DECRETO MUNICIPAL Nº. 009 /2020, DE 19 DE MARÇO DE 2020

“DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE INDIAVAÍ-MT, DE MEDIDAS TEMPORÁRIAS E EMERGENCIAIS DE PREVENÇÃO DE CONTÁGIO PELO CORONAVÍRUS (COVID-19), INSTITUI O COMITÊ DE ENFRENTAMENTO AO NOVO CORONAVÍRUS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O SR. VALTEIR QUIRINO DOS SANTOS, PREFEITO MUNICIPAL DE INDIAVAÍ - MT, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por lei;

CONSIDERANDO que o artigo 196 da Constituição Federal reconhece a saúde como um direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doenças e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação;

CONSIDERANDO o reconhecimento pela Organização Mundial de Saúde declarou, em 11 de março 2020, que a disseminação é uma pandemia de COVID-19 (Novo Coronavírus), bem como as recomendações emanadas da Organização Mundial de Saúde para que os países redobrem o comprometimento contra a pandemia de COVID-19;

CONSIDERANDO o Decreto n. 407 de 16 de março de 2020 do Estado de Mato Grosso, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Corona vírus (COVID-19);

CONSIDERANDO a necessidade de elaboração de plano de ações de prevenção e combate à pandemia de COVID-I9, com vistas a acompanhar e auxiliar os respectivos casos suspeitos e confirmados no âmbito do Município de Indiavaí;

CONSIDERANDO o comprometimento da atual gestão com o bem-estar e saúde de toda a população indiavaiense;

CONSIDERANDO que o Município de Indiavaí deve pautar suas ações buscando o enfrentamento ao COVID-19 de forma estratégica, com atuação, sobretudo, preventiva;

CONSIDERANDO que uma gestão humanizada deve auxiliar a população acerca da pandemia decorrente do Novo Corona vírus (COVID-19) de caráter global.

D E C R E T A

Art. 1º - Este Decreto dispõe sobre as medidas temporárias de prevenção e enfrentamento da propagação decorrente do Novo Coronavírus (COVID-19) no âmbito do Município de Indiavaí.

Art. 2º - Para evitar a propagação da pandemia decorrente do Novo Coronavírus (COVID19) no âmbito deste Município de Indiavaí, por meio de seus órgãos e entidades, atuará de forma interligada com os demais órgãos competentes nas esferas estaduais e federal, bem como organismos internacionais que estão atuando no combate ao referido vírus.

Art. 3º - Fica determinado que a Secretaria Municipal de Saúde realize de forma urgente, campanhas publicitárias de orientação e precaução ao contágio do Novo Coronavírus (COVID-19). Sobretudo aquelas voltadas:

| - à população com idade superior a 60 (sessenta) anos de idade;

II — aos estudantes de escolas públicas, privadas e demais instituições de ensino;

III — aos usuários dos transportes escolares;

IV — aos servidores públicos municipais, notadamente das Secretarias Municipais de Saúde e Educação;

V — aos profissionais que atuam em estabelecimentos públicos, privados e comerciais (bancos, casas lotéricas, correios, cartórios, bares, restaurantes, academias, supermercados. lojas, conveniências e congêneres).

Art. 4º - Para atender o disposto neste Decreto, o Município de Indiavaí, resolve:

I — Suspender eventos, de qualquer natureza, que exijam licença do poder público, com público superior a 50 (cinquenta) pessoas em local aberto e superior a 50 (cinquenta) pessoas em local fechado;

II — Suspender as atividades realizadas nos Centros de Convivência dos Idosos e Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) pelo prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período;

III — Suspender, até ulterior deliberação, todas as inaugurações de obras públicas e todas as atividades de capacitação, treinamento ou de eventos coletivos realizados pela Administração Pública Municipal, direta e indireta que implique na aglomeração de pessoas;

IV — Suspender as férias e licenças prêmios concedidos aos servidores públicos vinculados à Secretaria Municipal de Saúde que exercem suas funções nas áreas fins;

V — Suspender a utilização nos órgãos e entidades do Município de Indiavaí a utilização de ponto eletrônico, o qual deverá ser substituído por folha de ponto, até ulterior deliberação;

VI - Suspender as viagens a serem realizadas pelos servidores públicos municipais decorrentes dos exercícios de suas atribuições, salvo se devidamente autorizada pelo Comitê de Enfrentamento ao Novo Coronavírus;

VII — Suspender as aulas da rede municipal de ensino, no período de 19.03.2020 a 05.04.2020, a título de antecipação do recesso/férias, podendo ser estendido de acordo com os agravos epidemiológicos do Município;

VIII — Recomendar que eventos esportivos, religiosos e culturais, que não necessitam de licença do poder público municipal, sejam suspensos por prazo indeterminado;

IX — Recomendar que cidadãos com sintomas do novo corona vírus se dirijam às Unidades Básicas de Saúde para a realização dos exames clínicos competentes e demais providências adequadas ao caso.

X - Recomendar ao departamento de licitação que realize os procedimentos licitatórios presenciais apenas em casos de extrema necessidade, devendo os demais, serem suspensos.

XI — Suspender os prazos dos processos administrativos pelo prazo de 15

(quinze) dias.

Art. 5º - Caso seja confirmado ao menos um caso de cidadão com o novo

Corona vírus no Município de Indiavaí, os servidores públicos municipais acima de 60 (sessenta) anos de idade, gestantes e portadores de doenças crônicas que compõe risco de aumento de mortalidade por COVID-19, poderão optar pela execução de suas atividades por trabalho remoto, mediante prévia comunicação de aprovação do secretário titular da pasta.

§1º — A condição de portador de doença crônica exigida no caput dependerá de comprovação por meio de relatório médico.

§2º — Os casos que porventura não se enquadrem no sistema indicado no caput deste artigo deverão ser solucionados pela chefia imediata do servidor, nos termos deliberados pelo respectivo Secretário Municipal.

Art. 6º - Recomenda-se aos estabelecimentos públicos, privados e comerciais (bancos, casas lotéricas, correios, cartórios, bares, restaurantes, academias. supermercados, lojas, conveniências e congêneres), manter os ambientes com ventilação adequada, higienização de toda a estrutura física onde haja maior circulação de pessoas e disponibilização do álcool gel 70% para os usuários, sujeitos a fiscalização da vigilância sanitária.

Art. 7º - Fica autorizada a realização de despesas, inclusive com dispensa de licitação, para aquisição de bens-serviços-insumos de saúde, bem como a contratualização de serviços de saúde, destinados ao enfrentamento da emergência de saúde pública de que trata este Decreto, mediante prévia justificativa da área competente, ratificada por ato do Secretário Municipal de Saúde, com fundamento no art. 4º da Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.

Parágrafo Único – Em sendo necessária a contratação temporária de pessoal para as unidades da Secretaria Municipal de Saúde, poderá ser adotado processo simplificado de contratação, nos termos da legislação pertinente.

Art. 8º - Fica instituído regime de plantão da Vigilância em Saúde para acolhimento às situações sintomáticas para avaliação, monitoramento, tomadas de decisões pertinente ao enfrentamento ao COVID-19, sendo que a escala dos profissionais será determinada pela Secretaria Municipal de Saúde.

Art. 9º - Fica instituído o Comitê de Enfrentamento ao Novo Coronavírus, com a finalidade de coordenar as ações do Poder Público Municipal, visando o combate à disseminação do COVID-19 no Município de Indiavaí.

Art. 10 – O Comitê de Enfrentamento ao Novo Corona vírus é constituído pelos seguintes membros:

I — Prefeito do Município de Indiavaí;

II — Secretário Municipal de Saúde;

III — Secretário Municipal de Administração.

V — Secretário Municipal de Educação;

VI – Secretário Municipal de Assistência Social;

VII - 1 (um) Representante da Vigilância em Saúde Municipal, indicado pelo Secretário Municipal de Saúde;

VIII — 1 (um) Representante do Comercio local;

IX – Um representante do poder legislativo a ser indicado pelo presidente;

§1º - O Comitê a que alude esse dispositivo será presidido pelo Prefeito do Município de Indiavaí, devendo ser substituído em suas ausências e impedimentos pelo Secretário de Administração.

§2º - O Comitê se reunirá, de forma ordinária, diariamente, para fins de deliberação e acompanhamento das ações e medidas aplicadas e extraordinariamente sempre que devidamente convocado por qualquer de seus membros.

Art. 11 – Compete ao Comitê de Enfrentamento ao Novo Coronavírus (COVID-19):

I — planejar, coordenar e controlar as medidas de prevenção e enfrentamento ao contágio do Novo Coronavírus (COVID-19):

II - realizar reuniões e explanações aos servidores públicos municipais cujas funções demandem atendimento ao público para o esclarecimento de ações e medidas de profilaxia a serem observadas, visando a evitar a proliferação do COVID-19;

III — acompanhar todas as medidas de prevenção e combate ao contágio do Novo Coronavírus (COVID-19) a serem adotadas pelos órgãos e entidades do Município de Indiavaí;

IV — Adotar todas as medidas necessárias com o fito de cumprir o disposto neste Decreto, podendo, inclusive, convocar servidores públicos municipais para o auxílio no que for necessário.

Art. 12 – A Unidade Básica de Saúde Local bem como laboratórios públicos e privados conveniados que diagnosticarem testes positivos ao COVID-19, deverão, imediatamente, informar as autoridades sanitárias do Município de Indiavaí.

Art. 13 - Considerar-se-á abuso do poder econômico a elevação arbitrária de preços, sem justa causa, dos insumos e serviços relacionados ao enfrentamento do COVID-19, sujeitando os infratores às penalidades previstas na legislação específica.

Parágrafo Único – Competirá ao PROCON, realizar as medidas de fiscalização necessárias, para fins de observância do disposto no caput do presente artigo.

Art. 14 - Para orientação da população a respeito do disposto neste Decreto, será disponibilizado o número da Ouvidora Municipal:

Art. 15 - O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Dado, passado por este gabinete, do prefeito municipal de Indiavaí, Estado de Mato Grosso aos dezenove (19) dias, do mês de março (03), do Ano de Dois Mil e Vinte (2.020), registre-se, publique-se e cumpra-se e lavra-se em livro próprio.

Valteir Quirino dos Santos

Prefeito Municipal