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Pref. Vila Rica

DE 19 DE MARÇO DE 2020.

DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS PARA PREVENÇÃO E ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DA PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID -19) A SEREM ADOTADAS NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE VILA RICA, ESTADO DE MATO GROSSO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE VILA RICA, Estado de Mato Grosso, Abmael Borges da Silveira, no uso das atribuições que lhe são conferidas e com fundamento no artigo 52, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, e ;

CONSIDERANDO que o artigo 196 da Constituição Federal reconhece a saúde como um direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doenças e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação;

CONSIDERANDO a classificação pela Organização Mundial da Saúde, no dia 11 de Março de 2020, que a disseminação do novo coronavírus, causador da doença, caracteriza como pandemia o COVID-19;

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 13.979 de 06 de Fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública provocada pelo COVID 19, responsável pelo surto de 2019, regulamentada pela Portaria do Ministério da Saúde nº 356, de 11 de março de 2020;

CONSIDERANDO o Decreto Estadual nº 407, de 16 de Março de 2020, que “Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (2019-nCoV) a serem adotados pelo Poder Executivo do Estado de Mato Grosso, e dá outras providências”;

CONSIDERANDO a Portaria nº 188/GM/MS, de 04 de Fevereiro de 2020, que Declara Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN), em decorrência da Infecção Humana pelo COVID-19;

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer medidas e procedimentos para evitar a aglomeração e uma circulação maior de pessoas;

CONSIDERANDO a decisão do Governo de Estado de suspender as aulas na rede publica estadual;

CONSIDERANDO que o Município de Vila Rica deve pautar suas ações buscando o enfrentamento ao COVID-19 de forma estratégica, com atuação, sobretudo, preventiva; e

CONSIDERANDO que as ações a serem implementadas devem zelar pela preservação da dignidade das pessoas e dos direitos humanos, pelo respeito à intimidade e à vida privada e pela necessidade, adequação, razoabilidade e proporcionalidade de tais medidas imediatas visando a contenção da propagação do novo coronavírus e objetivando a proteção da coletividade,

D E C R E T A:

Art. 1º. Este Decreto dispõe sobre as medidas temporárias de prevenção e enfrentamento da propagação decorrente do Novo Coronavírus (COVID-19), a serem adotadas no âmbito do Município de Vila Rica/MT.

Art. 2º. Para evitar a propagação da pandemia decorrente do Novo Coronavírus (COVID-19) no âmbito desta municipalidade, o Município de Vila Rica, por meio de seus órgãos e entidades, atuará de forma interligada com os demais órgãos competentes nas esferas estadual e federal, bem como organismos internacionais que estão atuando no combate ao referido vírus.

Art. 3º. Para o enfrentamento da emergência de saúde decorrente do novo coronavírus, poderão ser adotadas as seguintes medidas:

I - isolamento;

II - quarentena;

III - determinação de realização compulsória de:

a) exames médicos;

b) testes laboratoriais;

c) coleta de amostras clínicas;

d) vacinação e outras medidas profiláticas; ou

e) tratamentos médicos específicos;

IV - estudo ou investigação epidemiológica;

V - exumação, necropsia, cremação e manejo de cadáver;

VI - requisição de bens e serviços de pessoas naturais e jurídicas, hipótese em que será garantido o pagamento posterior de indenização justa.

§ 1º. Para os fins deste Decreto, considera-se:

I - isolamento: separação de pessoas e bens contaminados, transportes e bagagens no âmbito intermunicipal, mercadorias e outros, com o objetivo de evitar a contaminação ou a propagação do coronavírus;

II - quarentena: restrição de atividades ou separação de pessoas suspeitas de contaminação das pessoas que não estejam doentes, ou ainda bagagens, contêineres, animais e meios de transporte, no âmbito de sua competência, com o objetivo de evitar a possível contaminação ou a propagação do novo coronavírus;

III – eventos: todos os acontecimentos prévia e esporadicamente planejados, organizados e coordenados, de forma a contemplar o maior número de pessoas em um mesmo espaço físico e temporal.

§ 2º. A requisição administrativa, nos termos do Artigo 5°, inciso XXV da Constituição de 1988, do inciso XIII do art. 15 da Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, do inciso VII do art. 3º da Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e de ato específico estadual a ser editado, envolverá, em especial:

a) estabelecimentos privados de saúde, independentemente da celebração de contratos administrativos;

b) profissionais de saúde, hipótese que não acarretará na formação de vínculo estatutário ou empregatício com a Administração Pública;

c) equipamentos de proteção individual, insumos, medicamentos e serviços.

Art. 4º. Para atender o disposto neste Decreto, o Município de Vila Rica, resolve:

I - suspender eventos, de qualquer natureza, que exijam licença do poder público, com público superior a 100 (cem) pessoas em local aberto e superior a 50 (cinquenta) pessoas em local fechado.

II - suspender todas as atividades realizadas nos Centros de Convivência dos Idosos ou demais órgãos públicos ou instituição congênere pelo prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período;

III - suspender as férias e licenças prêmios concedidas aos servidores públicos vinculados à Secretaria Municipal de Saúde que exercem suas funções nas áreas fins, cuja fruição não se tenha iniciado;

§ Único. Os servidores vinculados à Secretaria Municipal de Saude que estejam em gozo de férias, licença-premio ou estejam em licença para tratamento de interesses particulares poderão ser convocados para se apresentarem imediatamente nos seus postos de trabalho.

IV - suspender a utilização nos órgãos e entidades do Município de Vila Rica a utilização de ponto eletrônico através de registro biométrico, o qual fica autorizado, ao Departamento de Pessoal a confecção de folha de ponto convencional, mediante atesto da frequência pela chefia imediata, até ulterior deliberação;

V - suspender as viagens a serem realizadas pelos servidores públicos municipais decorrentes dos exercícios de suas atribuições, salvo se devidamente autorizada pelo Comitê de Enfrentamento ao Novo Coronavírus;

VI - recomendar que eventos com público superior a 100 (cem) pessoas em local aberto e superior a 50 (cinquenta) pessoas em local fechado, de natureza esportiva, religiosa, educacional, empresarial e cultural, que não necessitam de licença do poder público municipal, sejam suspensos por prazo indeterminado;

§ Único: considerando a situação excepcional vivenciada, a Administração Publica Municipal poderá indeferir a emissão de novos alvarás ou poderá cancelar os alvarás expedidos para realização de eventos artísticos, esportivos, culturais, comerciais, religiosos ou científicos, que sejam realizados em espaços fechados ou abertos, conforme deliberação do Comitê de Enfretamento ao Novo Coronavírus.

VII – Suspender as atividades escolares da rede pública e privada no âmbito municipal e de ensino superior, no período de 23/03/2020 a 05/04/2020, a titulo de antecipação de férias do mês de julho do corrente ano;

VIII – Suspender as atividades de capacitação, de treinamento ou de eventos coletivos realizados pelos órgãos ou entidades da administração pública municipal direta ou indireta que impliquem a aglomeração de pessoas;

IX – suspender, até ulterior deliberação, todas as inaugurações de obras públicas e todas as atividades afetas à programação alusiva ao Aniversário de Vila Rica do ano de 2020 previstas para serem realizadas pelo Poder Público Municipal;

X – determinar ao servidor que não apresentar sintomas (assintomáticos) e tiver retornado de viagem de localidades com casos comprovados de coronavírus, bem como aquele que tenha tido contato direto com casos confirmados, desempenhará suas atividades pelo sistema home office durante 14 (quatorze) dias, contados da data do retorno da viagem ou do contato, devendo comunicar o fato imediatamente à chefia imediata.

XI – recomendar que o Servidor com suspeita de contaminação pelo novo coronavírus, conforme protocolo estabelecido pela autoridade sanitária, deverá comunicar o fato à chefia imediata e encaminhar as informações à Secretaria Municipal de Saúde para as devidas providências.

XII - recomendar que cidadãos com sintomas respiratórios (febre, coriza, tosse, espirros, falta de ar) se dirijam a Unidade de Saúde para a realização de atendimento competentes e demais providências adequadas ao caso.

XIII - suspender cirurgias eletivas, agendamentos odontológicos, exames de ultrassonografias, permanecendo os serviços de urgências e emergências.

Art. 5º. Caso sejam confirmados casos de cidadãos com o Novo Coronavírus no Município de Vila Rica, o Comitê de Enfrentamento previsto no art. 6º deste Decreto deliberará as recomendações e providências a serem adotadas, conforme protocolo do Ministério da Saúde.

Art. 6º. Fica instituído o Comitê de Enfrentamento ao Novo Coronavírus, com a finalidade de coordenar as ações do Poder Público Municipal, visando o combate à disseminação do COVID-19 no Município de Vila Rica.

Art. 7º. O Comitê de Enfrentamento ao Novo Coronavírus é constituído pelos seguintes membros:

I - Prefeito do Município de Vila Rica;

II – Secretária Municipal de Saúde;

III - Secretário Municipal de Educação;

IV - Secretário Municipal de Administração;

V - Secretária Municipal de Cultura e Desportos;

VI - Secretária Municipal de Assistência Social;

VII – Secretário Municipal de Finanças;

VIII – Secretário Municipal de Planejamento;

IX – Secretário Municipal de Obras;

X - Procurador-Geral do Município de Vila Rica;

XI - Diretor do Hospital Municipal;

XII – Coordenador da Vigilância Epidemiológica;

XIII – Coordenador do Departamento de Recursos Humanos; e

XIV - Coordenador do Departamento de Tributação.

§ 1º - O Comitê a que alude esse dispositivo será presidido pelo Prefeito do Município de Vila Rica, devendo ser substituído em suas ausências e impedimentos pela Secretária Municipal de Saúde.

§ 2º - O Comitê se reunirá, de forma ordinária, semanalmente, para fins de deliberação e acompanhamento das ações e medidas aplicadas e extraordinariamente sempre que devidamente convocado por qualquer de seus membros.

Art. 8º. Compete ao Comitê de Enfrentamento ao Novo Coronavírus (COVID-19):

I - planejar, coordenar e controlar as medidas de prevenção e enfrentamento ao contágio do Novo Coronavírus (COVID-19);

II - realizar reuniões e explanações aos servidores públicos municipais cujas funções demandem atendimento ao público para o esclarecimento de ações e medidas de profilaxia

a serem observadas, visando a evitar a proliferação do COVID-19;

III - acompanhar todas as medidas de prevenção e combate ao contágio do Novo Coronavírus (COVID-19) a serem adotadas pelos órgãos e entidades do Município de Vila Rica;

IV - adotar todas as medidas necessárias com o fito de cumprir o disposto neste Decreto, podendo, inclusive, convocar servidores públicos municipais para o auxílio no que for necessário.

Art. 9º. Fica determinada a obediência pelas Unidades de Saúde Pública do Município de Vila Rica ao Fluxograma e Protocolo Oficial de Atendimento em anexo ao presente Decreto.

Art. 10. O hospital e laboratório público e privados, que confirmarem a presença do COVID-19, deverão, imediatamente, informar as autoridades sanitárias do Município de Vila Rica.

Art. 11. Sem prejuízo das medidas já elencadas, todas as unidades da Administração Direta e Indireta deverão adotar as seguintes providências:

I - adiar as reuniões, sessões e audiências que possam ser postergadas, ou realizá-las, caso possível, por meio remoto;

II – fixação, pelo período de emergência, de condições mais restritas de acesso aos prédios municipais, observadas as peculiaridades dos serviços prestados, limitando o ingresso às pessoas indispensáveis à execução e fruição dos serviços, e pelo tempo estritamente necessário;

III – disponibilizar canais telefônicos ou eletrônicos de acesso aos interessados, como alternativa para evitar ou reduzir a necessidade de comparecimento pessoal nas unidades de atendimento;

IV – evitar escalar, pelo período de emergência, servidores gestantes, lactantes, maiores de 60 (sessenta) anos, expostos a qualquer doença ou outra condição de risco de desenvolvimento de sintomas mais graves decorrentes da infecção pelo coronavírus, em postos de atendimento direto, com grande fluxo ou aglomeração de pessoas, caso não lhes seja aplicável o regime de teletrabalho, realocando-os para realização de serviços internos;

V – evitar a aglomeração de pessoas no interior dos prédios municipais;

VI – suspender ou adiar, em especial em relação às pessoas inseridas no grupo de risco de evolução para os sintomas graves decorrentes da infecção pelo coronavírus, o comparecimento presencial para perícias, exames, recadastramentos, provas de vida ou quaisquer outras providências administrativas;

VII – manter a ventilação natural do ambiente de trabalho;

VIII - orientar seus servidores sobre a doença COVID-19 e das medidas preventivas, em especial os profissionais das áreas de educação, saúde e assistência social;

IX – disponibilização de máscaras, álcool em gel, bem como outros materiais e insumos recomendados pelas autoridades de saúde e sanitária, para todos os servidores que exerçam atividades de atendimento ao público;

X – disponibilização de sistema de trabalho remoto para os servidores públicos municipais;

XI - suspensão de todos os cursos, oficinas e eventos similares, promovidos pela Prefeitura Municipal de Vila Rica.

XII - Suspender as atividades, por tempo indeterminado, os seguintes estabelecimentos:

a) – casas de shows e espetáculos de qualquer natureza; b) boates, danceterias, salões de dança; c) casas de festas e eventos; d) feiras, exposições, congressos e seminários; e) clubes de serviço e de lazer; f) academia, centro de ginástica e estabelecimentos de condicionamento físico; g) clínicas de estética e salões de beleza;

§ 1º - Estão suspensas, ainda, as autorizações para realização de eventos em locais públicos, feiras, atividades de circo e parque de diversões.

§ 2º As atividades administrativas e serviços essenciais de manutenção referentes a esses estabelecimentos poderão ser realizadas com adoção de escala mínima de pessoas e, quando possível, preferencialmente por meio virtual.

§ 3º. As entregas em domicílio, bem como a retirada de alimentos prontos para consumo externo estão autorizadas.

§ 4º. Fica autorizado o funcionamento de bares restaurantes, lanchonetes e estabelecimentos congêneres, situados no interior de hotéis e similares, desde que para utilização exclusiva de hóspedes.

§ 5º. Todas as atividades não mencionadas expressamente neste Decreto, mas com potencial de aglomeração de pessoas, deverão funcionar com medidas de restrição de controle de público e clientes, a partir do dia 23 de março de 2020.

§ 6º. Os estabelecimentos que comercializam ou forneçam bebidas alcoólicas e desenvolvam atividades de execução de som mecânico e/ou ao vivo, devem possuir isolamento acústico. Terão como limite de funcionamento até às 22:00 horas.

Art. 12. Fica autorizada a realização de despesas, inclusive com dispensa de licitação, para aquisição de bens/serviços/insumos de saúde, bem como a contratualização de serviços de saúde, destinados ao enfrentamento da emergência de saúde pública de que trata este Decreto, mediante prévia justificativa da área competente, ratificada por ato do Prefeito Municipal, com fundamento no art. 4º da Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.

§ Único. Em sendo necessária a contratação temporária de pessoal para as unidades da Secretaria de Municipal de Saúde, poderá ser adotado processo simplificado de contratação, nos termos da legislação vigentes no que couber.

Art. 13. Fica determinado que o horário de atendimento ao Público no Paço Municipal de Vila Rica, sede Administrativa da Prefeitura Municipal de Vila Rica/MT à partir do dia 23 de Março de 2020, será das 07:30hs às 11:30hs, após esse horário, o atendimento ao público deverá ser realizado somente por meios eletrônicos (telefone e e-mail), não havendo contudo prejuízo ao trabalho interno dos servidores municipais, sendo que à partir das 13:30hs às 17:30hs, funcionará somente expediente interno.

§ Único. Os demais órgãos, Secretarias e Autarquia pertencentes a Administração Publica Municipal, terão seu expediente fixados da mesma forma prevista no caput do art. 13 deste Decreto.

Art. 14. Considerar-se-á abuso do poder econômico a elevação arbitrária de preços, sem justa causa, dos insumos e serviços relacionados ao enfrentamento do COVID-19, sujeitando os infratores às penalidades previstas na legislação específica.

Art. 15. Os gestores dos contratos de prestação de serviço deverão notificar as empresas contratadas para que, sob pena de responsabilização contratual em caso de omissão que resulte em prejuízo à Administração Pública:

I - adotem todos os meios necessários para o cumprimento das determinações constantes deste Decreto; e

II - conscientizem seus funcionários quanto aos riscos do coronavírus e quanto à necessidade de reportarem a ocorrência de sintomas de febre ou sintomas respiratórios, de retorno de viagem ou que tenham contato ou convívio direto com casos confirmados, prováveis ou suspeitos.

Art. 16. Em caso de descumprimento das medidas previstas neste Decreto, as autoridades competentes devem apurar as eventuais práticas de infração administrativa prevista no artigo 10, inciso VII, da Lei Federal nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, no artigo 65 da Lei Estadual nº 7.110, de 10 de fevereiro de 1999, bem como informar aos órgãos competentes eventuais práticas de ilícitos cíveis e criminais.

Art. 17. Para orientação da população a respeito do disposto neste Decreto, será disponibilizado o número (066) 98437-3170, junto ao Centro de Múltiplo uso, onde haverá uma equipe multidisciplinar para prestar atendimento, orientação e triagem.

Art. 18. O Prefeito Municipal poderá determinar outras medidas preventivas que entenderem pertinentes e necessárias de acordo com especial situação vivenciada.

Art. 19. Este Decreto entrará em vigor a partir de sua publicação.

ABMAEL BORGES DA SILVEIRA

Prefeito Municipal