DATA: 17 de agosto de 2015

SÚMULA: Institui o Programa de Parcerias Público – Privadas do Município de Sinop, e dá outras providências.

JUAREZ COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e ele sanciona a seguinte Lei;

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º. Fica instituído no âmbito do Município de Sinop, de sua Administração Direta e Indireta, autárquica e fundacional, o Programa de Parcerias Público – Privadas – PPP, destinado a fomentar, coordenar, regular e fiscalizar a atividade de agentes do setor privado, os quais, na condição de parceiros da Administração Pública, venham a atuar no implemento das políticas públicas voltadas ao desenvolvimento do Município e ao bem estar coletivo.

Art. 2º. A Parceria Público-Privada é o contrato administrativo de concessão, na modalidade patrocinada ou administrativa.

§1º. Concessão patrocinada é a concessão de serviços públicos ou de obras públicas de que trata a Lei nº 8.978/95, quando envolver, adicionalmente à tarifa cobrada dos usuários contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado.

§2º. Concessão administrativa é o contrato de prestação de serviços de que a Administração Pública seja a usuária direta ou indireta, ainda que envolva a execução de obra ou fornecimento e instalação de bens, de acordo com o estabelecido na Lei Federal nº 11.079/2004, de 30 de dezembro de 2004.

Art. 3º. A PPP observará as seguintes diretrizes:

I - eficiência no cumprimento das finalidades do Programa, com estímulo à competitividade na prestação de serviços e à sustentabilidade econômica de cada empreendimento;

II - a necessidade de vantagem econômica e operacional da proposta para o Município e a melhoria da eficiência no emprego de recursos públicos, relativamente a outras possibilidades de execução direta e indireta;

III – respeito aos interesses e direitos dos destinatários dos serviços e dos agentes privados incumbidos de sua execução;

IV – indelegabilidade das funções política, normativa, controladora, fiscalizadora do exercício do poder de polícia, de regulação e outras atividades exclusivas do poder público;

V- universalização do acesso a bens e serviços essenciais;

VI – transparência e publicidade dos procedimentos e decisões;

VII - responsabilidade fiscal na celebração e execução dos contratos;

VIII – responsabilidade social e ambiental;

IX – repartição objetiva de risco entre as partes;

X – qualidade e continuidade na prestação dos serviços, objeto da parceria.

Parágrafo único. Para efeitos desta Lei são atividades de interesse público suscetíveis de delegação àquelas inerentes da Administração Pública Municipal, direta ou indireta, tais como a gestão e prestação de serviços públicos, de obras públicas ou de bens públicos, para cuja efetivação existe interesse de colaboração da iniciativa privada.

Art. 4º. Podem ser objeto de parceria público – privada:

I – a delegação, total ou parcial, da prestação ou exploração de serviço público, precedida ou não de execução de obra pública;

II – o desempenho de atividade de competência da Administração Pública, precedido ou não de execução de obra pública;

III – a execução, a ampliação e a reforma de obra para a Administração Pública, bem como de bens ou equipamentos ou empreendimento público, terminais e vias públicas, incluídas as recebidas em delegação da União, ou de outro ente federado, conjugada à manutenção, exploração, ainda que sob regime de locação ou arrendamento, e à gestão destes, ainda que parcial, incluída a administração de recursos humanos, materiais e financeiros voltados para o uso público em geral;

IV – a exploração de direitos de natureza imaterial de titularidade do Município, tais como marcas, patentes, bancos de dados, métodos e técnicas de gerenciamento e gestão.

Art. 5º. São instrumentos para a execução do Programa de Parcerias Público-Privadas:

I – a garantia à iniciativa privada do direito de propor à Administração Pública Municipal projetos de parcerias que compreendam a execução de atividades de interesse público mútuo, regulamentado por Decreto;

II – os projetos de financiamento privado e os planos de viabilidade econômica das parcerias;

III – os créditos e fundos orçamentários destinados ao apoio econômico-financeiro das parcerias;

IV – os contratos administrativos, os contratos privados, os convênios de cooperação, os consórcios públicos, os contratos de programa e os atos unilaterais que possam ser firmados pela Administração Pública Municipal tendo como objeto a delegação à iniciativa privada da gestão e prestação de atividades de interesse público mútuo;

V – a criação de sociedade de propósito específico;

VI – a regulação administrativa e econômica de interesse público suscetíveis de parcerias.

CAPÍTULO II

DO CONSELHO MUNICIPAL GESTOR DO PROGRAMA DE PARCERIAS PÚBLICO - PRIVADAS

Art. 6º. Fica criado o Conselho Gestor do Programa de PPP/Sinop, órgão superior de caráter normativo e deliberativo, vinculado ao Gabinete do Prefeito, com competência para:

I - definir os serviços prioritários para execução no regime de parceria público - privada;

II - aprovar os projetos e deliberar sobre sua inclusão no Programa PPP/Sinop;

III – disciplinar os procedimentos para elaboração desses contratos;

IV - autorizar a abertura de licitação e aprovar seu edital;

V – apreciar os relatórios de execução dos contratos, opinando sobre qualquer caso de alteração, revisão, rescisão, prorrogação ou renovação;

VI – deliberar sobre política tarifária, reajustes, conceitos, metodologias, equilíbrio econômico – financeiro e casos omissos próprios dos contratos vinculados ao Programa PPP/Sinop;

VII – divulgar as ações realizadas anualmente do Programa PPP/Sinop.

Art. 7º. Compõem o Conselho Gestor do Programa PPP/Sinop:

I – Secretaria Municipal de Planejamento, Finanças e Orçamento;

II – Secretaria Municipal de Administração;

III – 01 (um) representante da Câmara Municipal;

IV - 01 (um) membro de livre escolha do Prefeito Municipal;

V – 01 (um) membro do CREA;

VI – 01 (um) membro da OAB/Seccional de Sinop.

§1º. Caberá ao Prefeito indicar, dentre os membros do Conselho, o Presidente.

§2º. Os membros poderão ser substituídos por representantes, integrantes da Administração Pública Municipal, que sejam por eles indicados.

§3º. Participarão das reuniões do Conselho Gestor, por convocação do seu Presidente, na condição de membros eventuais, com direito a voz e voto, os demais titulares das secretarias Municipais e entidades da Administração Indireta Municipal, conforme interesse direto em determinado projeto de parceria, justificado o vínculo temático entre o objeto deste e o respectivo campo funcional do participante.

§4º. O Conselho Gestor poderá, ainda, abrir suas reuniões à participação de entidades da sociedade civil, e convidar representantes do Ministério Público, do Tribunal de Contas do Estado e/ou do Poder Judiciário.

§5º. O Conselho Gestor contará com a assessoria técnica de servidores municipais, especialmente designados para essa função, que constituirão a unidade de PPP sob a coordenação da Secretaria Municipal de Planejamento, Finanças e Orçamento, podendo ainda contratar a prestação de serviços de consultores independentes.

Art. 8º. O Regimento Interno do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público – Privadas será homologado por Decreto Municipal.

§1º. O Regimento Interno do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público – Privadas disporá sobre o seu funcionamento e indicará necessariamente a forma, os meios e os prazos de divulgação, recebimento e resposta de comentários, dúvidas ou críticas de todos os interessados.

§2º. A participação no Conselho não será remunerada, sendo considerado serviço público relevante.

CAPÍTULO III

DO PROCESSO DE DELIBERAÇÃO DOS PROJETOS

Art. 9º. Os projetos de parcerias de que trata esta Lei serão aprovados mediante processo administrativo deliberativo prévio perante o Conselho Gestor do Programa PPP/Sinop, que compreenderá as seguintes fases:

I – proposição dos projetos pelo parceiro privado ou sua apresentação pela própria Administração Municipal;

II – análise da viabilidade do projeto;

III – deliberação.

Art. 10. A proposição do projeto de Parceria deverá conter:

I – a indicação expressa do nome e das qualificações pessoais de seus proponentes;

II – a indicação dos autores do projeto;

III – especificações gerais sobre a viabilidade econômica, financeira e a importância social e política do projeto;

IV- análise dos riscos inerentes ao desenvolvimento do projeto e especificação de sua forma de divisão entre a Administração Pública Municipal e o proponente;

V – se o projeto envolver a realização de obra, os traços fundamentais do projeto básico;

VI – parecer jurídico sobre a viabilidade do projeto nos termos da legislação federal e municipal vigentes.

VII – todos os demais documentos que o proponente entender sejam fundamentais à deliberação sobre o projeto.

Parágrafo único. As determinações deste artigo aplicam-se tanto no caso do proponente ser representante de órgão, entidade ou agente da Administração Pública, como no caso do proponente pertencer à iniciativa privada.

Art. 11. Caberá ao Conselho Gestor do Programa PPP/Sinop, consideradas as variáveis técnica, econômico-financeira, social e política do projeto, decidir sobre o pedido de sigilo do conteúdo de propostas de modo fundamentado.

Art. 12. Finalizado o procedimento, o Conselho Gestor do Programa PPP/Sinop deliberará, por voto da maioria de seus membros, a aprovação do projeto, tendo o Presidente direito ao voto de qualidade.

Art. 13. A relação de projetos inseridos no âmbito do Programa de Parcerias Público – Privadas por intermédio do Conselho Gestor será estabelecida anualmente e aprovada mediante Decreto Municipal, contendo as definições de seus objetivos e justificativas quanto à sua inclusão.

CAPÍTULO IV

DO FUNDO MUNICIPAL GARANTIDOR DE PARCERIAS

Art. 14. Fica autorizada a criação do Fundo Municipal Garantidor dos Projetos de Parceria Público – Privada – FGPPP destinado a viabilizar e conferir sustentabilidade ao Programa PPP/Sinop e a prestar garantia de pagamento de obrigações pecuniárias assumidas pelos parceiros públicos municipais em virtude das parcerias de que trata esta Lei.

Parágrafo único. O órgão gestor do FGPPP será a Secretaria Municipal de Planejamento, Finanças e Orçamento.

Art. 15. O patrimônio do FGPPP será composto pelas seguintes fontes de recursos:

I – dotações orçamentárias específicas e créditos adicionais;

II – receitas patrimoniais decorrentes de:

a) produto de alienação de bens móveis e imóveis;

b) provenientes dos resultados das parcerias com o setor privado, seja qual for sua modalidade;

c) receitas extraorçamentárias.

III – transferências de ativos não financeiros;

IV – transferências de bens móveis e imóveis;

V – contribuições e doações de entidades públicas e privadas;

VI – rendimentos de aplicações no mercado financeiro;

VII – repasses da União e outros entes federados, mediante convênio ou consórcio;

VIII – ações de sociedade de economia mista municipal, excedentes ao necessário para manutenção do seu controle pelo Município, ou com outros direitos com o valor patrimonial;

IX – outros recursos a eles destinados compatíveis com a sua finalidade.

Parágrafo único. Fica autorizado a Administração Municipal dispor sobre os bens e direitos que venham a constituir o FGPPP podendo onerar, alienar, penhorar, afetar, permutar, transigir, prestar fiança, hipotecar, prestar garantia real ou outra modalidade de ajuste para fins de constituição de garantias de projetos de parceria público-privada.

Art. 16. A garantia do FGPPP será prestada nas seguintes modalidades:

I – fiança, sem benefício de ordem para o fiador;

II – penhor de bens móveis ou de direitos integrantes do patrimônio do FGPPP, sem transferência da posse da coisa empenhada antes da execução da garantia;

III – hipoteca de bens imóveis do patrimônio do FGPPP;

IV- alienação fiduciária, permanecendo a posse direta dos bens com o FGPPP ou com agente fiduciário por ele contratado antes da execução da garantia;

V – outros contratos que produzam efeito de garantia, desde que não transfiram a titularidade ou posse direta dos bens ao parceiro privado antes da execução da garantia;

VI – garantia real ou pessoal, vinculada a um patrimônio de afetação constituído em decorrência da separação de bens e direitos pertencentes ao FGPPP.

Art. 17. O FGPPP poderá emprestar contra-garantias à seguradoras, instituições financeiras e organismos internacionais que garantirem o cumprimento das obrigações pecuniárias dos cotistas em contratos de parcerias público-privadas.

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 18. Fica autorizada a Administração Pública Municipal firmar com outros entes públicos contratos administrativos, contratos privados, convênios de cooperação, consórcios públicos, contratos de programas e atos unilaterais com o objetivo de delegação da gestão e prestação de atividades de interesse público mútuo.

Art. 19. O conjunto das parcerias contratadas com base nesta Lei limita-se a 5% (cinco por cento) da receita corrente líquida do exercício, e as despesas anuais dos contratos vigentes nos 10 (dez) anos subsequentes não poderá exceder a 5% (cinco por cento) da receita corrente líquida projetada para os respectivos exercícios.

Parágrafo único. Na aplicação do limite previsto no caput, serão computadas as despesas derivadas de contratos de parceria celebrados pela Administração Pública Direta, Autarquias, Fundações Públicas, Empresas Públicas, Sociedades de Economia Mista e demais entidades controladas, direta ou indiretamente, pelo respectivo ente.

Art. 20. As Parcerias Público-Privadas Municipais regem-se pelas disposições desta Lei, sem prejuízo das regras gerais previstas nas Leis Federal nº 11.079/2004 e na Estadual nº 9.641/2011, entre outras normas aplicáveis, sobretudo no que se refere às licitações e contratos.

Art. 21. O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei no que couber.

Art. 22. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP,

ESTADO DE MATO GROSSO.

Em, 17 de agosto de 2015.

JUAREZ COSTA

Prefeito Municipal