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Pref. Poconé

DISPÕE SOBRE AS NOVAS MEDIDAS TEMPORÁRIAS DE PREVENÇÃO E ENFRENTAMENTO DA PROPAGAÇÃO DECORRENTE DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19), A SEREM ADOTADAS PELO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE POCONÉ/MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE POCONÉ, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 45, inciso IV da Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO o disposto no artigo 196 da Constituição Federal, segundo o qual a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doenças e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação;

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentação, o Município de Poconé, Estado de Mato Grosso, em conformidade com a Lei Federal nº 13.979/2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do novo coronavírus (COVID-19), responsável pelo surto de 2019, regulamentada pela Portaria do Ministério da Saúde nº 356, de 11 de março de 2020;

CONSIDERANDO a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional pela Organização Mundial de Saúde, em 30 de janeiro de 2020, bem como o Regulamento Sanitário Internacional, promulgado pelo Decreto Federal nº 10.212, de 30 de janeiro de 2020;

CONSIDERANDO que a Organização Mundial de Saúde declarou, em 11 de março de 2020, que a disseminação do novo coronavírus, causador da doença denominada COVID-19, caracteriza pandemia;

CONSIDERANDO o Decreto Estadual nº 407 de 16 de março de 2020, que dispõe sobre medidas para enfretamento do novo coronavírus;

CONSIDERANDO as orientações da Nota Oficial conjunta da AMM, COSEMS/MT e UNDIME/MT e;

CONSIDERANDO que as ações a serem implementadas devem zelar pela preservação da dignidade das pessoas e dos direitos humanos, pelo respeito à intimidade e à vida privada e pela necessidade, adequação, razoabilidade e proporcionalidade de tais medidas imediatas visando a contenção da propagação do novo coronavírus e objetivando a proteção da coletividade;

DECRETA:

Art. 1º Este Decreto dispõe sobre as novas medidas temporárias de prevenção e enfrentamento da propagação decorrente do Novo Coronavírus (COVID-19), a serem adotadas pelo Poder Executivo Municipal de Poconé/MT.

Art. 2º Para evitar a propagação da pandemia decorrente do Novo Coronavírus (COVID19), o Município de Poconé, por meio de seus órgãos e entidades, atuará de forma interligada com os demais órgãos competentes nas esferas estaduais e federal, bem como organismos internacionais que estão atuando no combate ao referido vírus.

CAPÍTULO I

DO COMITÊ DE ENFRETAMENTO AO NOVO CORONAVÍRUS

Art. 3º Fica instituído o Comitê de Enfretamento ao Novo Coronavírus, com a finalidade de coordenar as ações do Poder Público Municipal, visando o combate à disseminação do COVID-19 no Município de Poconé.

Art. 4º O Comitê de Enfretamento ao Novo Coronavírus é constituído pelos seguintes membros:

I. Prefeito do Município de Poconé;

II. Secretaria Municipal de Saúde;

III. Procurador-Geral do Município de Poconé;

IV. Secretaria Municipal de Assistência Social Emprego e Renda;

V. Secretaria Municipal de Educação;

VI. Secretaria Municipal de Turismo;

VII. 1 (um) Representante da Câmara Municipal de Poconé;

VIII. 1 (um) Representante do Hospital Geral de Poconé Dr. Nicolau Fontanilas Frageli;

IX. 1 (um) Representante da Vigilância Sanitária;

X. 1 (um) Representante da Delegacia de Polícia Civil de Poconé;

XI. 1 (um) Representante da Polícia Militar;

§1º O Comitê a que alude esse dispositivo será presidido pelo Prefeito do Município de Poconé, devendo ser substituído em suas ausências e impedimentos pela Secretária Municipal de Saúde.

§2º O Comitê se reunirá, de forma ordinária, semanalmente, para fins de deliberação e acompanhamento das ações e medidas aplicadas e extraordinariamente sempre que devidamente convocado por qualquer de seus membros.

Art. 5º Compete ao Comitê de Enfrentamento ao Novo Coronavírus (COVID-19):

I - planejar, coordenar e controlar as medidas de prevenção e enfrentamento ao contágio do Novo Coronavírus (COVID-19);

II - realizar reuniões e explanações aos servidores públicos municipais cujas funções demandem atendimento ao público para o esclarecimento de ações e medidas de profilaxia a serem observadas, visando a evitar a proliferação do COVID-19;

III - acompanhar todas as medidas de prevenção e combate ao contágio do Novo Coronavírus (COVID-19) a serem adotadas pelos órgãos e entidades do Município de Poconé;

IV - adotar todas as medidas necessárias com o fito de cumprir o disposto neste Decreto, podendo, inclusive, convocar servidores públicos municipais para o auxílio no que for necessário.

CAPÍTULO II

DAS MEDIDAS PARA O ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DECORRENTE DO CORONAVÍRUS

Art. 6º Para o enfrentamento da emergência de saúde decorrente do novo coronavírus, poderão ser adotadas as seguintes medidas:

I - isolamento;

II - quarentena;

III - determinação de realização compulsória de:

a) exames médicos;

b) testes laboratoriais;

c) coleta de amostras clínicas;

d) vacinação e outras medidas profiláticas; ou

e) tratamentos médicos específicos;

IV - estudo ou investigação epidemiológica;

V - exumação, necropsia, cremação e manejo de cadáver;

VI - requisição de bens e serviços de pessoas naturais e jurídicas, hipótese em que será garantido o pagamento posterior de indenização justa.

§ 1º Para os fins deste Decreto, considera-se:

I - isolamento: separação de pessoas e bens contaminados, transportes e bagagens no âmbito intermunicipal, mercadorias e outros, com o objetivo de evitar a contaminação ou a propagação do coronavírus;

II - quarentena: restrição de atividades ou separação de pessoas suspeitas de contaminação das pessoas que não estejam doentes, ou ainda bagagens, contêineres, animais e meios de transporte, no âmbito de sua competência, com o objetivo de evitar a possível contaminação ou a propagação do novo coronavírus;

III - eventos: todos os acontecimentos prévia e esporadicamente planejados, organizados e coordenados, de forma a contemplar o maior número de pessoas em um mesmo espaço físico e temporal.

§ 2º A requisição administrativa, nos termos do Artigo 5°, inciso XXV da Constituição de 1988, do inciso XIII do art. 15 da Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, do inciso VII do art. 3º da Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e de ato específico municipal a ser editado, envolverá, em especial:

a) estabelecimentos privados de saúde, independentemente da celebração de contratos administrativos;

b) profissionais de saúde, hipótese que não acarretará na formação de vínculo estatutário ou empregatício com a Administração Pública;

c) equipamentos de proteção individual, insumos, medicamentos e serviços.

Art. 7º Fica autorizada a realização de despesas, inclusive com dispensa de licitação, para aquisição de bens/serviços/insumos de saúde, bem como a contratualização de serviços de saúde, destinados ao enfrentamento da emergência de saúde pública de que trata este Decreto, mediante prévia justificativa da área competente, ratificada por ato da Secretaria Municipal de Saúde, com fundamento no art. 4º da Lei Federal nº 13.979/2020.

§ 1º Em sendo necessário, poderá ser realizada a contratação temporária de profissionais da saúde.

Art. 8º Em caso de descumprimento das medidas previstas neste Decreto, as autoridades competentes devem apurar as eventuais práticas de infração, bem como informar aos órgãos competentes eventuais práticas de ilícitos cíveis e criminais.

CAPÍTULO III

DA ADOÇÃO DE MEDIDAS TEMPORÁRIAS E EMERGENCIAIS DE PREVENÇÃO DE CONTÁGIO PELO CORONAVÍRUS

Art. 9º Fica determinado que a Secretaria Municipal de Saúde em conjunto com a Chefia de Gabinete realizem, de forma urgente, campanhas publicitárias de orientação e precaução ao contágio do Novo Coronavírus (COVID-19), sobretudo aquelas voltadas:

I - à população com idade superior a 60 (sessenta) anos de idade;

II - aos estudantes de escolas públicas e privadas;

III - aos servidores públicos municipais, notadamente das Secretarias Municipais de Saúde e Educação;

IV - aos profissionais que atuam em estabelecimentos públicos, privados e comerciais (bancos, casas lotéricas, correios, cartórios, bares, lanchonetes e restaurantes, academias, supermercados, lojas, conveniências e congêneres).

Art. 10º. Para atender o disposto neste Decreto, o Município de Poconé resolve:

I - suspender a emissão de alvará de eventos, de qualquer natureza, que exijam licença do poder público, e cancelamento dos que já foram emitidos, por tempo indeterminado;

II - suspender o funcionamento de casas noturnas, congêneres e demais estabelecimentos dedicados à realização de festas, eventos ou recepções, por prazo indeterminado;

III - suspender reuniões em templos religiosos, independentemente da quantidade de pessoas, por tempo indeterminado;

IV - suspender a permanência de pessoas em distribuidora e bares, por tempo indeterminado, sendo permitido somente a venda de produtos em balcão;

V - suspender o funcionamento de academias e congêneres, por tempo indeterminado;

VI - suspender as atividades escolares da rede privada no período de 17/03/2020 a 05/04/2020, podendo ser estendido de acordo com os agravos epidemiológicos do Município;

XV - recomendar que eventos esportivos, religiosos, culturais, missas, cultos, e qualquer outro que resulte na aglomeração de pessoas e não necessitam de licença do poder público municipal, sejam suspensos enquanto perdurar os efeitos do presente Decreto;

XVI - recomendar aos estabelecimentos públicos, privados e comerciais (bancos, casas lotéricas, correios, cartórios, bares, restaurantes, supermercados, lojas, conveniências e congêneres), manter os ambientes com ventilação adequada, higienizar toda a estrutura física onde haja maior circulação de pessoas, e disponibilizar álcool gel 70% para os usuários, ficando sujeitos a fiscalização da Vigilância Sanitária Municipal.

XVII - recomendar que cidadãos com sintomas do novo coronavírus se dirijam ao Pronto Atendimento – PAM para a realização dos exames clínicos competentes e demais providências adequadas ao caso;

Art. 11 Considerar-se-á abuso do poder econômico a elevação arbitrária de preços, sem justa causa, dos insumos e serviços relacionados ao enfrentamento do COVID-19, sujeitando os infratores às penalidades previstas na legislação específica.

Parágrafo único. Competirá ao PROCON Municipal, realizar as medidas de fiscalização necessárias, para fins de observância do disposto no caput do presente artigo.

Art. 12 Fica proibida a entrada de turistas no Município de Poconé no período de 21/03/2020 até 21/04/2020, podendo esse período ser estendido de acordo com os agravos epidemiológicos do Município.

Art. 13 Fica proibida a entrada e circulação de ônibus de turismo/excursão, micro-ônibus, vans e similares inclusive para as modalidades day use e city tour, no Município de Poconé, pelo período de 21/03/2020 até 21/04/2020, podendo esse período ser estendido de acordo com os agravos epidemiológicos do Município.

Art. 14º A feira pública municipal deverá ser monitorada pela Secretaria Municipal de Saúde, por meio do departamento de Vigilância Sanitária, que deverá expedir normas de orientações a fim de evitar aglomerações, bem como procedimento de higienização dos alimentos comercializados.

Art. 15º O descumprimento do disposto neste Decreto poderá sujeitar no cancelamento do alvará de funcionamento, aplicação de multa e sanções penais previstas no art. 268 e 330 do Código Penal.

Art. 16º O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação e vigorará enquanto perdurar o estado de calamidade pública causado pelo Coronavírus (COVID19), podendo sofrer alterações de acordo com a evolução do cenário epidemiológico

CAPÍTULO IV

DA ADOÇÃO DE MEDIDAS TEMPORÁRIAS DE PREVENÇÃO DE CONTÁGIO PELO CORONAVÍRUS AOS SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO

Art. 17º- Fica(m) suspenso(as):

I – as atividades de capacitação, de treinamento ou de eventos coletivos realizados pelos órgãos ou entidades da administração pública municipal direta e indireta que impliquem a aglomeração de pessoas;

II – a participação de servidores ou de empregados em eventos internacionais e interestaduais, salvo com autorização expressa do Comitê de Enfrentamento ao Novo Coronavírus (COVID-19):

III – as atividades escolares da rede pública municipal, bem como o transporte escolar, no período de 17/03/2020 a 05/04/2020, a título de antecipação do recesso previstas no calendário escolar de Poconé-MT, para julho de 2020. A reposição dos demais dias para cumprimento do calendário escolar, e obediência a legislação pertinente, serão regulamentadas em ato do Secretário Municipal de Educação.

IV – as oficinas ofertadas pela Secretaria Municipal de Assistência Social Emprego e Renda, bem como as atividades da Secretária Municipal de Esportes, Lazer e Turismo, por tempo indeterminado;

V - as atividades realizadas nos Centros de Convivência dos Idosos e dos Programas da Terceira Idade, por prazo indeterminado;

VI - até ulterior deliberação, todas as inaugurações de obras públicas e todas as atividades de capacitação, treinamento ou de eventos coletivos realizados pela Administração Pública Municipal direta e indireta, que impliquem na aglomeração de pessoas;

VII - até ulterior deliberação, as férias e licenças prêmios concedidas aos servidores públicos vinculados à Secretaria Municipal de Saúde;

VIII - as cirurgias eletivas;

IX - até ulterior deliberação, as viagens a serem realizadas pelos servidores públicos municipais decorrentes do exercícios de suas atribuições, salvo se devidamente autorizada pelo Comitê de Enfretamento ao Novo Coronavírus

X - até ulterior deliberação, os eventos em ambientes fechados promovidos pela Administração Pública Municipal, incluída a programação dos eventos culturais, esportivos públicos, congressos, conferências, palestras e congêneres;

XI - os prazos dos processos administrativos pelo prazo deste decreto;

XII - o atendimento externo ao público, exceto para a Secretaria Municipal de Saúde, que permanecerá o seu atendimento normal.

Art. 18º Os servidores Municipais com mais de 60 anos, gestantes, portadores de doenças crônicas, doenças cardíacas ou pulmonares graves, HIV, pacientes oncológicos e imunossuprimidos, deverão exercer suas atividades por trabalho remoto, conforme orientações de sua chefia imediata.

§1º A condição de portador das doenças indicadas no caput dependerá de comprovação por meio de laudo médico.

§2º Os casos que porventura não se enquadrem no sistema indicado no caput deste artigo deverão ser solucionados pela chefia imediata do servidor, nos termos deliberados pelo respectivo Secretário Municipal.

Art. 19º O servidor com suspeita de contaminação pelo novo coronavírus, conforme protocolo estabelecido pela autoridade sanitária, deverá comunicar o fato à chefia imediata e vigilância epidemiológica e sanitária do município.

§1º Durante o período de vigência deste Decreto, poderá ser instituído o sistema de revezamento da jornada de trabalho, respeitada a carga horária.

§2º A implantação do sistema de revezamento de jornada de trabalho mencionada no parágrafo anterior será instituída por cada Secretário, exceto para os servidores públicos vinculados à Secretaria Municipal de Saúde.

Art. 20º O servidor que não apresentar sintomas (assintomático) e tiver retornado de viagens de localidades ou aeroportos/rodoviárias, com casos comprovados de coronavírus, bem como aquele que tenha tido contato direto com casos confirmados, desempenhará suas atividades por meio de trabalho remoto, devendo comunicar o fato imediatamente à chefia imediata e vigilância epidemiológica e sanitária do município.

Art. 21 Os gestores dos contratos de prestação de serviço deverão notificar as empresas contratadas para que, sob pena de responsabilização contratual em caso de omissão que resulte em prejuízo à Administração Pública:

I - adotem todos os meios necessários para o cumprimento das determinações constantes deste Decreto; e

II - conscientizem seus funcionários quanto aos riscos do coronavírus e quanto à necessidade de reportarem a ocorrência de sintomas de febre ou sintomas respiratórios, de retorno de viagem ou que tenham contato ou convívio direto com casos confirmados, prováveis ou suspeitos.

CAPÍTULO IV

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 22 Os processos referentes aos assuntos relacionados ao enfrentamento do coronavírus de que trata este Decreto tramitarão em regime de urgência e prioridade em todos os órgãos e entidades do Município de Poconé-MT.

Art. 23 Para a operacionalização da Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que estabelece as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus, deverá ser observada a regulamentação do Ministério da Saúde, realizada por meio da Portaria nº 356, de 11 de março de 2020.

Parágrafo único. As exceções à operacionalização prevista na norma de que trata o caput deste artigo deverá ser avaliada e autorizada pelo Prefeito Municipal de Poconé/MT.

Art. 24 Comitê de Enfrentamento ao Novo Coronavírus (COVID-19) poderá determinar outras medidas preventivas que entenderem pertinentes e necessárias de acordo com especial situação vivenciada.

Art. 25º Este Decreto entrará em vigor a partir de sua publicação.

Art. 26º Fica revogado o Decreto nº 024/2020.

Prefeitura Municipal de Poconé – MT, em 20 de Março de 2020.

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PREFEITO MUNICIPAL DE POCONÉ