DECRETO Nº 343/2020, DE 20 DE MARÇO DE 2020.

DISPÕE SOBRE O ACESSO A INFORMAÇÕES PREVISTO NA LEI MUNICIPAL Nº 532/2020, DE 02 DE MARÇO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Sr. JOSSIMAR JOSÉ FERNANDES, Prefeito do Município de Nortelândia, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 72, IV, da Lei Orgânica do Município - LOM, e,

CONSIDERANDO que todos têm direito a receber do Poder Público informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, nos termos do art. 5º, XXXIII, da Constituição da República Federativa do Brasil;

CONSIDERANDO que à Administração Pública compete a gestão da documentação governamental e as providências para franquear sua consulta a quantos dela necessitem conforme o previsto pelo art. 216, § 2º, da Constituição da República Federativa do Brasil;

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentação da Lei Municipal nº 532/2020, de 02 de março de 2020, que por sua vez acha-se regulada pela Lei Federal nº 12.527/2012, que visa a garantir o acesso aos interessados a informações contidas em documentos produzidos ou custodiados pelos órgãos e entidades que integram a Administração Pública Municipal;

CONSIDERANDO que a Lei Municipal citada contém normas gerais, especificas da realidade Municipal local, o que acarreta a necessidade de regulamento próprio no âmbito do Poder Executivo do Município de Nortelândia – Estado de Mato Grosso;

DECRETA

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Fica regulamentado, no âmbito do Poder Executivo Municipal, os procedimentos para a garantia do acesso à informação previstos na Lei Municipal nº 532/2020 de 02 de março de 2.020.

Art. 2º Os órgãos e as entidades do Poder Executivo Municipal assegurarão, às pessoas físicas e jurídicas, o direito de acesso à informação, que será proporcionado mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão, observados os princípios da administração pública e as diretrizes previstas na Lei Municipal nº. 532/2020.

Art. 3º A busca e o fornecimento da informação são gratuitos, ressalvada a cobrança do valor referente ao custo dos serviços e dos materiais utilizados, tais como reprodução de documentos, mídias digitais e postagens.

§ 1º Está isento de ressarcir os custos dos serviços e dos materiais utilizados na forma do que dispõe o parágrafo único do art. 6º da Lei 532/2020, a pessoa física cuja situação econômica não lhe permita fazê-lo sem prejuízo do sustento próprio ou da família, sendo para os efeitos desta lei, assim considerado, todo aquele que comprovar que a renda mensal do grupo familiar per capita seja inferior a ¼ (um quarto) do salário mínimo.

CAPÍTULO II

DA ABRANGÊNCIA

Art. 4º Sujeitam-se ao disposto neste Decreto os órgãos da administração direta e indireta do Município de Nortelândia/MT, na forma do que dispõe o parágrafo único do art. 1º, da Lei 532/2020 extensivo às entidades privadas constantes do art. 2º da mesma Lei.

Art. 5º O acesso à informação disciplinado neste Decreto não se aplica aos casos de documentos sigilosos, como:

I - A ficha cadastral com os dados pessoais do servidor público;

II - Os dados fiscais repassados pelo contribuinte para efeitos de cadastramento e lançamento fiscal;

III - O conteúdo dos envelopes para habilitação e propostas em processos licitatórios de qualquer natureza enquanto a lei exigir que permaneçam lacrados; e

IV - O prontuário médico de pacientes e as notificações compulsórias contendo a identificação de pacientes com doenças infectocontagiosas.

V – Às hipóteses de sigilo previstas na legislação, como fiscal, bancário, de operações e serviços no mercado de capitais, comercial, profissional e segredo de justiça.

§ 1º Havendo dúvida quanto ao sigilo da informação em hipóteses diferentes das exemplificadas nos incisos anteriores, o acesso poderá permitido após a concordância expressa do responsável do órgão.

§ 2º Os documentos com as informações classificadas como sigilosas deverão ser preservados, nos termos da Lei Federal n° 8.159, de 8 de janeiro de 1991, observados os procedimentos de restrição de acesso à informação, no mínimo enquanto vigorar o prazo de classificação.

CAPÍTULO III

DA TRANSPARÊNCIA ATIVA

Art. 6º É dever dos órgãos e entidades púbicas da Administração Pública Municipal direta e indireta, independente de requerimento, a divulgação no sítio eletrônico www.nortelandia.mt.gov.br as informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidos ou custodiados, na forma do disposto no art. 9º. da Lei 532/2020, observadas as normas de publicações e as exceções previstas neste Decreto e na Lei.

CAPÍTULO IV

DA TRANSPARÊNCIA PASSIVA

SEÇÃO I

DO SERVIÇO DE INFORMAÇÃO

Art. 7º Fica criado o SIC - Serviço de Informações ao Cidadão, no âmbito da Administração direta e indireta do Poder Executivo Municipal que será coordenado pela Ouvidoria Geral do Município, com auxílio se necessário, da Assessoria Jurídica do Município e Coordenadoria de Controle Interno, e terá as seguintes atribuições:

I – Atender e orientar o público quanto ao acesso à informação, inclusive quanto aos pedidos de acesso às informações e pedidos de certidões feitos via sitio eletrônico;

II – Informar sobre a tramitação de documentos nas diversas repartições da administração municipal;

III – protocolizar documentos e requerimentos de acesso a informações ou recebe-los quando indevidamente protocolados em outras repartições da administração municipal, dando-lhes a destinação regulada pela Lei Federal nº 532/2020;

IV – Realização de audiências ou consultas públicas para incentivo à participação popular e à outras formas de divulgação de informações de interesse público;

V – Difundir a importância do SIC como instrumento de participação e controle social da administração pública;

§1º. Os pedidos de informação serão processados de acordo com a Lei Municipal nº 532/2020.

§2º. Quando houver dúvida quanto à procedência do pedido de informação ou quanto à publicidade da informação requerida, o SIC poderá solicitar parecer conclusivo da Procuradoria Jurídica.

§ 3º. A Controladoria Geral do Município fornecerá todos os recursos necessários ao pleno funcionamento da Ouvidoria Municipal e do SIC.

SEÇÃO II

DO PEDIDO DE ACESSO À INFORMAÇÃO

Art. 8º Qualquer pessoa, física ou jurídica, poderá formular pedido de acesso à informação.

§ 1º O pedido poderá ser solicitado na modalidade presencial, requerido em formulário padrão, disponibilizado na Ouvidoria Geral do Município ou por meio virtual, que será disponibilizado em seção específica no sítio do Portal da Transparência da Prefeitura de Nortelândia/MT e será identificado pela sigla “SIC”, contendo os requisitos a que alude o art.12 da Lei 532/2020.

§ 2º É facultado a apresentação de pedidos de acesso à informação por qualquer outro meio legítimo, como correspondência eletrônica ou física, desde que atendidos os requisitos do art. 9º deste Decreto.

§3º. Todos os pedidos de informação deverão ser formulados por escrito, podendo o SIC orientar e auxiliar o cidadão na elaboração do seu pedido, inclusive, se necessário, disponibilizando equipamentos para tal finalidade. Contudo, as informações não deixarão de ser prestadas sob a alegação de que os pedidos não obedeceram à forma prescrita, devendo-se atentar mais a intenção nela consubstanciada do que ao sentido literal da linguagem.

§4º. A disponibilização ou entrega da informação solicitada somente poderá ocorrer mediante a assinatura de recibo por parte do interessado. Contudo, no caso de pedido pelo sitio eletrônico, não se faz necessário a assinatura do interessado, bastando apenas sua identificação pessoal, na forma disposta no formulário disponibilizado de pedido de acesso à informação.

§ 5º O prazo de resposta obedecerá o disposto no art. 13 da Lei 532/2020 e será contado a partir da data de apresentação do pedido.

Art. 9º O pedido de acesso à informação deverá conter:

I - Nome do requerente;

II - Número de documento de identificação válido;

III - Especificação, de forma clara e precisa, da informação requerida; e

IV - Endereço físico ou eletrônico do requerente, para recebimento de comunicações ou da informação requerida.

§ 1º. A falta de um dos requisitos previstos no ‘caput’ deste artigo exime o fornecimento da informação e implica na devolução do requerimento pelo mesmo meio em que foi feito, sugerindo-se a complementação do dado faltoso ou incompleto.

§ 2º. Não se exigirá sob nenhuma hipótese os motivos de solicitação das informações de interesse público de que trata a Lei 532/2020.

Art. 10 Não serão atendidos pedidos de acesso à informação:

I - Genéricos;

II - Desproporcionais ou desarrazoados; ou

III - Que exijam trabalhos adicionais de análise, interpretação ou consolidação de dados e informações, ou serviço de produção ou tratamento de dados que não seja de competência do órgão ou entidade.

SEÇÃO III

DO PROCEDIMENTO DE ACESSO À INFORMAÇÃO

Art. 11 Recebido o pedido e estando a informação disponível, o acesso será disponibilizado em até 2 (dois) dias úteis.

§ 1º Caso não seja possível o acesso imediato, o órgão ou unidade deverá, no prazo de até 20 (vinte dias):

I - Enviar a informação ao endereço físico ou eletrônico informado;

II - Comunicar data, local e modo para realizar consulta à informação, efetuar reprodução ou obter certidão relativa à informação;

III - Comunicar que não possui a informação ou que não tem conhecimento de sua existência;

IV - Indicar, caso tenha conhecimento, o órgão ou entidade responsável pela informação ou quem a detenha; ou

V - Indicar as razões da negativa, total ou parcial, do acesso.

§ 2º O prazo para resposta do pedido poderá ser prorrogado por 10 (dez) dias, mediante justificativa encaminhada ao requerente antes do término do prazo inicial disposto no §1º deste artigo.

Art. 12 Caso a informação esteja disponível ao público em formato impresso, eletrônico ou em outro meio de acesso universal, o órgão ou unidade deverá orientar o requerente quanto ao local e modo para consultar, obter ou reproduzir a informação.

Art. 13 A reprodução de documentos ocorrerá no prazo de até 15 (quinze) dias, contados da data do recebimento, ressalvadas hipóteses justificadas em que, devido ao volume ou ao estado dos documentos, a reprodução demande prazo superior.

Art. 14 Negado o pedido de acesso à informação, será enviada ao requerente, no prazo de resposta descrita no §1º c/c § 2º do art. 11 deste Decreto, comunicação com:

I - Razões da negativa de acesso e seu fundamento legal;

II - Possibilidade e prazo de recurso, com indicação da autoridade que o apreciará;

III – No caso de informações sigilosas esclarecimentos sobre a possibilidade de o requerente pedir sua desclassificação à Autoridade Gestora Municipal no prazo de 10 (dez) dias contados da comunicação à que alude o caput.

SEÇÃO III

DO RECURSO

Art. 15 No caso de negativa de acesso à informação ou de não fornecimento das razões da negativa do acesso, poderá o requerente apresentar recurso no prazo de 10 (dez) dias conforme art. 21, II e III, e no caso de indeferimento do Recurso poderá ainda interpor Reclamação ao Chefe do Executivo ou autoridade máxima no prazo de 05 (cinco) dias, conforme art. 22, ambos da Lei Municipal 532/2020, contado da ciência da decisão da autoridade que adotou a decisão.

SEÇÃO IV

DOS PRAZOS E DAS INTIMAÇÕES

Art. 16 Os prazos fixados neste regulamento serão contados em dias corridos, excluindo-se, na sua contagem, o dia de início e incluindo-se o do vencimento.

Art. 17 Considera-se intimado o interessado:

I – na mesma data de envio, quando a informação ou decisão for enviada para o seu endereço eletrônico cadastrado, ou na data de sua publicação, disponível em “consulta de processo online”, no sítio do Município;

II – na data em que tomar ciência da resposta ao pedido de informação ou da decisão demandada, quando comparecer pessoalmente, ou por meio de procurador, ao setor responsável pela informação ou decisão demandada;

III – quando a informação ou decisão for enviada para o endereço físico:

a) na data da postagem, para fins de comprovação do cumprimento dos prazos previstos neste regulamento; e

b) na data do recebimento da intimação, para fins de início de contagem do prazo para recurso;

IV – na data em que o requerente for comunicado da disponibilidade do acesso à informação.

CAPÍTULO V

DAS ENTIDADES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS

Art. 18 As entidades privadas sem fins lucrativos que recebem recursos públicos para realização de ações de interesse público deverão dar acesso às seguintes informações:

I – cópia do estatuto social atualizado da entidade;

II – relação nominal atualizada dos dirigentes da entidade; e

III – cópia integral dos convênios, contratos, termos de parcerias, acordos, ajustes ou instrumentos congêneres realizados com o Poder Executivo Municipal, respectivos aditivos, e relatórios finais de prestação de contas, na forma da legislação aplicável.

Parágrafo único – As entidades privadas ao prestar informações deverão obedecer ao contido nos §§ do art. 23 da Lei 532/2020, e devem ainda aplicar por analogia o mesmo procedimento visando a prestar as informações a quaisquer interessados.

Art. 19 Os pedidos de informação referentes aos convênios, contratos, termos de parcerias, acordos, ajustes ou instrumentos congêneres deverão ser apresentados diretamente aos órgãos e entidades responsáveis pelo repasse de recursos.

CAPÍTULO VI

DAS RESPONSABILIDADES

Art. 20 Constituem condutas ilícitas que ensejam responsabilidade do agente público:

I - Recusar-se a fornecer informação requerida nos termos deste Decreto, retardar deliberadamente o seu fornecimento ou fornecê-la intencionalmente de forma incorreta, incompleta ou imprecisa;

II - Utilizar indevidamente, subtrair, destruir, inutilizar, desfigurar, alterar ou ocultar, total ou parcialmente, informação que se encontre sob sua guarda, a que tenha acesso ou sobre que tenha conhecimento em razão do exercício das atribuições de cargo, emprego ou função pública;

III - Agir com dolo ou má-fé na análise dos pedidos de acesso à informação;

IV - Divulgar, permitir a divulgação, acessar ou permitir acesso indevido às informações previstas no art. 5º deste Decreto;

V- Impor sigilo à informação para obter proveito pessoal ou de terceiro, ou para fins de ocultação de ato sabido ilegal;

VI – Ocultar da revisão da autoridade superior competente informação sigilosa, para benefício próprio ou de outrem, ou em prejuízo de terceiros, e,

VII – Destruir ou subtrair, por qualquer meio, documentos concernentes a possíveis violações de direitos humanos.

§ 1º. Violado qualquer um desses incisos, qualquer servidor ou pessoa que tiver conhecimento poderá levar o fato ao conhecimento da autoridade, que deverá reduzir a termo, e instaurar o devido processo legal, tendente a apurar os fatos, que tramitará de forma confidencial até o seu deslinde final, utilizando na ausência de Lei municipal especifica o rito e procedimento contido na Lei Federal 9.784/99 (Lei do Processo Administrativo Disciplinar Federal), atentando-se para aplicação da ampla defesa e o contraditório, e aplicando-se no caso de procedência as penalidades contidas no § 1º do artigo 25 da Lei Municipal 532/2020.

CAPÍTULO VII

DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS

Art. 21 Os órgãos da administração pública direta e indireta do Município adequarão suas políticas de gestão da informação, promovendo os ajustes necessários aos processos de registro, processamento, trâmite e arquivamento de documentos e informações.

Art. 22 Fica a Ouvidoria Geral do Município, responsável pelo funcionamento do protocolo para recebimento dos pedidos feitos por meio físico e da divulgação do endereço eletrônico para os pedidos feitos através da internet, bem como para disponibilizar os modelos de requerimento e, também, pela apresentação e entrega das informações solicitadas.

Art. 23 Aplicam-se subsidiariamente as demais normas estabelecidas pela Lei nº. 12.527/2012, aos procedimentos previstos neste Decreto.

Art. 24 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Paço Municipal Pedro Coelho Ormond, Nortelândia, Estado de Mato Grosso, aos 20 dias do mês de março de 2020 – 67º da Emancipação Político-Administrativa.

JOSSIMAR JOSÉ FERNANDES

Prefeito Municipal

MARLENE JÚLIA DE OLIVEIRA SCARPAT

Secretária Municipal de Administração, Planejamento