DECRETO nº. 15, DE 19 DE MARÇO DE 2020.

Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Novo Coronavírus-COVID-19, e dá outras providências.

A Excelentíssima Senhora Prefeita INÊS MORAES MESQUITA COELHO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE TORIXORÉU, Estado do Mato Grosso, no uso de suas atribuições outorgadas pelo inciso VII do artigo 51 e alínea “a” do inciso I do artigo do 120 ambos da LOM do Município de Torixoréu - MT;

CONSIDERANDO a existência de pandemia do COVID-19 (Novo Coronavírus), nos termos declarados pela Organização Mundial de Saúde (OMS);

CONSIDERANDO as recomendações expedidas pelo Ministério da Saúde em 13 de março de 2020;

CONSIDERANDO que na data de 19 de março de 2020, não foram, oficialmente, confirmados casos de Novo Coronavírus, COVID-19, no Estado de Mato Grosso, conforme dados do Ministério da Saúde e Secretaria Estadual de Saúde, mesmo assim nos demais estados da federação foram confirmados 428(quatrocentos e vinte e oito casos);

CONSIDERANDO que a situação demanda o urgente emprego de medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública, a fim de evitar a disseminação da doença no Município de Torixoréu - MT,

DECRETA:

Artigo 1º Fica instituído o Comitê Municipal de Prevenção, orientação, e enfrentamento ao COVID-19 com a finalidade de implementar ações de caráter preventivo na saúde pública no Município de Torixoréu – MT:

I – INÊS MORAES MESQUITA COELHO -Prefeita Municipal;

II – ODONI MESQUITA COELHO - Secretário Municipal de Administração e Finanças;

III – EVANDRO RESENDE DOS SANTOS - Secretário Municipal de Saúde;

IV – MAGNO SOUSA MARTINS VIEIRA - Secretário Municipal de Planejamento;

V – PAULA FERNANDA MARTINS DE SOUSA - Secretária Municipal de Assistência Social;

VI – ROSILEY ALVES BORGES TIMO, Secretária Municipal de Educação;

VII – RAIMUNDO FERREIRA DA SILVA, Secretário de Serviços Públicos;

VIII – FABIANA CRISTINA ROCHA, Diretora da Unidade Hospitalar Hospital São Lucas.

Artigo 2º Ficam suspensos, a partir de 20 de março de 2020, todos os eventos públicos agendados pelos órgãos ou entidades municipais, devendo tais encontros serem remarcados oportunamente após oitiva do Comitê Estadual de Saúde e da Secretaria Municipal de Saúde.

Artigo 3º Ficam vedadas as concessões de licenças ou alvarás para realização de eventos privados, com público superior a 30 (Trinta) pessoas, a partir de 20 de março de 2020.

§ 1º Os órgãos licenciadores municipais deverão suspender as licenças já concedidas, para eventos programados para ocorrerem a partir da data a que se refere o caput deste artigo, envidando esforços para dar ciência aos particulares que requereram, valendo-se para tanto de todos os meios de comunicação possíveis.

§ 2º A vedação para realizar eventos com mais de 30 (trinta) pessoas se estende para estabelecimentos privados, comerciais já licenciados, inclusive igrejas, cinemas, centros esportivos, ginásios, bibliotecas e centros culturais, os quais ficam impedidos de fazê-los, nos termos do caput deste artigo, sob pena de cassação do alvará de licença e funcionamento.

Artigo 4º Fica suspenso o funcionamento pelo prazo de 15 (quinze) dias corridos, a partir de 20 de março de 2020, de todas as escolas da Rede Municipal de Ensino, cursos presenciais nas Escolas do Município, Centros de Convivência de Idosos, Centros de Referência de Assistência Social e as perícias médicas realizadas pelo Fundo Municipal de Previdência de Torixoréu - MT, exceto perícias admissionais e da comissão de saúde mental, com possibilidade de prorrogação por igual período.

§ 1º A carga horária da Rede Municipal de Ensino será reorganizada posteriormente pela Secretaria Municipal de Educação de forma que não haja prejuízo educacional.

§ 2º A Secretaria Municipal de Assistência Social, por meio de seu corpo técnico, deverá reorganizar as atividades sócio-assistenciais suprimidas no caput deste artigo de forma a minimizar o impacto àqueles em situação de vulnerabilidade social.

§ 3º No período descrito no caput deste artigo, os servidores municipais que necessitarem do serviço de perícia médica deverão entregar, na unidade de recursos humanos do respectivo órgão de lotação, a documentação comprobatória da necessidade de afastamento ou da prorrogação de licença já concedida.

Artigo 5º Ficam suspensas as viagens de servidores municipais a serviço do Município de Torixoréu-MT, para deslocamentos no território nacional, até ulterior deliberação.

Parágrafo único. Em casos excepcionais, tais deslocamentos poderão ser expressamente autorizados pela Prefeita Municipal, após justificativa formal da necessidade do deslocamento feita pelo Secretário da pasta interessada e entregue com antecedência mínima de 1(dia) dia útil da data da viagem.

Artigo 6º Todo servidor municipal que retornar do exterior, seja por gozo de férias ou eventuais licenças, deverá efetuar comunicação imediata à Secretaria de Saúde do Município de Torixoréu - MT e permanecer em isolamento domiciliar por 7 (sete) dias, mesmo que não apresente qualquer sintoma relacionado ao COVID-19, devendo aguardar orientações da referida pasta.

Parágrafo único: O disposto no caput deste artigo, aplica-se aos servidores e munícipes, que retornarem a sede do Município, proveniente de cidades com casos de COVID -19.

Artigo 7º Ficam suspensas, por 60 (sessenta) dias, sem prejuízo de usufruí-las em data futura, a concessão e gozo de férias, Licenças por Interesse Particular – LIPs e a realização e participação de cursos não relacionados a qualificação de combate ao COVID-19, de todos os servidores lotados na Secretaria Municipal de Saúde.

Artigo 8º Como medidas individuais recomenda-se que pacientes com sintomas respiratórios fiquem restritos ao domicílio e que pessoas idosas e pacientes de doenças crônicas evitem sua circulação em ambientes com aglomeração de pessoas.

Artigo 9º As reuniões que envolvam população de alto risco para doença severa pelo COVID-19, como idosos e pacientes com doenças crônicas, gestantes e crianças abaixo de 10(dez) anos devem ser canceladas.

Artigo 10º Os locais de grande circulação de pessoas, tais como terminais urbanos, igrejas e comércio em geral devem reforçar medidas de higienização de superfície e preferencialmente disponibilizar álcool gel 70% para os usuários, em local sinalizado.

§ 1º Todos os eventos permitidos de acordo com o Artigo 2º deste Decreto deverão adotar as medidas do caput desse artigo.

Artigo 11º Os serviços de alimentação, tais como restaurantes, lanchonetes e bares, deverão adotar medidas de prevenção para conter a disseminação da COVID-19:

I – disponibilizar álcool gel 70% na entrada do estabelecimento para uso dos clientes;

II – observar na organização de suas mesas a distância mínima de um metro e meio entre elas;

III – aumentar frequência de higienização de superfícies;

IV – Manter ventilados ambientes de uso dos clientes;

V – Higienizar frequentemente os bebedouros.

Artigo 12º No caso específico de aumento injustificado de preços de produtos de combate e proteção ao COVID-19, será cassado, como medida cautelar prevista no parágrafo único do Artigo 56, da Lei Federal n 8.078, de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), o Alvará de Funcionamento de estabelecimentos que incorrerem em práticas abusivas ao direito do consumidor, previamente constatado pelos órgão de controle.

Parágrafo único. A penalidade prescrita no caput deste artigo será imposta sem embargo de outras previstas na legislação.

Artigo 13º As medidas previstas neste Decreto poderão ser reavaliadas a qualquer momento, de acordo com a situação epidemiológica do Município.

Artigo 14º Cabe a Secretaria Municipal de Saúde, editar atos orientativos suplementares.

Artigo 15º Não haverá atendimento ao público no Prédio da Prefeitura Municipal, havendo tão somente expediente interno. Em caso de urgência poderá entra em contato pelo telefone: 66-3406 -1021.

Artigo 16º Os atos indispensáveis a tramitação, conclusão de procedimentos licitatórios não sofreram qualquer restrição, devendo a Comissão disponibilizar pelos canais de praxe o pleno atendimento a todos os preceitos que permeiam as contratações públicas;

Artigo 17º Este Decreto entra e vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da Associação Mato-grossense dos Municípios (AMM).

REGISTRE-SE,

PUBLIQUE-SE,

CUMPRA-SE.

Gabinete da Prefeita do Município de Torixoréu - MT, 19 de março de 2020.

INÊS MORAES MESQUITA COELHO

Prefeita Municipal