LEI MUNICIPAL Nº 671/2020 DE 20 DE MARÇO DE 2020.
23 de Março de 2020
SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR ABERTURAS DE CRÉDITOS ADICIONAIS NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2020 NA FORMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O SENHOR EGON HOEPERS, Prefeito Municipal de Santa Rita do Trivelato, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º- Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional Especial no valor de R$ 50.000,00 (Cinquenta Mil Reais) nos termos do Artigo 41, inc. II da Lei Federal nº 4.320/64, para inclusões de dotações não consignada no Orçamento vigente:
05. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVICOS PUBLICOS
05.001 - GABINETE DO SECRETARIO DE OBRAS E SERVICOS PUBLICOS
04.843.0035.1052 – Manutenção e Encargos com a Dívida Pública
Elemento de Despesa:
4690.71.0000 – Principal da Dívida Contratual Resgatado......................R$ 5.000,00
3290.21.0000 - Juros Sobre a Dívida Por Contrato..................................R$ 5.000,00
Fonte de Recurso 0.1.00.000000 – Recursos Ordinários......................R$ 10.000,00
Sub Total...............................................................................................R$ 10.000,00
15.451.0008.1.005 – Drenagem e Pavimentação Asfáltica
Elemento de Despesa:
4490.30.0000 – Material de Consumo....................................................R$ 20.000,00
Fonte de Recurso: 0.1.00.000000 – Recursos Ordinários.....................R$ 20.000,00
4490.39.0000 – Outros Serviços Terceiro – Pessoa Jurídica................R$ 20.000,00
Fonte de Recurso 0.1.00.000000 – Recursos Ordinários......................R$ 20.000,00
Sub Total...............................................................................................R$ 40.000,00
TOTAL DE CRÉDITO ESPECIAL..........................................................R$ 50.000,00
Art. 2º Para cobertura do Crédito Adicional Especial do Artigo 1º serão utilizados recursos provenientes de Anulação Total ou Parcial de Dotações em conformidade com o §1º inciso III do artigo 43, da Lei 4.320/64 conforme detalhamento que seguem:
05. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVICOS PUBLICOS
05.001 - GABINETE DO SECRETARIO DE OBRAS E SERVICOS PUBLICOS
25.752.0008.1007 – Expansão Const. da Rede de Energia Elétrica
Elemento de Despesa:
4490.51.0000 – Obras e Instalações..............................................................50.000,00
Fonte de Recursos 0.1.24.000000 - Transferências de Convênios - Outros (não relacionados a Educação, Saúde e Assistência Social)
Sub Total..................................................................................................R$ 50.000,00
TOTAL DE REDUÇÕES...........................................................................R$ 50.000,00
Art. 3º Fica autorizado a inclusão do Projeto Atividade 1052 – Manutenção e Encargos com a Dívida Pública e o Programa 0035 – Operações Especiais no PPA - Plano Plurianual 2018/2021 conforme Lei Municipal nº 568/2017 de 04/09/2017 e na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício 2020 conforme Lei Municipal nº 649/2019 de 10/10/2019.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor a partir de sua publicação.GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA RITA DO TRIVELATO, ESTADO DE MATO GROSSO, EM 20 DE MARÇO DE 2020.
EGON HOEPERS
Prefeito Municipal
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Afixe-se na data supra.