Portaria n.º 219/2020.

Dispõe sobre as medidas temporárias de prevenção

para enfrentamento da emergência de saúde públi-

ca de importância Internacional decorrente do co-

ronavírus (2019-nCoV) a serem adotados pela

Câmara Municipal de Novo Horizonte do Norte,

e dá outras providências.

Ademar de Souza Pena, Presidente da Câmara Municipal de Novo Horizonte do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei:

R E S O L V E:

Considerando os preceitos estabelecidos pela Lei Federal n.º 13.979, de 6 de Fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019;

Considerando que, em 11 de Março de 2020, a Organização Mundial da Saúde (OMS) alterou a classificação mundial do novo coronavírus para PANDEMIA, indicando o risco potencial de a COVID-19 atingir a população em geral de forma simultânea, não se limitando a locais que já tenham sido identificados como de transmissão interna;

Considerando o Decreto n.º 407, de 16 de Março de 2020 do Estado de Mato Grosso que versa sobre o enfrentamento do coronavírus (COVID-19) no âmbito estadual;

Considerando a edição do Decreto Municipal de n.º 21, de 19 de Março de 2020;

Considerando a necessidade de adoção de medidas preventivas no âmbito da Câmara Municipal de Novo Horizonte do Norte, em consonância com as diretrizes e orientações do Ministério da Saúde;

Considerando que uma das principais medidas recomendadas pelas autoridades sanitárias e a contenção de aglomerações de pessoas, principalmente em ambientes fechados.

R E S O L V E:

Art. 1º - Esta Portaria dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, a serem adotadas pela Câmara Municipal de Novo Horizonte do Norte.

Art. 2º - Ficam suspensas a realização de Sessões Solenes, entrega de honrarias, e quaisquer outros programas institucionais que visam a integração social nas dependências da Câmara Municipal de Novo Horizonte do Norte.

Art. 3º - Fica suspensa qualquer autorização e cessão da utilização do Plenário da Câmara Municipal de Novo Horizonte do Norte a entidades públicas ou privadas.

Art. 4º - Fica suspensa qualquer autorização de deslocamento de Parlamentares e Servidores, em exercício de atividades oficiais da Câmara Municipal de Novo Horizonte do Norte, para destinos fora do Estado de Mato Grosso.

Art. 5º - Recomenda-se aos servidores, sempre que possível, que permaneçam em seus departamentos e que evitem aglomerações nos ambientes internos, corredores, recepções e copa da Câmara Municipal de Novo Horizonte do Norte.

Art. 6º - O Servidor com suspeita de contaminação pelo novo coronavírus, conforme protocolo estabelecido pela autoridade sanitária, deverá comunicar o fato à chefia imediata.

§ 1º - Durante o período de vigência desta Portaria, poderá ser instituído sistemas de teletrabalho e revezamento da jornada de trabalho para os servidores com suspeita de contaminação por coronavírus, respeitada a carga horária correspondente aos respectivos cargos.

§ 2º - A implantação de teletrabalho e do revezamento da jornada de trabalho mencionada no caput deste artigo será avaliada e regulamentada pelo Presidente do Poder Legislativo.

Art. 7º - Em caso de descumprimento das determinações previstas nesta Portaria as autoridades competentes deverá apurar as eventuais práticas de infrações administrativas, berm como do crime previsto no artigo 268, do Código Penal.

Art. 8º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Novo Horizonte do Norte, Estado de Mato Grosso, em 19 de Março de 2020.

ADEMAR DE SOUZA PENA

Presidente