DECRETO Nº 24, DE 20 DE MARÇO DE 2020

“Dispõe sobre o horário de funcionamento administrativo e de atendimento ao público da Prefeitura Municipal de Rio Branco - MT, no período de 23/03/2020 à 05/04/2020, estabelece horário das atividades administrativas do serviços públicos e da outras providências.

ANTONIO XAVIER DE ARAUJO, Prefeito Municipal de Rio Branco - MT, no uso de suas atribuições legais e considerando a existência de pandemia do COVID-19 (Novo Coronavírus), nos termos declarados pela Organização Mundial da Saúde e;

CONSIDERANDO: o Decreto nº 407, de 16 de Março de 2020 do Governo do Estado de Mato Grosso, que dispõe sobre enfrentamento da emergência de saúde publica de importância internacional decorrente do COVID -19.

DECRETA:

Artigo 1º Fica decretado horário de funcionamento diferenciado das atividades administrativa, especificamente na sede da administração pública Municipal no período de 23/03/2020 à 05/04/2020

§1º De 23/03/2020 à 05/04/2020, os departamento situados nas dependências das Administração Municipal funcionarão de forma interna caso haja necessidade, em horário diferenciado ficando o Paço Municipal fechado para atendimento ao público, à exceção dos atendimento definidos no art 2º deste Decreto.

§2º Todos os servidores deverão continuar à disposição da administração e deverão se apresentar ao posto de serviço sempre que convocado sob pena de medidas administrativas.

§3º Os serviços eventualmente efetuados por servidores durante o período de paralização não lhes dará direito a gratificação, adicionais, diárias, ou horas extras.

Artigo 2º O paço Municipal terá funcionamento interno caso haja necessidade, contudo o Departamento de Tributos, fará atendimento interno preferencialmente de formas “on line ou através de email: pmrbtributos@hotmail, ou pelo telefone: (65).3257:1146 ou 1197, no mesmo horário das 07:00h as 13:00h, no período estabelecido no artigo 1º § 1 deste Decreto.

Artigo 3º O paço municipal será mantido fechado com aviso ao público ao local visível com número de telefone, ficando o atendimento limitado a triagem do assunto.

Artigo 4º Ficam suspensas todas as atividades que visem aglomeração de pessoas dentro das repartições situadas no paço municipal, em especial as licitações, que deverão ter a data de abertura programada.

Artigo 5º A partir do dia 06 de Abril de 2020, a jornada de trabalho semanal retornará ao seu horário normal, podendo ter o período prorrogado, de conformidade com estabelecido pelos órgãos de controle.

Artigo 6º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Rio Branco - MT, 20 de Março de 2020.

ANTONIO XAVIER DE ARAUJO

PREFEITO