DECRETO Nº 015/2020, DE 20 DE MARÇO DE 2.020

"DISPOE SOBRE A ADO$AO, NO AMBITO DA ADMISISTRA$ AO PUBLICA DIRETA E INDIRETA DO MUNICIPIO DE ALTO PARAGUAI, DE MEDIDAS TEMPORARIAS E EMERGENCIAIS DE PREVENÇAO DE CONTAGIO PELO CORONAVIRUS (COVID-19), INSTITUI 0 COMITE DE ENFRENTAMENTO AO NOVO CORONAVIRUS (COVID-19) E DA OUTRAS PROVIDENCIAS .”

A Prefeita Municipal de Alto Paraguai, Estado de Mato Grosso, Senhora DIANE VIEIRA DE VASCONCELLOS ALVES, no uso de suas atribuições legais que Ihe são conferidas por Lei,

CONSIDERANDO que o artigo 196 da Constituição Federal reconhece a saúde como um direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem a redução do risco de doenças e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário as ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação;

CONSIDERANDO a declaração de Emergência em Saúde Publica de importância lnternacional pela Organização Mundial de Saúde, em 30 de janeiro de 2020 bem como o Regulamento Sanitário lnternacional, promulgado pelo Decreto Federal n° 356, de 11 de março de 2020,

CONSIDERANDO que a OMS (Organização Mundial de Saúde) declarou que disseminação do novo coronavirus (COVID-19), caracteriza pandemia;

CONSIDERANDO a necessidade de elaboração de plano de ações de prevenção e combate a pandemia de COVID-19, com vistas a acompanhar e auxiliar os respectivos casos suspeitos e confirmados no âmbito do Município de Alto Paraguai;

CONSIDERANDO que a atual situação demanda o emprego urgente de medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública, a fim de evitar a disseminação do COVID

* CONSIDERANDO as recomendações emanadas da Organização Mundial de Saúde para que os países redobrem o comprometimento contra a pandemia de COVID-19,

CONSIDERANDO o comprometimento da atual gestão com o bem-estar e saúde de toda a população do Município de Alto Paraguai;

CONSIDERANDO que o Município de Alto Paraguai deve pautar suas ações buscando o enfrentamento ao COVID-19 de forma estratégica, com atuação, sobretudo, preventiva;

CONSIDERANDO que uma gestão humanizada deve auxiliar a população acerca da pandemia decorrente do novo coronavirus (COVID-19) de caráter global,

D E C R E T A:

Art. 1°. Este Decreto dispõe sobre as medidas temporárias de prevenção e enfrentamento da propagação decorrente do novo coronavírus (COVID-19) no âmbito do Município de Alto Paraguai.

Art. 2°. Para evitar a propagação da pandemia decorrente do novo coronavírus (COVID- 19) no âmbito do Município de Alto Paraguai, por meio de seus órgãos e entidades, atuara de forma interligada com os demais órgãos competentes nas esferas estadual e federal, bem como organismos internacionais que estão atuando no combate ao referido vírus.

Art. 3°. Fica determinado que a Secretaria Municipal de Saúde em conjunto com a Secretaria Municipal de Administração, através do setor de comunicação realizem, de forma urgente, campanhas publicitárias de orientação e precaução ao contagio do no\/o Coronavírus (COVID-19), sobretudo aquelas Voltadas:

I- a população com idade superior a 60 (sessenta) anos de idade;

II - aos estudantes de escolas publicas;

III - aos servidores públicos municipais, notadamente das Secretarias Municipais de Saúde e Educação;

IV - aos profissionais que atuam em bares e restaurantes.

Art. 4°. Para atender o disposto neste Decreto, o Município de Alto Paraguai resolve:

I - suspender as atividades escolares da rede publica Municipal no período de 23/03/2020 a 05/04/20, a titulo de antecipação de recesso; II - suspender a emissão de alvará de eventos, de qualquer natureza, que exijam licença do poder publico, e cancelamento dos que já foram emitidos, por tempo indeterminado; III - suspender as atividades realizadas nos Centros de Convivência dos Idosos por prazo indeterminado; IV - suspender as férias e licenças prêmios concedidas aos servidores públicos vinculados a Secretaria Municipal de Saúde que exercem suas funções nas áreas fins; V - suspender as viagens e a participação em eventos ou cursos a serem realizadas pelos servidores públicos municipais decorrentes do exercícios de suas atribuições salvo se devidamente autorizada pelo Comitê de Enfrentamento ao novo Coronavírus; VI - recomendar que eventos esportivos, religiosos e culturais, que não necessitam de licença do poder publico municipal, sejam suspensos por prazo indeterminado; VII - recomendar que cidadãos com sintomas do novo coronavírus se dirijam a Unidade Básica de Saúde de sua área de abrangência para a realização dos exames clínicos competentes e demais providências adequadas ao caso.

Art. 5°. Caso seja confirmado ao menos um caso de cidadão com o novo coronavírus no Município de Alto Paraguai, os servidores públicos municipais acima de 60 (sessenta) anos de idade deverão exercer suas atribuições do cargo pelo sistema "home office", conforme orientações de sua chefia imediata.

I - os casos que porventura não se enquadrem no sistema indicado no caput deste artigo deverão ser solucionados pela chefia imediata do servidor, nos termos deliberados pelo respectivo Secretario Municipal; II - os servidores que tenham suspeita de contágio do novo coronavírus devem procuram sua chefia imediata;

Art. 6°. O servidor que não apresentar sintomas (assintomático) e tiver retornado de Viagens de localidades com casos comprovados de coronavírus, bem como, aquele que tenha tido contato direto com casos confirmados, desempenhará suas atividades por meio de tele trabalho durante 07 (sete) dias, contados da de retorno ou do contato, devendo comunicar o fato imediatamente a chefia imediata e encaminhar as informações ao endereço eletrônico smsaltop@hotmail.com.

Art. 7°. Caso seja confirmado ao menos um caso de cidadão com o novo coronavírus no Município de Alto Paraguai, o atendimento ao publico no âmbito do PREVBRAS ficará automaticamente suspenso até ulterior deliberação.

Art. 8°. Fica instituído o Comitê de Enfretamento ao novo coronavírus, com a finalidade de coordenar as ações do Poder Publico Municipal, visando o combate a disseminação do COVID-19 no Município de Alto Paraguai.

Art. 9°. O Comitê de Enfretamento ao novo coronavírus é constituído pelos seguintes membros:

I — Prefeita do Município de Alto Paraguai – Diane Vieira de Vasconcellos Alves;

II — Secretaria Municipal de Saúde – Jaqueline Agrepina da Silva;

III — Assessora Jurídica do Município - ; Joyce de Oliveira Marque Ferdinando

IV — Secretaria Municipal de Educação – Patrícia Siqueira May;

V — Secretaria Municipal de Assistência Social – Ronei Rodrigues da Silva;

VI — 1(um) representante da Vigilância em Saúde Municipal, indicado pelo Secretario Municipal de Saúde – Graciely Aquino Bogo

VII — representante do Regulação – Elizângela Souza Araújo;

VIII — representante da atenção básica de saúde – Marlon Breno de Souza Rosa.

§1° O Comitê a que alude esse dispositivo será presidido pela Prefeita do Município de Alto Paraguai, devendo ser substituída em suas ausências e impedimentos pela Secretaria Municipal de Saúde.

§2° O Comitê se reunira, de forma ordinária, semanalmente, para fins de deliberação e acompanhamento das ações e medidas aplicadas e extraordinariamente sempre que devidamente convocado por qualquer de seus membros.

Art. 10°. Compete ao Comitê de Enfrentamento ao Novo Coronavírus (COVID-19):

I - planejar, coordenar e controlar as medidas de prevenção e enfrentamento ao contagio do novo coronavírus (COVID-19); II - realizar reuniões e explanações aos servidores públicos municipais cujas funções demandem atendimento ao publico para o esclarecimento de ações e medidas de profilaxia a serem observadas, visando a evitar a proliferação do COVID-19; III - acompanhar todas as medidas de prevenção e combate ao contagio do novo coronavírus (COVID-19) a serem adotadas pelos órgãos e entidades do Município de Alto Paraguai IV - adotar todas as medidas necessárias com o fito de cumprir o disposto neste Decreto, podendo, inclusive, convocar servidores públicos municipais para o auxilio no que for necessário.

Art 11. Fica determinada a obediência pela Unidade de Saúde Publica do Município de Alto Paraguai ao Fluxograma e Protocolo Oficial de Atendimento em anexo ao presente Decreto.

Art. 12. O laboratório, quando confirmar a doença COVID-19, devera, imediatamente, informar as autoridades sanitárias do Município de Alto Paraguai.

Art. 13. Para orientação da população a respeito do disposto neste Decreto, será disponibilizado no endereço eletrônico www.altoparaguai.mt.qov.br.

Art. 14. O presente Decreto entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.

DIANE VIEIRA DE VASCONCELLOS ALVES

Prefeita Municipal