DECRETO Nº 344/2020, DE 20 DE MARÇO DE 2020.

DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE NORTELÂNDIA, DE MEDIDAS TEMPORÁRIAS E EMERGENCIAIS DE PREVENÇÃO DE CONTÁGIO PELO CORONAVÍRUS (COVID-19), INSTITUI O COMITÊ DE ENFRENTAMENTO AO NOVO CORONAVÍRUS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de Nortelândia, Estado de Mato Grosso, Sr. JOSSIMAR JOSÉ FERNANDES, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município e;

CONSIDERANDO que o artigo 196 da Constituição Federal reconhece a saúde como um direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doenças e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação;

CONSIDERANDO o reconhecimento pela Organização Mundial de Saúde de uma pandemia de COVID-19 (Novo Corona-vírus);

CONSIDERANDO a necessidade de elaboração de plano de ações de prevenção e combate à pandemia de COVID-19, com vistas a acompanhar e auxiliar os respectivos casos suspeitos e confirmados no âmbito do Município de Nortelândia;

CONSIDERANDO que a atual situação demanda o emprego urgente de medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública, a fim de evitar a disseminação do Covid-19;

CONSIDERANDO as recomendações emanadas da Organização Mundial de Saúde para que os países redobrem o comprometimento contra a pandemia de COVID-19;

CONSIDERANDO o comprometimento da atual gestão com o bem-estar e saúde de toda a população de Nortelândia;

CONSIDERANDO que o Município de Nortelândia deve pautar suas ações buscando o enfrentamento ao COVID-19 de forma estratégica, com atuação, sobretudo, preventiva;

CONSIDERANDO que uma gestão humanizada deve auxiliar a população acerca da pandemia decorrente do Novo Corona-vírus (COVID-19) de caráter global:

CONSIDERANDO por fim a recomendação Notificatória da Promotoria de Justiça da Comarca de Nortelândia, datada de 19 de março de 2.020, onde recomenda a tomada de inúmeras medidas de prevenção,

DECRETA:

Art. 1º Este Decreto dispõe sobre as medidas temporárias de prevenção e enfrentamento da propagação decorrente do Novo Corona-vírus (COVID-19) no âmbito do Município de Nortelândia.

Art.2º Para evitar a propagação da pandemia decorrente do Novo Corona-vírus (COVID19) no âmbito deste Município de Nortelândia, por meio de seus órgãos e entidades, atuará de forma interligada com os demais órgãos competentes nas esferas estaduais e federal, bem como organismos internacionais que estão atuando no combate ao referido vírus.

Art. 3º Fica determinado que a Secretaria Municipal de Saúde em conjunto com as demais Secretarias, realizem de forma urgente, campanhas publicitárias de orientação e precaução ao contágio do Novo Corona-vírus (COVID-19), sobretudo aquelas voltadas:

I – à população com idade superior a 60 (sessenta) anos de idade;

II – aos estudantes de escolas públicas;

III - aos servidores públicos municipais, notadamente das Secretarias Municipais de

Saúde e Educação;

IV – aos profissionais que atuam em bares e restaurantes.

Parágrafo único – as campanhas publicitárias a que alude o caput, será elaborada pela Secretaria de saúde e poderá ser feita na forma de folhetos explicativos que deverão ser colocados à disposição da população e por meios de divulgação via sistema Radio-difusor e através de mídias sociais, onde serão veiculadas informações extraídas de fontes seguras e oficiais (ex. Site do Ministério da Saúde) e deverá conter entre outros os seguintes aspectos:

a) Distinção de sintomas entre a gripe comum, resfriados e o Corona-Virus;

b) Medidas de higiene para prevenir a propagação do vírus, tais como formas de higienização, uso de materiais adequados à higienização, etc;

c) Riscos referentes à aglomeração de pessoas, inclusive nos locais de trabalho, lazer e nos locais de atendimento ao público, inclusive no que concerne ao atendimento nas unidades de saúde, disponibilizando informativos de locais e formas seguras de atendimento;

d) Realização de entrevistas e vídeo conferências e/ou transmissão via grupos de Whatsapp, para orientação à população sobre o corona-vírus;

e) Inserção de materiais informativos no site da prefeitura e demais veículos de informação públicos, inclusive mídias sociais,

f) Difundir entre as publicações as informações constantes do aplicativo “Corona Vírus SUS” (http://play.google.com/store/apps/details?id=br.go... e https://apps.apple.com/br/app/coronav%C3%ADrus-sus/id1408008382), desenvolvido pelo Ministério da Saúde;

g) Orientar todos os munícipes da necessidade de auto quarentena, evitando reuniões ainda que familiares e evitar o empreendimento de viagens ainda que de curto trajeto, e no caso de ocorrências de viagens para locais de risco entrar em contato com a central de atendimento via número que será disponibilizado oportunamente, mantendo-se de quarentena domiciliar pelo prazo mínimo de 14 (quatorze) dias.

Art. 4º Para atender o disposto neste Decreto, o Município de Nortelândia resolve:

I - suspender eventos, de qualquer natureza, públicos ou particulares, onde possam ocorrer aglomeração de pessoas, seja ele em local aberto ou em ambientes fechados, pelo prazo de 30 (trinta dias;

II suspender as atividades realizadas nos Centros de Convivência dos Idosos pelo prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período;

III – suspender as férias e licenças prêmios concedidas aos servidores públicos vinculados à Secretaria Municipal de Saúde que exercem suas funções nas áreas fins;

IV – suspender as viagens a serem realizadas pelos servidores públicos municipais decorrentes do exercício de suas atribuições, salvo se devidamente autorizada pelo Comitê de Enfrentamento ao Novo Corona-vírus;

V - suspender o atendimento ao público, em todos os órgãos vinculadas à Administração pública Municipal, exceto os serviços prestados pela Secretaria Municipal de Saúde, devendo o trabalho ser realizado na forma “home office” e sob a forma de sobreaviso, até decisão ulterior;

VI - Autorizar os servidores públicos que utilizem no seu trabalho equipamentos de informática, tais como notebooks e tablets a levar os equipamentos para uso home office, mantendo-os sob seus cuidados;

VII – Suspender a realização de velório na capela pública municipal, se possibilitando a sua realização ao ar livre ou em ambiente arejado e sem aglomeração de pessoas e ainda com a disponibilização de material como álcool gel para uso dos participantes, que será de responsabilidade da família;

VIII - Determinar que nos locais de aglomeração de pessoas, tais como: bares, restaurantes, academias, clubes de recreação, boates, casas de espetáculo e afins, coloquem à disposição de seus funcionários e colaboradores e para uso dos clientes e usuários em local de fácil acesso e visibilidade, álcool gel 70, sob pena de serem multados ou em caso de recidiva, serem coercitivamente fechados e terem seus alvarás suspensos;

IX – Recomendar que as agências bancárias, com sede no Município (Banco do Brasil, Bradesco e Sicredi), no caso de suspensão do atendimento ao público, ficam obrigados a manter caixas eletrônicos funcionando e repondo constantemente o numerário necessário às necessidades dos correntistas e/ou usuários;

X – recomendar que eventos esportivos, religiosos e culturais, sejam suspensos pelo prazo mínimo de 30 (trinta) dias, independente de necessitarem ou não de prévia licença do poder público;

XI - recomendar que cidadãos com sintomas do novo corona-vírus se dirijam às Unidades Básica de Saúde para a realização dos exames clínicos competentes e demais providências adequadas ao caso.

XII – Suspender as aulas no Município de Nortelândia de 18 de março de 2020 a 06 (seis) de abril de 2020, podendo esse prazo ser revisto no decorrer do tempo;

XIII – Suspender o Campeonato interbairros de futebol por tempo indeterminado.

XIV - Suspender os Projetos Culturais e esportivos do Município de Nortelândia por prazo indeterminado.

Parágrafo único – Os Órgãos federais e estaduais, bem como suas Autarquias e Empresas Públicas, deixam de ser comtemplados por esta norma, por já se acharem disciplinados por normas de igual rigor expedidas pelas autoridades competentes.

Art. 5º - A Secretaria Municipal de Saúde, como órgão diretamente ligado as questões de prevenção e tratamento de saúde pública a nível municipal, fica encarregada de:

I – Prestar informações para quaisquer cidadãos a respeito de dúvidas acerca do corona-vírus, seus sintomas prevenção e tratamento;

II – providenciar cartaz que será afixado nos acessos as unidades de saúde contendo informações a respeito do corona vírus, formas de prevenção e tratamento, e o que fazer no caso de sintomas da doença;

III – Criar grupo de Whatsapp de todos os profissionais de saúde municipais, por unidade de saúde, devendo o Secretário Municipal administrar o grupo e fazer parte de todos eles, solicitando que fiquem sempre de prontidão de modo a viabilizar a célere transmissão de informações e a rápida tomada de decisão, alertando para a preservação das informações médicas (proteção da privacidade dos pacientes);

IV – Elaborar fluxograma de atendimento dos pacientes com suspeita da doença, com sintomas leves ou assintomáticos, podendo utiliza para tanto, o modelo confeccionado pelo Município de Mossoró/RN, de modo a evitar o acúmulo indevido de pessoas nas unidades de saúde;

V – elaborar fluxograma de atendimento dos pacientes com suspeita de corona-vírus que estejam apresentando sintomas de maior gravidade, tomando as iniciativas de regulações e encaminhamentos para atendimento médico e para avaliação médica sobre necessidade de internação ou não;

VI – dar publicidade aos fluxogramas a população, de forma educativa, mediante entrevistas ou divulgação em mídias sociais, evitando informações distorcidas ou “fake News” maliciosas, que podem criar um ambiente de insegurança;

VII – todos os profissionais de saúde e/ou servidores lotados nas unidades de saúde devem usar EPI básicos (no mínimo a máscara), de modo a evitar a disseminação dos vírus, bem como todos os ambientes deverá contar com álcool em gel 70, para higienização, devendo descartar a máscara ao sair da unidade, ou esteriliza-la se for possível e efetivo e higienizar as mãos;

VIII – atentar para o atendimento a pessoas em situação de rua, que uma vez com suspeita da doença, deverá comunicar ao MP, a fim de tomar medidas jurídicas como forma de contenção do vírus;

IX – orientar as pessoas com suspeitas da doença que devem permanecer de quarentena, alertando-os sob pena de não o fazendo, ser comunicado ao MP local, para tomada das providências legais;

X – Monitorar as pessoas suspeitas da doença em quarentena domiciliar e no caso de qualquer notícia que chegue ao conhecimento de qualquer pessoa desta Secretaria, sob a quebra da necessária da quarentena por parte de suspeito da doença, deve ser comunicado ao seu superior hierárquico a fim de que informe ao MP para tomada das providências legais;

XII – Capacitar dentro do mais exíguo prazo possível, ainda que por meio de mídias sociais e/ou vídeo aulas, todos os profissionais da saúde e o pessoal da vigilância sanitária a respeito do corona-vírus, medidas de prevenção e tratamento, a fim de que atuem como multiplicadores;

XIII – Preparar material na forma de vídeo aula e retransmitir a todos os servidores públicos municipais efetivos e/ou contratados, sendo obrigatório e constando como trabalho o acesso e estudo do seu conteúdo

Art. 6º. A Secretaria de Assistência Social, através do trabalho “home office”, continuará a atender a eventuais pedidos de assistência social, envidando todos os esforços no sentido de atender as famílias em condição de vulnerabilidade, especialmente as que tem filhos em idade escolar.

Art. 7º. A Vigilância Sanitária, e após receber o treinamento especifico a que alude o inciso XII, do art. 5º deste Decreto, deverá, dentro do prazo de 48 (quarenta e oito) horas:

I – fazer visitas aos proprietários de bares, restaurantes, comércios, lanchonetes, ambulantes e estabelecimentos congêneres, informando-os da forma de contágio e prevenção do vírus, e exigindo dos mesmo a disponibilização em seus ambientes de álcool em gel e outros materiais necessários à higienização, além de orientá-los do uso de máscara e luvas descartáveis ao manusear os alimentos, descartando-os sempre que sair do estabelecimento;

II – orientar as pessoas constantes do inciso I de como proceder com a correta higienização de equipamentos e dos ambientes, e da disponibilização dos materiais de higienização para seu uso, dos seus funcionários e colaboradores e em especial dos clientes e usuários dos seus produtos, alertando-os das responsabilidades decorrentes de seu não cumprimento.

Art. 8º Fica instituído o Comitê de Enfretamento ao Novo Coronavírus, com a finalidade de coordenar as ações do Poder Público Municipal, visando o combate à disseminação do COVID-19 no Município de Nortelândia.

Art. 9º O Comitê de Enfretamento ao Novo Coronavírus é constituído pelos seguintes membros:

I – Prefeito do Município de Nortelândia ;

II – Secretário Municipal de Saúde;

III – Secretário Municipal de Administração Planejamento e Finanças;

§1º O Comitê a que alude esse dispositivo será presidido pelo Secretário Municipal de Saúde de Nortelândia, devendo ser substituído em suas ausências e impedimentos pelo Prefeito do Município.

§2º O Comitê se reunirá, de forma ordinária, semanalmente, para fins de deliberação e acompanhamento das ações e medidas aplicadas e extraordinariamente sempre que devidamente convocado por qualquer de seus membros.

Art. 10 - Compete ao Comitê de Enfrentamento ao Novo Coronavírus (COVID-19):

I – planejar, coordenar e controlar as medidas de prevenção e enfrentamento ao contágio do Novo Coronavírus (COVID-19);

II - realizar reuniões e explanações aos servidores públicos municipais cujas funções demandem atendimento ao público para o esclarecimento de ações e medidas de profilaxia a serem observadas, visando a evitar a proliferação do COVID-19;

III – acompanhar todas as medidas de prevenção e combate ao contágio do Novo Coronavírus (COVID-19) a serem adotadas pelos órgãos e entidades do Município de Nortelândia ;

IV – adotar todas as medidas necessárias com o fito de cumprir o disposto neste Decreto, podendo, inclusive, convocar servidores públicos municipais para o auxílio no que for necessário.

V – quaisquer questões omissas neste Decreto, deverão ser tomadas por decisão do Comitê de Enfrentamento ao Novo Corona-Vírus.

Art. 11. Considerar-se-á abuso do poder econômico a elevação arbitrária de preços, sem justa causa, dos insumos e serviços relacionados ao enfrentamento do COVID-19, sujeitando os infratores às penalidades previstas na legislação específica.

Art. 12. O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando o Decreto 342/2020 de 18 de março de 2.020.

Paço Municipal Pedro Coelho Ormond, Município de Nortelândia, Estado de Mato Grosso. Ao 20º dia do mês de março de 2020, 67º da Emancipação Político-Administrativa. 20.03.2020

JOSSIMAR JOSÉ FERNANDES

PREFEITO MUNICIPAL