JOSSIMAR JOSÉ FERNANDES, Prefeito Municipal de Nortelândia, no uso de suas atribuições legais, especialmente na forma do que dispõe o Art. 72, incisos IV, V e XXV da Lei Orgânica do Município, e

Considerando o Concurso Público de Provas, Títulos e Prática de que trata o Edital de Concurso Público nº 001/2019, publicado no Jornal Oficial de Mato Grosso em 20 de Setembro de 2019, realizado pela Administração Pública Municipal;

Considerando o Resultado Final do Concurso citado no Edital nº 017/2019, de 29 de novembro de 2019 e homologado por meio do Decreto nº 326/2019, de 29 de Novembro de 2019.

RESOLVE:

Art. 1º Nomear para exercer as suas funções junto a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Agricultura, a candidata aprovada para o respectivo cargo abaixo discriminado:

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E AGRICULTURA

CARGO: ZOOTECNISTA

CL	CANDIDATO	N° DOCUMENTO	LOTAÇÃO
1º	Paloma Larissa de Souza	CPF: 809.239.412-15	Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Agricultura

Art. 2º O candidato nomeado e convocado de acordo com o artigo acima, no cumprimento do interesse e conveniência da Administração Pública tomaráposse mediante expressa concordância com a lotação retro mencionado no Edital nº 001/2019, publicado no Jornal Oficial de Mato Grosso em 20 de Setembro de 2019, conforme Item 04 - Dos Requisitos Básicos para a investidura no Cargo, abaixo indicados, sem prejuízo de outros requisitos que venham expressos no referido Edital:

I - O candidato classificado no Concurso Público de que trata este edital só poderá ser admitido no cargo se atendidas às seguintes exigências:

II- Ser brasileiro nato ou naturalizado, ou português amparado pelo Estatuto de Igualdade entre brasileiros e portugueses, com reconhecimento de gozo de direitos políticos, nos termos do artigo 12, §1º da Constituição Federal;

III - Estar em gozo de direitos políticos;

IV - Estar em dia com as obrigações eleitorais, documentado com os últimos comprovantes de votação ou certidão da Justiça Eleitoral;

V - Apresentar Certificado de Reservista ou Certificado de Dispensa de Incorporação, em caso de candidato no sexo masculino;

VI - Ter idade mínima de 18 anos, à época da posse;

VII - Ter aptidão física e mental para o exercício das atribuições do cargo,

VIII - Não estar afastado junto ao INSS, na data limite para admissão, por motivo de doença ou acidente de trabalho;

IV - .Apresentar documentação comprobatória dos requisitos mínimos exigidos;

X - Apresentar outros documentos que se fizerem necessários, a época da posse, de acordo com a legislação em vigor;

XI - Não registrar antecedentes criminais por sentença judicial transitada em julgado;

XII - Não receber remuneração de cargo ou função pública, ressalvados os casos de acúmulo previstos na Constituição Federal.

§ 1º - Os resultados dos exames descritos no Edital de Convocação nº 021/2020, deverão ser analisados pela junta médica do município e apenas os candidatos aptos tomarão posse.

§ 2º - Os documentos comprobatórios dos requisitos caracterizados no Art. 2º serão exigidos do candidato classificado e nomeado antes da efetivação de posse e deverá ser apresentado no Departamento de Recursos Humanos, na sede da Prefeitura Municipal.

Art. 3º O candidato aprovado (classificados dentro do limite de vagas do lotacionograma) nomeado por este ATO, será convocado para a posse no cargo pela ordem rigorosa de classificação segundo as vagas oferecidas no Concurso Público.

Art. 4º O candidato nomeado deverá permanecer em exercício no local de sua lotação por três anos, conforme Emenda Constitucional nº 19, que dispõe sobre o Estágio Probatório, como condição para aquisição da estabilidade, além da Avaliação de Desempenho.

Art. 5º Este ATO entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Paço Municipal Pedro Coelho Ormond, Município de Nortelândia, Estado de Mato Grosso, aos 12 dias do mês de março de 2020, 67º da Emancipação Político-Administrativa. 12.03.2020.

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JOSSIMAR JOSÉ FERNANDES

Prefeito Municipal