DATA: 17 de agosto de 2015

SÚMULA: Promove alterações na Lei nº 2036/2014, de 16 de setembro de 2014, e dá outras providências.

JUAREZ COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei;

Art. 1º. Esta Lei promove alterações na Lei nº 2036/2014, de 16 de setembro de 2014, que instituiu a Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Município de Sinop – AGER Sinop.

Art. 2º. O art. 30 da Lei nº 2036/2014, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 30. Observado o disposto no parágrafo único desse artigo, os processos administrativos deverão estar concluídos no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias de sua instauração e suas conclusões levadas ao conhecimento do Poder Legislativo, apensadas ao balancete do mês subsequente.

Parágrafo único. Os processos administrativos que versarem sobre revisão de contratos e das respectivas tarifas, preços públicos e contraprestações cobradas pelas entidades reguladas, bem como sobre reajuste de tais tarifas, preços públicos e contraprestações serão levados ao conhecimento do Poder Legislativo, juntados ao balancete mensal da AGER Sinop.”.

Art. 3º. Dá nova redação ao Título II - Da Taxa de Regulação - TR e da Taxa de Fiscalização dos Serviços Públicos de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário – TF, da Lei nº 2036/2014, que passa a vigorar conforme segue:

“TÍTULO II

DA TAXA DE REGULAÇÃO - TR E DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO - TF DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS”

Art. 4º. Os artigos 42, 43, 44 e 45, que fazem parte do CAPÍTULO I – DA TAXA DE REGULAÇÃO – TR, da Lei nº 2036/2014 passam a vigorar conforme segue:

“Art. 42. Fica instituída a Taxa de Regulação – TR dos serviços de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário e do Transporte Coletivo Urbano, decorrentes do exercício do poder de polícia em razão da atividade de regulação sobre a prestação dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário e de transporte coletivo urbano.

Art. 43. A base de cálculo da TR será o valor bruto faturado pelas concessionárias em cada mês de regulação em razão da prestação dos serviços de que trata o artigo anterior.

Art. 44. A alíquota da Taxa de Regulação - TR será de:

I – para os serviços de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário na razão de 2,5% (dois e meio por cento) durante os 02 (dois) primeiros anos do contrato de concessão e de 1,25 (um vírgula vinte e cinco por cento) a partir do 3º (terceiro) ano do contrato até o término de sua vigência;

II – para os serviços de Transporte Coletivo Urbano à razão de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) durante o primeiro ano, contados da instituição da referida taxa, e de 1,0% (um por cento) a partir do segundo ano de vigência da Taxa de Regulação.

Art. 45. São contribuintes da TR a concessionária de serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário e a concessionária de transporte coletivo urbano, cujos serviços serão submetidos à regulação da AGER Sinop.”.

Art. 5º. Fica revogado o art. 48-A da Lei nº 2036/2014.

Art. 6º. Os artigos 49, 50, 51 e 52, integrantes do CAPÍTULO II – DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO – TF, da Lei nº 2036/2014 passam a vigorar com a seguinte redação, conforme segue:

“Art. 49. Fica instituída a Taxa de Fiscalização - TF dos Serviços de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário e do Transporte Coletivo Urbano, decorrentes do exercício do poder de polícia em razão da atividade de fiscalização sobre a prestação dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário e dO transporte coletivo urbano.

Art. 50. A base de cálculo da TF será o valor bruto faturado pelas concessionárias em cada mês de fiscalização em razão da prestação dos serviços de que trata o artigo anterior.

Art. 51. A alíquota da Taxa de Fiscalização - TF será de:

I – para os serviços de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário na razão de 2,5% (dois e meio por cento) durante os 02 (dois) primeiros anos do contrato de concessão e de 1,25 (um vírgula vinte e cinco por cento) a partir do 3º (terceiro) ano do contrato até o término de sua vigência;

II – para os serviços de Transporte Coletivo Urbano à razão de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) durante o primeiro ano, contados da instituição da referida taxa e de 1,0% (um por cento) a partir do segundo ano de vigência da Taxa de Fiscalização.

Art. 52. São contribuintes da TF a concessionária de serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário e a concessionária de transporte coletivo urbano, cujos serviços serão submetidos à fiscalização da AGER Sinop.”.

Art. 7º. Esta Lei entra em vigora na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP,

ESTADO DE MATO GROSSO.

Em, 17 de agosto de 2015.

JUAREZ COSTA

Prefeito Municipal