DATA: 17 de agosto de 2015.

SÚMULA: Autoriza a liberação dos imóveis caucionados do Loteamento Jardim Safira e dá outras providências.

JUAREZ COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais;

Considerando o Laudo emitido pelo Engenheiro Civil Ronaldo José da Silva – CREA 9868 – VD/MT, acerca da conclusão das obras de pavimentação asfáltica e drenagem de águas pluviais do Loteamento Jardim Safira;

D E C R E T A:

Art. 1º. Ficam liberados da caução os imóveis relacionados no art. 4º do Decreto nº 104/2008, de 08 de dezembro de 2008 e os imóveis relacionados no Decreto nº 296/2010, de 30 de novembro de 2010.

Art. 2º. A liberação de que trata o artigo anterior decorre em função da conclusão das obras de infraestrutura no Loteamento Jardim Safira, de propriedade da empresa NELSON F. PADOVANI & CIA LTDA, inscrita no CNPJ nº 05.949.499/0001-00.

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP,

ESTADO DE MATO GROSSO.

EM, 17 de agosto de 2015.

JUAREZ COSTA

Prefeito Municipal

ALCIONE DE PAULA SILVA

Diretor Executivo PRODEURBS