PORTARIA N.º 017/2020 PREVIPORTO UG:1116029

“Dispõe sobre a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez em favor do Sr. Vanderlei Rodrigues dos Santos”

O Diretor Executivo do PREVI-PORTO, Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores do Município de Porto Esperidião, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e nos termos do Art. 6-A, § único, da emenda Constitucional n.º 41, com redação determinada pela emenda constitucional de nº 70, de 29 de março de 2012, Art. 144, §1º, inciso “I”, da Lei Complementar n. º 016/2003, de 15 de dezembro de 2003, Art. 12, inciso I, alínea “a”, da Lei Municipal n.º 020/2005, de 14 de junho de 2005.

Resolve,

Art. 1º Conceder o benefício de aposentadoria por invalidez em favor do Sr. Vanderlei Rodrigues dos Santos, portador do RG n.º 692.913 SSP/MT, inscrito no CPF/MF n.º 572.284.001-78 e Título Eleitoral de n.º 103283416/30, Zona “018”, Seção “0161”, efetivo no cargo de Motorista, Classe “A”, Nível “”I”, lotada na Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos, contando com um total de 9.195 dias, ou seja, 25 (vinte e cinco) anos 02 (dois) meses e 04 (quatro) dias de tempo de contribuição, com proventos proporcionais e com direito a paridade, conforme o processo do PREVI-PORTO n.º 016/2020.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01 de março de 2020, revogadas as disposições em contrário.

Registre, publique e cumpra-se. Porto Esperidião - MT, 20 de março de 2020.

José Renato Martins Diretor Executivo

HOMOLOGO: Martins Dias De Oliveira Prefeito Municipal