LEI Nº. 841/2020

DATA: 19 DE MARÇO DE 2020

DISPÕE SOBRE O PROGRAMA MUNICIPAL DE AUXÍLIO TRANSPORTE PARA ESTUDANTES DE NÍVEL SUPERIOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LUZIA NUNES BRANDÃO, Prefeita Municipal de Ribeirão Cascalheira, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica criado o Programa Municipal de Auxílio Transporte - PROTRANS, que institui a cooperação da Administração Pública Municipal de Ribeirão Cascalheira-MT, para auxiliar no transporte dos estudantes universitários, que tenham por objetivo o deslocamento do Município de Ribeirão Cascalheira-MT para as instituições de ensino superior localizadas na cidade de Querência-MT.

Art. 2º - O Programa Municipal de Auxílio Transporte – PROTRANS se destina a beneficiar estudantes, que estejam comprovadamente e regularmente matriculados em instituições de ensino da rede particulares e/ou pública de nível superior, concedendo o auxílio, desde que preenchidos os requisitos dessa Lei, com base no auxílio especificado:

I - O auxílio será o fornecimento de 350 (trezentos e cinquenta) litros de combustível, mensais.

II - As despesas serão contabilizadas na seguinte orçamentária:

05 - Secretaria Municipal de Educação

08- Ensino superior

2.888 - Manutenção e encargos com ensino superior

215 - 3390.36 – Outros serviços de terceiros pessoa física

216 - 3390.39 – Outros serviços de terceiros pessoa jurídica

Parágrafo Primeiro - Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder uma revisão do valor ou revogar o benefício a qualquer tempo, em caso de relevante interesse público, nas seguintes hipóteses:

I – Queda acentuada na arrecadação;

II – Aumento significativo das despesas.

Parágrafo Segundo - A forma de repasse do Município para a empresa responsável pelo transporte escolar será mediante autorização e credenciamento diretamente ao Posto de combustível vinculado à Secretaria Municipal de Educação deste Município, limitando o fornecimento de 350 (trezentos e cinquenta) litros de Diesel, mensais.

Art. 3º O Auxílio Transporte será concedido somente a estudantes residentes e domiciliados no Município de Ribeirão Cascalheira/MT, que cursam graduação superior no Município de Querência/MT, e apenas durante o período do calendário acadêmico, compreendendo por 10 (dez) meses, entre os meses de “fevereiro a novembro”.

Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente - Lei Orçamentária Anual – LOA, suplementadas caso necessário.

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições contidas na Lei N.º 662/2013 DE 23 DE SETEMBRO DE 2013.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL

19 DE MARÇO DE 2020.

Luzia Nunes Brandão

Prefeita Municipal