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Pref. Novo Mundo

DECRETO Nº 024/2020.

De 18 de Março de 2020.

“Estabelece medidas para enfrentamento da emergência de saúde púbica de importância internacional decorrente do coronavírus, a serem adotados pelo Poder Executivo do município de Novo Mundo/MT.”

O EXMO. SENHOR PREFEITO MUNICIPAL de Novo Mundo, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere o cargo,

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentação, no município Novo Mundo/MT, da Lei Federal nº 13.979/2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do novo coronavírus (2019-nCoV), responsável pelo surto de 2019, regulamentada pela Portaria do Ministério da Saúde nº 356, de 11 de março de 2020;

CONSIDERANDO a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional pela Organização Mundial de Saúde, em 30 de janeiro de 2020, bem como o Regulamento Sanitário Internacional, promulgado pelo Decreto Federal nº 10.212, de 30 de janeiro de 2020;

CONSIDERANDO que a Organização Mundial de Saúde declarou, em 11 de março de 2020, que a disseminação do novo coronavírus, causador da doença denominada COVID-19, caracteriza pandemia; e

CONSIDERANDO que as ações a serem implementadas devem zelar pela preservação da dignidade das pessoas e dos direitos humanos, pelo respeito à intimidade e à vida privada e pela necessidade, adequação, razoabilidade e proporcionalidade de tais medidas imediatas, visando a contenção da propagação do novo coronavírus e objetivando a proteção da coletividade,

Artigo 1º – Este decreto dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde púbica de importância internacional decorrente do coronavírus, a serem adotados pelo Poder Executivo do município de Novo Mundo/MT

Artigo 2º – Durante a vigência deste Decreto, ficam suspensos os eventos promovidos pela Administração Pública Municipal, em ambientes fechados com mais de 50 (cinquenta) pessoas ou em local aberto superior a 100 (cem) pessoas, tais como cursos, reuniões, inaugurações, feiras, shows, festivais, congressos, conferências, palestras, eventos culturais, jogos esportivos e congêneres.

Artigo 3º – No âmbito do setor privado do município de Novo Mundo/MT, fica recomendada a suspensão de eventos em ambientes fechados com mais de 50 (cinquenta) pessoas ou em local aberto superior a 100 (cem) pessoas.

§ único – Em caso de opção pela realização do evento, o organizador deverá observar a Portaria nº 1.139, de 10 de junho de 2013, do Ministério da Saúde, no que for cabível.

Artigo 4º – Fica facultado a administração municipal, em caso de necessidade, a suspensão das concessões de afastamentos aos profissionais vinculados à Secretaria Municipal de Saúde, incluídos os afastamentos já deferidos, cuja fruição não se tenha iniciado.

Artigo 5º – Ficam suspensas:

I – as atividades de capacitação, de treinamento ou de eventos coletivos, realizados pelos órgãos ou entidades da administração pública municipal, direta ou indireta, que impliquem a aglomeração de pessoas;

II – as atividades escolares nas unidades de ensino da rede pública municipal, no período de 20/03/2020 à 05/04/2020, à título de antecipação das férias de julho, podendo ser prorrogado conforme necessidade;

III – as oficinas e cursos oferecidos através da Secretaria Municipal de Assistência Social, no período de 20/03/2020 à 05/04/2020, podendo ser prorrogado conforme necessidade;

IV – as atividades realizadas com a população com idade superior a 60 (sessenta) anos de idade, pelo prazo de 30 (trinta) dias, podendo ser prorrogado conforme necessidade;

V – os prazos relativos aos procedimentos, processos administrativos, solicitações ao poder público municipal, indicações legislativas e protocolos em trâmite neste Poder Executivo Municipal, com exceção daqueles que requeiram medidas de urgência, ou cujo prosseguimento seja justificadamente determinado pelo Secretário Municipal competente, para atendimento ao relevante interesse público, até determinação em contrário;

VI – os processos de dívida ativa, que impossibilitam os cidadãos de Novo Mundo, que se enquadram em grupos de riscos definidos pelo Ministério de Saúde, e enfrentamento da pandemia, serão normatizados por decreto especifico, de acordo com a relevância e interesse público.

VII – o ponto eletrônico para o controle da jornada dos servidores públicos escalados, devendo adaptar controle através de “livro ponto” e com a recomendação que cada servidor utilize a sua própria caneta.

Artigo 6º – Para os eventos esportivos, religiosos e culturais, que não necessitam de licença do poder público municipal, a Administração Municipal, recomenda que suspendam as atividades por prazo indeterminado.

Artigo 7º – Fica autorizada a realização de despesas, inclusive com dispensa de licitação, para aquisição de bens/serviços/insumos de saúde, bem como a contratualização de serviços de saúde, destinados ao enfrentamento da emergência de saúde pública de que trata este Decreto, mediante prévia justificativa da área competente, ratificada pela Secretária Municipal de Saúde, com fundamento no Art. 4º da Lei Federal nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020.

§ único – Fica autorizada a contratação emergencial de profissionais da área da saúde para o atendimento das demandas relacionadas ao coronavírus.

Artigo 8º – Fica autorizada a redução ou a suspensão de atendimento ao público, a ser definida por ato de cada órgão ou unidade, desde que previamente autorizado pelo Gabinete do Prefeito.

§ único - O órgão que alterar o modo de atendimento, deverá proporcionar atendimento por telefone e via e-mail, e como última alternativa, o atendimento presencial e individual, com horário marcado, podendo ser revogada a concessão a qualquer tempo, devendo afixar no local os nomes, contatos e e-mail dos servidores responsáveis pelo atendimento.

Artigo 9º- Durante a vigência deste Decreto, os dirigentes máximos dos órgãos ou entidades ficam autorizados a estabelecer as modalidades de trabalhos de revezamento, teletrabalho ou redução de jornada aos servidores de suas pastas, desde que não haja prejuízos às atividades desenvolvidas pela área, resguardando quantitativo mínimo de servidores para garantir a manutenção do atendimento presencial e a preservação do funcionamento dos serviços considerados essenciais e prioritários, desde que previamente autorizado pelo Gabinete do Prefeito.

§ 1º - No período de vigência do decreto, o dirigente máximo do órgão ou entidade deverá prioritariamente conceder, de ofício, férias vencidas e usufruto de licenças prêmios em aberto.

§ 2º - Os servidores públicos que se enquadrarem em grupos de riscos definidos pelo Ministério de Saúde poderão ter regime especial de trabalho, inclusive “home office” (trabalho em casa), desde que previamente autorizado pelo Gabinete do Prefeito.

Artigo 10 – O servidor com caso suspeito ou confirmado de contaminação pelo coronavírus, de acordo com o protocolo estabelecido pela autoridade sanitária, deverá se afastar no período previsto no atestado médico e comunicar o fato à chefia imediata, bem como encaminhar as informações e atestado médico via internet.

Artigo 11 - O Poder Executivo Municipal poderá determinar outras medidas preventivas que entenderem pertinentes e necessárias de acordo com especial situação vivenciada.

Artigo 12 – Este Decreto entra em vigor a partir de 20 de março de 2020, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE,

PUBLIQUE-SE,

CUMPRA-SE

Gabinete do Prefeito de Novo Mundo/MT, 18 de março de 2020.

ANTONIO MAFINI

Prefeito Municipal