LEI MUNICIPAL Nº 517 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2019
23 de Março de 2020
(Reeditada em 20 de março de 2020)
“Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Curvelândia para o Exercício Financeiro de 2020, e dá outras providências”.
SIDINEI CUSTÓDIO DA SILVA, Prefeito do Município de Curvelândia, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO
Art. 1º - O Orçamento Geral do Município de Curvelândia, Estado de Mato Grosso para o exercício financeiro de 2020, estima a Receita e Fixa a Despesa até a modalidade de aplicação em R$ 20.500.000,00 (Vinte Milhões e Quinhentos Mil de Reais), sendo R$ 12.444.536,00 (Doze Milhões e Quatrocentos e Quarenta e Quatro Mil e Quinhentos e Trinta e seis Reais) do Orçamento Fiscal e R$ 5.062.964,00 (Cinco Milhões e Sessenta e Dois Mil e Novecentos e Sessenta e Quatro Reais) do Orçamento da Seguridade Social, e o valor de R$ 2.992.500,00 (Dois Milhões e Novecentos e Noventa e Dois Mil e Quinhentos Reais) para Investimentos.
DOS ORÇAMENTOS DAS UNIDADES GESTORAS: PREFEITURA MUNICIPAL, CÂMARA MUNICIPAL E FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL.
Art. 2º - O Orçamento Geral do Município de Curvelândia para o Exercício de 2020 estima a Receita em R$ 20.500.000,00 (Vinte Milhões e Quinhentos Mil de Reais), e fixa a Despesa para a Câmara Municipal em R$ 830.000,00 (Oitocentos e Trinta Mil Reais), para o Fundo Municipal de Previdência Social em R$ 1.428.000,00 (Um Milhão e Quatrocentos e Vinte e Oito Mil Reais) e para a Prefeitura Municipal em R$ 18.242.000,00 (Dezoito Milhões e Duzentos e Quarenta e Dois Mil Reais).
§ 1º - A Receita Geral do Município de Curvelândia será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas, transferências de Outras Esferas de Governo, outras Receitas Correntes e de Capital e Receitas intra-orçamentárias, na forma da legislação em vigor, discriminadas nos quadros anexos com os seguintes desdobramentos.
| RECEITAS | VALOR | |
| 1 | RECEITAS CORRENTES | 20.078.440,00 |
| 1.1 | Receitas Tributárias | 814.800,00 |
| 1.2 | Receitas De Contribuições | 758.800,00 |
| 1.3 | Receita Patrimonial | 3.000,00 |
| 1.6 | Receitas de Serviços | 115.000,00 |
| 1.7 | Transferências Correntes | 18.380.240,00 |
| 1.9 | Outras Receitas Correntes | 6.600,00 |
| 2 | RECEITA DE CAPITAL | 1.849.000,00 |
| 2.4 | Transferências de Capital | 1.849.000,00 |
| 7 | RECEITA DE CONTR. INTRA-ORÇAMENTÁRIA | 867.600,00 |
| 7.2 | Receita de Contribuições | 867.600,00 |
| SOMA | 22.795.040,00 | |
| 9 | DEDUÇÃO DA RECEITA | 2.295.040,00 |
| 9.1 | Dedução de Receitas | 2.295.040,00 |
| TOTAL | 20.500.000,00 | |
§ 2º- A despesa do Município de Curvelândia será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo à classificação institucional, funcional-programática e natureza até modalidade de aplicação, distribuídas da seguinte maneira.
I – CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL
| ÓRGÃO | VALOR | |
| 01 | Câmara Municipal | 830.000,00 |
| 02 | Gabinete do Prefeito | 399.350,00 |
| 03 | Secretaria de Administração, Planejamento | 2.643.800,00 |
| 04 | Secretaria Municipal de Educação, C., Desporto e Lazer | 6.832.006,00 |
| 05 | Secretaria Municipal de Saúde | 3.254.664,00 |
| 06 | Secretaria Municipal de Desenvolvimento Sustentável | 3.212.680,00 |
| 07 | Secretaria Municipal de Turismo e Meio Ambiente | 207.100,00 |
| 08 | Secretaria Municipal de Promoção e Assistência Social | 1.017.800,00 |
| 09 | Secretaria Municipal de Agricultura e Pecuária | 674.600,00 |
| 10 | Previdência Municipal | 1.428.000,00 |
| TOTAL | 20.500.000,00 | |
II – CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO
| CÓD | FUNÇÃO | VALOR |
| 01 | Legislativa | 848.000,00 |
| 04 | Administração | 4.157.730,00 |
| 08 | Assistência Social | 1.017.800,00 |
| 09 | Previdência | 790.500,00 |
| 10 | Saúde | 3.254.664,00 |
| 12 | Educação | 6.316.206,00 |
| 13 | Cultura | 16.000,00 |
| 15 | Urbanismo | 695.000,00 |
| 17 | Saneamento | 272.000,00 |
| 20 | Agricultura | 674.600,00 |
| 23 | Comercio e Serviços | 31.000,00 |
| 25 | Energia | 200.000,00 |
| 26 | Transporte | 744.000,00 |
| 27 | Desporto e Lazer | 499.800,00 |
| 99 | Reserva de Contingência | 982.700,00 |
| TOTAL | 20.500.000,00 | |
III – CLASSIFICAÇÃO POR PROGRAMA
| 0001 | Processo Legislativo | 830.000,00 |
| 0003 | Administração Geral | 4.551.930,00 |
| 0004 | Agricultura | 674.600,00 |
| 0015 | Urbanismo | 895.000,00 |
| 0040 | Expansão e Melhoria do Ensino Fundamental | 2.715.106,00 |
| 0041 | Ensino Infantil | 1.097.600,00 |
| 0042 | Educação Básica | 2.400.500,00 |
| 0044 | Ensino Superior | 103.000,00 |
| 0046 | Desporto e Lazer | 499.800,00 |
| 0055 | Difusão de Cultura | 16.000,00 |
| 0075 | Saúde | 3.254.664,00 |
| 0076 | Saneamento | 272.000,00 |
| 0081 | Assistência | 1.017.800,00 |
| 0082 | Previdência | 1.428.000,00 |
| 0088 | Transportes Rodoviários | 744.000,00 |
| TOTAL | 20.500.000,00 | |
IV – CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA
| DESPESAS CORRENTES | 1.632.8300,00 | |
| 3.1.00.00.00.00 | Pessoal e Encargos Sociais | 9.211.114 |
| 3.2.00.00.00.00 | Juros e Encargos da Dívida | 500,00 |
| 3.3.00.00.00.00 | Outras Despesas Correntes | 7.116.686,00 |
| DESPESAS DE CAPITAL | 3.189.000,00 | |
| 4.4.00.00.00.00 | Investimentos | 3.188.500,00 |
| 4.6.00.00.00.00 | Amortização da Dívida | 500,00 |
| RESERVAS | 982.700,00 | |
| 9.9.99.99.00.00 | Reserva de Contingência | 982.700,00 |
| TOTAL | 20.500.000,00 | |
§ 3º- A despesa da Câmara Municipal de Curvelândia será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo à classificação institucional, funcional-programática e natureza, distribuídas da seguinte maneira:
I - CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO
| 01 | Legislativa | 830.000,00 |
| TOTAL | 830.000,00 | |
II – CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA
| DESPESAS CORRENTES | 772.000,00 | |
| 3.1.00.00.00.00 | Pessoal e Encargos Sociais | 412.000,00 |
| 3.3.00.00.00.00 | Outras Despesas Correntes | 360.000,00 |
| DESPESAS DE CAPITAL | 58.000,00 | |
| 4.4.00.00.00.00 | Investimentos | 58.000,00 |
| TOTAL | 830.000,00 | |
§ 4º- O Orçamento da Seguridade Social do Município de Curvelândia abrangendo todas as entidades da administração direta é de R$ 5.062.964,00 (Cinco Milhões e Sessenta e Dois Mil e Novecentos e Sessenta e Quatro Reais).
| ADMINISTRAÇÃO DIRETA | |||
| 08 | Assistência Social | R$ | 1.017.800,00 |
| 09 | Previdência Social | R$ | 790.500,00 |
| 10 | Saúde | R$ | 3.254.664,00 |
| TOTAL | R$ | 5.062.964,00 |
DO ORÇAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
Art. 4º - O Orçamento do Fundo Municipal de Previdência Social de Curvelândia para o Exercício de 2020 estima a receita em R$ 1.428.000,00 (Um Milhão e Quatrocentos e vinte e oito Mil Reais) e fixa a despesa em R$ 1.428.000,00 (Um Milhão e Quatrocentos e vinte e oito Mil Reais).
§ 1º - A receita será realizada mediante arrecadação de rendas, Transferência de outras esferas do Governo, outras receitas correntes e de capital e Receitas Intra-Orçamentárias, na forma da legislação em vigor e discriminadas nos quadros anexos com os seguintes desdobramentos:
| RECEITAS | VALOR | |
| 1 | RECEITAS CORRENTES | 560.400,00 |
| 1.2 | Receitas de Contribuições | 558.800,00 |
| 1.3 | Receita Patrimonial | 1.000,00 |
| 1.9 | Outras Receitas Correntes | 600,00 |
| 7 | RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTARIAS | 867.600,00 |
| 7.2 | Receitas de Contribuições | 867.600,00 |
| TOTAL | 1.428.000,00 | |
§ 2º- A despesa do Fundo Municipal de Previdência Social de Curvelândia será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo à classificação institucional, funcional-programática e natureza, distribuídas da seguinte maneira:
I - CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO
| 09 | Previdência Social | 1.428.000,00 |
| SOMA | 1.428.000,00 | |
II - CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA
| DESPESAS CORRENTES | 783.500,00 | |
| 3.1.00.00.00.00 | Pessoal e Encargos Sociais | 641.000,00 |
| 3.3.00.00.00.00 | Outras Despesas Correntes | 142.500,00 |
| DESPESAS DE CAPITAL | 7.000,00 | |
| 4.4.00.00.00.00 | Investimentos | 7.000,00 |
| RESERVAS | 637.500,00 | |
| 9.7.7.7.99.00.00 | Res. Regime Próprio Prev. Social | 637.500,00 |
| SOMA | 1.428.000,00 | |
Art. 5º - O Executivo está autorizado, nos termos dos Artigos 7º e 43 da Lei Federal nº 4320/64, a abrir créditos adicionais suplementares, até o limite de 15% (Quinze por cento) da Receita Estimada para o orçamento de cada uma das unidades gestoras, utilizando como fontes de recursos:
I - o excesso ou provável excesso de arrecadação, observada a tendência do exercício.
II – a anulação de saldos de dotações orçamentárias desde que não comprometidas.
III – superávit financeiro do exercício anterior.
Parágrafo Único – Excluem deste limite, os créditos suplementares, decorrentes de leis municipais específicas aprovadas no exercício.
Art. 6º - Durante o exercício de 2020 o Executivo Municipal poderá realizar Operações de Crédito inclusive por antecipação de receita até o limite das despesas de Capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa; aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta; observados os limites legais de endividamento do município.
Art. 7º - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, tendo seus efeitos aplicados para o exercício financeiro de 2020, revogados as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Curvelândia - MT, 20 de março de 2020
SIDINEI CUSTÓDIO DA SILVA
Prefeito Municipal