comprometimento contra a pandemia de COVID-19;

CONSIDERANDO o comprometimento da atual gestão com o bem-estar e saúde de toda a população do Município;

CONSIDERANDO que o Município de Ribeirãozinho deve pautar suas ações buscando o enfrentamento ao COVID-19 de forma estratégica, com atuação, sobretudo, preventiva;

CONSIDERANDO que uma gestão humanizada deve auxiliar a população acerca da pandemia decorrente do Novo Coronavírus (COVID-19) de caráter global;

DECRETA:

Art. 1º Este Decreto dispõe sobre as medidas temporárias de prevenção e enfrentamento da propagação decorrente do Novo Coronavírus (COVID-19) no âmbito do Município de Ribeirãozinho.

Art. 2º Para evitar a propagação da pandemia decorrente do Novo Coronavírus (COVID19) no âmbito do Município de Ribeirãozinho, por meio de seus órgãos e entidades, atuará de forma interligada com os demais órgãos competentes nas esferas estaduais e federal, bem como organismos internacionais que estão atuando no combate ao referido vírus.

Art. 3º Fica determinado que a Secretaria Municipal de Saúde realize, de forma urgente, campanhas publicitárias de orientação e precaução ao contágio do Novo Coronavírus (COVID-19), sobretudo aquelas voltadas:

I – à população com idade superior a 60 (sessenta) anos de idade;

II – aos estudantes de escolas;

III - aos servidores públicos municipais, notadamente das Secretarias Municipais de

Saúde e Educação;

IV – aos profissionais que atuam em bares e restaurantes.

Art. 4º Para atender o disposto neste Decreto, o Município de Ribeirãozinho resolve:

I - suspender eventos, de qualquer natureza, que exijam licença do poder público, com público superior a 50 (cinquenta) pessoas em local aberto e superior a 20 (vinte) pessoas em local fechado.

II – suspender as atividades realizadas nos Centros de Convivência dos Idosos pelo prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período;

III – suspender, até ulterior deliberação, todas as inaugurações de obras públicas e todas as atividades de eventos programados previstas para serem realizadas pelo Poder Público Municipal;

IV – suspender a critério da Secretaria Municipal de Saúde as férias e licenças prêmios concedidas aos servidores públicos vinculados à Secretaria Municipal de Saúde que exercem suas funções nas áreas fins;

V – suspender a utilização nos órgãos e entidades do Município de Ribeirãozinho a utilização de ponto eletrônico, o qual deverá ser substituído por folha de ponto, até ulterior deliberação;

VI - suspender as viagens a serem realizadas pelos servidores públicos municipais decorrentes do exercícios de suas atribuições, salvo se devidamente autorizada pela Comissão de Enfrentamento ao Novo Coronavírus;

VII – determinar a disponibilização de leitos exclusivos para os pacientes com diagnóstico de síndromes gripais os quais necessitem de internação no Hospital Municipal de Ribeirãozinho;

VIII – recomendar que eventos esportivos, religiosos e culturais, que não necessitam de licença do poder público municipal, sejam suspensos por prazo indeterminado,

IX – recomendar que cidadãos com sintomas do novo coronavírus devem entrar em contato via telefone com à Secretaria Municipal de Saúde para receber o atendimento em casa.

X – suspender os atendimentos eletivos no Hospital Municipal, disponibilizando somente atendimentos de urgência e emergência e atendimentos à pacientes com sintomas de síndrome gripal, devendo haver prévio agendamento via telefone para evitar aglomerações.

XI – suspender todas as viagens previamente agendadas de transporte de pacientes eletivos a qualquer localidade fora da circunscrição do Município de Ribeirãozinho, mesmo havendo agendamento de serviços públicos, sendo somente aceitas viagens de urgência e emergência.

Art. 5º Ficam suspensos do trabalho local os servidores públicos municipais, exceto àqueles vinculados à Secretaria Municipal de Saúde e/ou àqueles que são imprescindíveis as atividades administrativas da Prefeitura Municipal, pelo prazo inicial de 15 (quinze) dias.

Parágrafo único. A Secretaria de Administração adotará os critério de seleção de servidores imprescindíveis às atividades administrativas, principalmente àqueles relacionados aos Departamento de Compras, Contabilidade e Tesouraria.

Art. 6º Fica suspenso o atendimento ao público no âmbito do Município de Ribeirãozinho pelo prazo inicial de 30 (trinta) dias podendo ser prorrogado ou antecipado por ulterior deliberação.

Art. 7º Fica instituído a Comissão de Enfretamento ao Novo Coronavírus, com a finalidade de coordenar as ações do Poder Público Municipal, visando o combate à disseminação do COVID-19 no Município de Ribeirãozinho.

Art. 8º A Comissão de Enfretamento ao Novo Coronavírus é constituído pelos seguintes membros:

I – Prefeito do Município de Ribeirãozinho;

II – Secretária Municipal de Saúde;

III – Procuradora do Município de Ribeirãozinho;

IV – Secretária Municipal de Administração;

V – Secretário Municipal de Viação e Transportes;

VI – Secretário Municipal de Educação;

VII – Secretária Municipal de Assistência Social;

VIII – 1 (um) Representante da Vigilância em Saúde Municipal, indicado pela Secretária Municipal de Saúde,

IX – 1 (um) Representante da Sociedade Civil, indicado pela Secretária Municipal de Administração.

§1º O Comitê a que alude esse dispositivo será presidido pelo Prefeito do Município de Ribeirãozinho, devendo ser substituído em suas ausências e impedimentos pela Secretária Municipal de Saúde.

§2º O Comitê se reunirá, de forma ordinária, semanalmente, para fins de deliberação e acompanhamento das ações e medidas aplicadas e extraordinariamente sempre que devidamente convocado por qualquer de seus membros.

Art. 9º Compete à Comissão de Enfrentamento ao Novo Coronavírus (COVID-19):

I – planejar, coordenar e controlar as medidas de prevenção e enfrentamento ao contágio do Novo Coronavírus (COVID-19);

II - realizar reuniões e explanações aos servidores públicos municipais cujas funções demandem atendimento ao público para o esclarecimento de ações e medidas de profilaxia a serem observadas, visando a evitar a proliferação do COVID-19;

III – acompanhar todas as medidas de prevenção e combate ao contágio do Novo Coronavírus (COVID-19) a serem adotadas pelos órgãos e entidades do Município de Ribeirãozinho;

IV – adotar todas as medidas necessárias com o fito de cumprir o disposto neste Decreto, podendo, inclusive, convocar servidores públicos municipais para o auxílio no que for necessário.

Art. 10. Fica determinada a obediência pela Unidade de Saúde Pública do Município de Ribeirãozinho que o atendimento será realizado mediante agendamento pelo telefone da Secretaria Municipal de Saúde ou outro específico, o qual deverá ser divulgado à população.

Art. 11. A rede municipal de saúde, que confirmarem a doença COVID-19, deverão, imediatamente, informar as autoridades sanitárias do Município de Ribeirãozinho.

Art. 12. Considerar-se-á abuso do poder econômico a elevação arbitrária de preços, sem justa causa, dos insumos e serviços relacionados ao enfrentamento do COVID-19, sujeitando os infratores às penalidades previstas na legislação específica.

Art. 13. Ficam suspensas inicialmente pelo período de 15 (quinze) dias, as aulas presenciais nos estabelecimentos de ensino da rede pública municipal e cursos particulares.

§ 1º A Secretaria Municipal de Educação irá realizar planejamento para reposição e reavaliação das aulas posteriormente.

§ 2º Recomenda-se aos pais que tenham condições de manter os filhos em suas residências nesta quarta-feira, dia 18 (dezoito), já adotem tal medida, sobretudo aqueles que apresentem sintomas gripais, evitando, contudo, contato destes com pessoas idosas.

Art. 14. Fica autorizada a realização de despesas, inclusive com dispensa de licitação, para aquisição de bens/serviços/insumos de saúde, bem como a contratualização de serviços de saúde, destinados ao enfrentamento da emergência de saúde pública de que trata este Decreto, mediante prévia justificativa da área competente, ratificada por ato do Secretário Municipal de Saúde, com fundamento no art. 4º da Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.

§ 1º- Em sendo necessária a contratação temporária de pessoal para as unidades da Secretaria Municipal de Saúde, poderá ser adotado processo simplificado de contratação, que será normatizado em ato especifico.

§ 2º- Em havendo necessidade, qualquer servidor poderá ser convocado para prestar serviço em outras secretarias, no âmbito de interesse da administração, dispensando o ato normativo especifico para movimentação, devendo apenas comunicado ao Departamento de Recursos Humanos.

Art. 15. O Hospital Municipal de Ribeirãozinho e a Unidade Básica de Saúde, com autorização da Secretaria Municipal de Saúde poderão tomar outras medidas que entenderem necessárias para prevenção e/ou contenção da disseminação do coronavírus.

Art. 16. Os serviços de alimentação, tais como: restaurantes, lanchonetes e bares, devem tomar as seguintes medidas preventivas:

I – disponibilizar álcool gel 70% (setenta por cento) na entrada do estabelecimento para uso dos clientes;

II – observar a organização de suas meses com a distância mínima de 1,5 metros entre elas;

III – aumentar a frequência de higienização das superfícies;

IV – manter ventiladores ambientes e/ou tomar medidas para circulação/renovação de ar em ambientes.

Art. 17. A Secretaria Municipal de Saúde poderá determinar outras medidas preventivas que entenderem pertinentes e necessárias de acordo com a situação vivenciada e a realidade municipal.

Art. 18. O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Ribeirãozinho-MT, 19 de Março de 2020.

RONIVON PARREIRA DAS NEVES

Prefeito Municipal