DECRETO MUNICIPAL N° 021/2020

DATA: 20 DE MARÇO DE 2020

SUMULA: Abre Crédito Adicional Especial no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), e dá Outras Providências.

RAFAEL PAVEI, PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas em Lei e especialmente a Lei Municipal nº 0681/2020.

Decreta:

Art. 1º - Fica aberto no Orçamento Geral do Município de 2020, um Crédito Especial na seguinte dotação Orçamentária:

07- SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA

07.00003 – DEPTO MUN. DE SERVIÇOS URBANOS

07.00003.15 – URBANISMO

07.00003.15.451 – INFRAESTRUTURA URBANA

07.00003.15.451.0013 – INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS

07.00003.15.451.0013.1042 – Aquisição de Veículos e Máquinas

449052.00.00-0124054 – Equip. e Mat. Permanente....R$ 250.000,00

Art. 2º - Para cobertura do crédito adicional especial, aberto no Artigo 5º da Lei nº 0681/2020, serão utilizados recursos provenientes do excesso de arrecadação proporcionado pelo Convênio nº 883682/2019, firmado com o Governo Federal através da SUDAM – Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia, no montante de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), na forma do art. 43, § 1º, da Lei Federal nº 4.320/64.

Art. 3º. – Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ NATAL ESTADO DE MATO GROSSO, AOS VINTE DIAS DO MÊS DE MARÇO DE 2020.

Rafael Pavei

PREFEITO MUNICIPAL

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.