DISPÕE SOBRE O AUMENTO NO PERCENTUAL DE INSALUBRIDADE PARA OS SERVIDORES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E SANEAMENTO EM CONSEQUÊNCIA DA PANDEMIA OCASIONADA PELO COVID-19 CORONAVÍRUS.

A PREFEITA MUNICIPAL DE JURUENA DO ESTADO DE MATO GROSSO, em uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pelo Inciso VI do artigo 8º da Lei Federal no 12.608, de 10 de abril de 2012,

CONSIDERANDO:

A Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional pela Organização Mundial de Saúde em 30 de janeiro de 2020;

A Portaria nº 188, de 03 e fevereiro de 2020 – declara emergência em saúde pública de importância nacional (ESPIN) em decorrência da infecção humana pelo novo coronavírus (2019-NCOV);

A Lei nº 13.979 de 06 de fevereiro de 2020 – dispõe sobre as medidas de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019;

A Portaria nº 356, de 11 de março de 2020 – dispõe sobre a regulamentação e operacionalização do disposto na Lei nº 13.979 de 06 de fevereiro de 2020 que estabelece as medidas de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019;

O Decreto Municipal nº 2931, de 18 de março de 2020 que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus a serem adotados pelo poder executivo do município de Juruena;

O contato direto de todos os servidores lotados na secretaria municipal de saúde com casos suspeitos e/ou confirmados; casos assintomáticos; possível circulação do vírus em todas as unidades de saúde municipal;

e, a Notificação do primeiro caso suspeito de infecção pelo covid-19 (coronavírus) no Município;

Resolve:

Art. 1º. Aumentar para 30% (trinta por cento) o percentual de insalubridade para todos os servidores da Secretaria Municipal de Saúde, inclusive aos que atuam na parte administrativa, haja visto o contato direto entre as equipes, circulação entre os ambientes, contato direto com pacientes, entre outras situações agravantes.

Art. 2º. O pagamento supracitado será efetuado no período em que a pandemia ocasionada pelo coronavírus for considerada emergência nacional, tendo como competência inicial o mês atual (março/2020).

Art. 3º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação e/ou afixação, revogando-se as disposições em contrário.

Juruena-MT, em 18 de Março de 2020.

SANDRA JOSY LOPES DE SOUZA

Prefeita de Juruena/MT