DECRETO MUNICIPAL Nº. 005/2020. DENISE-MT., 17 DE MARÇO DE 2020.

EMENTA: DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IPTU PARA LANÇAMENTO EM 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A SenhorA ELIANE LINS DA SILVA, PrefeitA do Município de Denise, Estado de Mato Grosso, usando de suas atribuições legais, consoante às normas gerais de Direito Público e nos termos da Lei Complementar Nº 009/2007, e suas alterações.

DECRETA:

Art. 1º. Nos termos do §1º, da Lei Complementar Municipal nº 009/2007, fica atualizada em 4,48% (quatro inteiros e quarenta e oito centésimos por cento) a base de cálculo do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana de Denise - IPTU;

I – A atualização de que trata o presente Decreto será utilizada para o lançamento do IPTU no exercício de 2020 – IPTU 2020;

Art. 2º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos à partir 1º de janeiro de 2020.

Paço Municipal de Denise, Estado de Mato Grosso, aos 17 dias do mês de Março de 2020.

ELIANE LINS DA SILVA

PREFEITA MUNICIPAL DE DENISE-MT