SÚMULA: “ESTABELECE MEDIDAS TEMPORÁRIAS DE PREVENÇÃO AO CONTÁGIO PELO COVID-19 (NOVO CORONAVIRUAS) A SEREM ADOTADAS NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA MONTE VERDE - ESTADO DE MATO GROSSO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

O Presidente da Câmara de Vereadores de Nova Monte Verde, Estado de Mato Grosso, Excelentíssimo SenhorAnderson Rodrigues dos Santos, no uso de suas atribuições legais previstas no Regimento Interno da Casa de Leis e na Lei Orgânica Municipal;

CONSIDERANDO a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional publicada pela Organização Mundial da Saúde em 30 de janeiro de 2020, em decorrência da infecção humana pelo Novo Coronavírus (COVID-19);

CONSIDERANDO a Portaria nº 188/GM/MS, de 4 de fevereiro de 2020, que Declara Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) pelo Ministério da Saúde, em decorrência da infecção humana pelo Novo Coronavírus (COVID-19);

CONSIDERANDO a Lei nº 13.979/2020, que “Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019.”;

CONSIDERANDO a Portaria nº 356, de 11 de março de 2020, que dispõe sobre a regulamentação e operacionalização do disposto na Lei Federal nº 13.979, de 2020;

CONSIDERANDO o Decreto nº 407/2020 do Estado de Mato Grosso, que “Dispõe sobre medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo Novo Coronavírus (COVID-19)” de forma que dentre as medidas, impôs a suspensão das aulas nas unidades de ensino em todo o estado de Mato Grosso;

CONSIDERANDO a Portaria Conjunta do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso nº 247/2020, estabelecendo medidas de prevenções, como suspenção de todos os julgamentos e prazos processuais, dentre outras;

CONSIDERANDO a Portaria nº 042/2020 do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, que estabelece medidas de prevenção como a suspensão de julgamentos por 15 (quinze) dias;

CONSIDERANDO que segundo Comunicado da Prefeitura Municipal de Nova Monte Verde – MT, através da Secretaria Municipal de Saúde, em 19/03/2020, relata a existência de um (01) caso suspeito de infecção pelo Coronavírus em investigação, no âmbito territorial do Município de Nova Monte Verde, e também suspeitas em outras cidades do Estado, o que justifica a presente medida;

CONSIDERANDO a necessidade de mitigação de disseminação da doença em face dos elevados riscos de saúde pública;

CONSIDERANDO que a atual situação demanda o emprego urgente de medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública, a fim de evitar a disseminação do Novo Coronavírus (COVID-19);

DECRETA:

Art. 1º. Fica estabelecido, em caráter temporário emergencial, procedimentos e regras para fins de prevenção à infecção e à propagação do COVID-19 no âmbito da Câmara Municipal de Nova Monte Verde-MT.

Parágrafo único. As medidas de que tratam este Ato vigorarão pelo prazo inicial de 30 dias, podendo ser prorrogadas conforme orientação do Ministério da Saúde, ou até decisão em sentido contrário da Mesa Diretora da Câmara.

Art. 2º. Fica suspenso o atendimento ao público dentro das instalações físicas da Câmara Municipal de Vereadores, devendo neste período manter a porta de entrada fechada, permitindo o acesso somente dos servidores que trabalharão internamente e Vereadores.

Parágrafo Único: O atendimento ao público estará restrito por meio de contato telefônico (66) 3597-1145/1448, e/ou eletrônico, através de e-mails e da ouvidoria, constantes no site institucional www.novamonteverde.mt.leg.br.

Art. 3º Fica estipulado o horário reduzido de funcionamento do Poder Legislativo Municipal, passando a ser executado temporariamente, das 07 (sete) às 11 (onze) horas da manhã, de segunda a sexta feira, ocasião em que ocorrerá somente expediente interno.

Art. 4º. Fica suspensa qualquer autorização para a Cessão de utilização da Câmara, bem como a realização de sessões solenes, entregas de honrarias, reuniões, palestras ou cursos da Sociedade Civil e quaisquer outros programas institucionais com aglomeração social nas dependências da Câmara Municipal de Nova Monte Verde.

Art. 5º.Ficam mantidas as atividades das sessões plenárias ordinárias e extraordinárias, das reuniões da Mesa Diretora, das Lideranças e das Comissões Permanentes e Temporárias.

Parágrafo Único: As sessões plenárias ordinárias, durante a vigência deste Decreto, serão realizadas no período matutino, às 09 (nove) horas da manhã.

Art. 6°. Os Parlamentares e Servidores que estiveram em locais onde houve infecção por COVID-19, constantes da lista atualizada do Ministério da Saúde (Municípios) serão afastados administrativamente por até 07 (sete) dias a contar do regresso dessas localidades, por ato do Presidente da Câmara.

§1º. O parlamentar e servidor abrangido pela hipótese deste artigo deverá comunicar imediatamente tal circunstância, com a respectiva comprovação à Presidência.

§2°. O prazo de que trata este artigo será de até 14 (quatorze) dias, a contar do regresso, caso apresente sintomas associados ao COVID-19.

Art. 7º. Enquanto estiver em vigor esse Decreto, considerar-se-á justificada a ausência às reuniões de comissões e às sessões do Plenário da Câmara Municipal, os parlamentares, sem prejuízo da remuneração, em qualquer das seguintes situações:

a) afastado administrativamente no caso do artigo anterior;

b) com idade superior a 60 (sessenta) anos;

c) gestantes;

d) submetidos a intervenções cirúrgicas ou tratamento de saúde que provoque diminuição da imunidade;

e) acometidos de doenças constantes no anexo único deste Decreto.

Art. 8º. Os parlamentares e servidores que se encontrem nas situações elencadas nos itens “a”, “c”, “d” e “e” deverão comunicar a Mesa Diretora da Câmara para fins de registros e adoção de providências nos termos desta norma.

Art. 9º. Fica suspensa qualquer autorização de deslocamento de Parlamentares e Servidores, em exercício de atividades oficiais da Câmara Municipal, dentro e fora do Estado de Mato Grosso, sendo que os casos excepcionais de interesse público serão analisados pela Presidência do Legislativo.

Art. 10º. Em caso de descumprimento das determinações previstas neste Decreto as autoridades competentes devem apurar as eventuais práticas de infrações administrativas, bem como do crime previsto no artigo 268, do Código Penal.

Art. 11º. Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Câmara Municipal de Nova Monte Verde-MT, em 20 de março de 2020.

ANDERSON RODRIGUES DOS SANTOS

Vereador Presidente

ANEXO ÚNICO

- Doença pulmonar respiratória crônica;

- Asma Grave em uso de corticóide sistêmico;

- Broriquiectasia;

- Fibrose Cística;

- Doenças Intersticiais do pulmão;

- Displasia broncopulmonar;

- Hipertensão Pulmonar;

- Doença cardíaca crônica;

- Doença cardíaca congênita;

- Doença cardíaca isquêmica;

- Insuficiência cardíaca;

- Doença renal crônica;

- Doença renal nos estágios 3,4 e 5;

- Síndrome nefrótica;

- Paciente em diálise.

- Doença hepática crônica;

- Hepatites crônicas;

- Cirrose;

- Doenças hereditárias e degenerativas do sistema nervoso ou muscular;

- Diabetes;

- Diabetes Mellítus tipo I e tipo li em uso de medicamentos;

- lmunossupressão;

- Imunodeficiência congênita ou adquirida;

- lmunossupressão por doenças ou medicamentos

– Transplantados.