DECRETO LEGISLATIVO Nº 001/2020 DE 20 DE MARÇO DE 2020.
23 de Março de 2020
SÚMULA: “DISPOEM SOBRE O FUNCIONAMENTO E MEDIDAS TEMPORÁRIAS PARA PREVENÇÃO DE CONTÁGIO PELO CORONAVÍRUS (COVID-19) NO ÂMBITO DA CAMARA MUNICIPAL DE SANTA RITA DO TRIVELATO DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Senhor Wanderson Pereira Dias Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Santa Rita do Trivelato, Estado do Mato Grosso no uso das suas atribuições Legais, resolve emitir o seguinte Decreto Legislativo:
Considerando o dispostoDecreto Estadual nº 407, de 16 de março de 2020, expedido pelo Governador do Estado do Mato Grosso, que dispôs sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do COVID-19.
Considerando o disposto no Decreto nº025/2020 de 18 de março de 2020, do Prefeito Municipal que dispôs sobre a adoção, no âmbito da administração pública direta e indireta do município de Santa Rita Do Trivelato - MT, de medidas temporárias e emergenciais de prevenção de contágio pelo CORONAVÍRUS (COVID-19).
Considerando as recomendações emanadas da Organização Mundial De Saúde para que os países redobrem o comprometimento contra a pandemia de covid-19;
Considerando que evitar aglomerações e adotar como medidas básicas de prevenção são medidas recomendadas para a disseminação da doença;
Considerando como medidas protetivas já adotadas por outras Câmaras Municipais;
RESOLVE:
Art. 1º - Fica suspenso o funcionamento da Câmara para atendimento ao público da data de 20 de março de 2020 à 05 de abril de 2020, podendo ser prorrogado, caso necessário.
Art. 2º - Fica estabelecido que o trabalho interno será através de Teletrabalho e Sobreaviso, em que o servidor permanecerá em sua residência realizando os trabalhos possíveis, mas a disposição da Câmara para ser convocado ao serviço, quando necessário, pelo Gestor.
Art. 3º - Os serviços inadiáveis serão executados internamente pelos servidores encarregados de seu processamento, através de escalas, para evitar aglomeração.
Art. 4º - Conforme art.3º, inciso III do Decreto nº025/2020 de 18 de março de 2020 da Prefeitura Municipal de Santa Rita do Trivelato/MT, que instituiu a suspensão das aulas da rede municipal, fica definido que os servidores que possuem filhos menores de idade liberados pelo decreto, poderão permanecer em casa com os mesmos, sem prejuízo de remuneração, mas ficarão de sobreaviso para serem convocado ao serviço, quando necessário, pelo Gestor.
Art. 5º - Os servidores e vereadores da Câmara Municipal com mais de 60 anos de idade, gestantes e lactantes, portadores de doenças crônicas que compõem o grupo de risco pelas complicações ocasionadas por COVID – 19, ou que retornarem de quaisquer países ou Estados atingidos por contaminação do COVID-19, estão dispensados durante o período de suspensão do funcionamento, sem prejuízo da remuneração.
Art. 6º - Permanece inalterado o calendário das sessões Ordinárias bem como as eventuais sessões Extraordinárias; No entanto as demandas urgentes serão analisadas pelo Presidente da Câmara Municipal de Santa Rita do Trivelato/MT.
Art. 7º - Os eventos no espaço do plenário da Câmara ficarão postergados até outra deliberação.
Art. 8º - Fica suspensa qualquer autorização de deslocamento de Parlamentares e Servidores, em exercício de atividades oficiais da Câmara Municipal de Santa Rita do Trivelato, para destinos fora do Estado de Mato Grosso.
Art. 9º - Recomenda se que o deslocamento dos servidores e vereadores dentro do Estado, se limite apenas a situações emergenciais e extraordinárias.
Art. 10º - Os atendimentos e protocolos para demandas urgentes deverão ser enviados no horário de expediente, para o endereço eletrônico: camaratrivelato@hotmail.com, através do portal da Ouvidoria disponível no site: https://camsrt.ouvidoriabr.com/#/home ou ainda, através do telefone do plantão (65)98412-8033 e do telefone (65) 98404-9075 ( Presidente da Câmara).
Paragrafo único: Os critérios das demandas urgentes serão analisados pelo Presidente da Câmara Municipal de Santa Rita do Trivelato/MT.
O Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara de Vereadores de Santa Rita do Trivelato, Aos 20 de março de 2019.
WANDERSON PEREIRA DIAS
Presidente da Câmara
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Na Data Supra de 20-03-2020