DECRETO Nº 252, DE 19 DE MARÇO DE 2020.

“DISPÕE SOBRE A POSSIBILIDADE DE REALIZAR DISPENSA DE LICITAÇÃO PARA AQUISIÇÃO DE BENS, SERVIÇOS E INSUMOS, PARA A ÁREA DA SAÚDE, CONFORME AUTORIZADO PELO DECRETO ESTADUAL 407/2020 E LEI FEDERAL 13.979/2020”

O Prefeito Municipal de São Pedro da Cipa -MT, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO que o artigo 196 da Constituição Federal reconhece a saúde como um direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doenças e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação;

CONSIDERANDO o reconhecimento pela Organização Mundial de Saúde de uma pandemia de COVID-19 (Novo Coronavírus);

CONSIDERANDO a necessidade de elaboração de plano de ações de prevenção e combate à pandemia de COVID-19, com vistas a acompanhar e auxiliar os eventuais casos suspeitos e confirmados no âmbito do Município;

CONSIDERANDO que a atual situação demanda o emprego urgente de medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública, a fim de evitar a disseminação do Covid-19;

CONSIDERANDO as recomendações emanadas da Organização Mundial de Saúde para que os países redobrem o comprometimento contra a pandemia de COVID-19;

CONSIDERANDO o Decreto Estadual nº 407 de 16 de março de 2020 e Lei Federal nº 13.979/2020, os quais tratam da presente situação;

CONSIDERANDO o comprometimento da atual gestão com o bem-estar e saúde de toda a população;

CONSIDERANDO que o Município de São Pedro da Cipa-MT, deve pautar suas ações buscando o enfrentamento ao COVID-19 de forma estratégica, com atuação, sobretudo, preventiva;

DECRETA:

Art. 1º. Fica dispensada a licitação para aquisição de bens, serviços e insumos de saúde destinados ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus.

§ 1º. A dispensa de licitação a que se refere o caput deste artigo é temporária e aplica-se apenas enquanto perdurar a emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus.

Art. 2. O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito de São Pedro da Cipa-MT, em 19 de Março de 2020.

ALEXANDRE RUSSI

PREFEITO MUNICIPAL

REGISTRADO E PUBLICADO EM CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO VIGENTE, COM FIXAÇÃO NOS LUGARES DE COSTUME.