LEI MUNICIPAL Nº. 1.566/2020
23 de Março de 2020
“Dispõe sobre a proibição de inauguração de obras públicas inacabadas ou que, embora concluídas, não atendem ao fim a que se destinam e dá outras providências”
O Sr. Leocir Hanel, Prefeito Municipal de Nobres/MT, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam proibidas, no município de Nobres, a inauguração e a entrega de obras públicas inacabadas ou que, embora concluídas, não atendem ao fim a que se destinam.
Parágrafo Único: Para os fins desta lei, consideram-se:
I - Obras públicas: hospitais, unidades básicas de saúde (U.B.S.), escolas, creches, praças, parques, bibliotecas e qualquer obra nova seja reforma, ampliação ou de emparelhamento, desde que seja executada ou adquirida, total ou parcelamento, com dinheiro público;
II - Obras públicas inacabadas: aquelas que não estejam aptas ao imediato funcionamento por não preencherem todas as exigências legais do município, do Estado e/ou da União, tais como falta de autorização, licenças ou alvarás;
III - Obras públicas que não atendem ao fim a que se destinem: Obras que, embora completas, exista algum fator que impeça a sua entrega ou seu uso pela população, tais como: falta de servidores habilitados para aturarem na respectiva área, de materiais de expediente e equipamentos afins.
Art. 2º. Aos agentes políticos e servidores públicos fica proibido realizar inauguração e entrega de obras públicas custeadas, ainda que em parte, com recursos públicos, que estejam inacabadas ou que, embora concluídas, não atendem aos fins a que se destinam.
Art. 3º. Fica ao Poder Executivo, utilizando de sua discricionariedade administrativa, a implantar o presente projeto no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data de publicação.
Art. 4º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Nobres/MT, 19 de março de 2020.
LEOCIR HANEL
Prefeito Municipal