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Pref. Santo Antônio do Leste

Dispõe sobre novas medidas de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (2019-nCoV) a serem adotadas pelo Poder Executivo do Município de Santo Antônio do Leste

JOSÉ ARIMATEIA VIEIRA ALVES, Prefeito Municipal em Exercício de Santo Antônio do Leste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Constituição Federal e Lei Orgânica do Município e,

CONSIDERANDO a necessidade de prevenir ao avanço da pandemia do COVID-19 (coronavírus) em nosso Município;

CONSIDERANDO a Nota Oficial emitida pela Associação dos Municípios Matogrossenses, onde recomenda diversas ações a serem realizadas;

Considerando a Portaria 419/2020 da FUNAI (Fundação Nacional do Indio);

CONSIDERANDO a Nota Informativa nº 01/2020 – CEDCA-MT;

CONSIDERANDO a Recomendação nº 01/2020 FCNCT (Fórum Colegiado Nacional de Conselheiros Tutelares)

DECRETA:

Art. 1º. Este Decreto dispõe sobre novas medidas de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (2019-n-CoV) a serem adotadas pelo Poder Executivo do Município de Santo Antônio do Leste.

Art. 2º. Para atender o disposto neste Decreto, o Município de Santo Antônio do Leste, resolve:

I – Suspender o atendimento ao público em todas as secretarias e departamentos no âmbito do Poder Executivo Municipal, mantendo-se a realização de trabalhos internos, no período compreendido entre 23/03/2020 a 05/04/2020;

II – Suspender, por tempo indeterminado, a realização de atividades que envolvam grupos da terceira idade;

III – Suspender, por tempo indeterminado, a realização de consultas e procedimentos eletivos no âmbito da Saúde Municipal;

IV – Recomendar que eventos esportivos, religiosos e culturais que não necessitam de licença do Poder Público Municipal, sejam suspensos por tempo indeterminado;

V – Recomendar que bares e restaurantes adotem um distanciamento de no mínimo 1 (um) metro entre as mesas, não permitindo que mais de duas pessoas utilizem uma mesma mesa, evitando a aglomeração em tais locais;

VI – Proibir a realização de transporte (frete) dos povos indígenas superiores a 05 (cinco) pessoas em qualquer localidade do Município, afim de que se evite aglomerações;

VII – Determinar que pacientes com suspeita de contaminação do novo coronavírus entrem em contato com as unidades de saúde, através dos telefones: (66) 9 9216-1137 e (66) 9 9207-9112, para que os profissionais desta vão, pessoalmente, avaliar a situação clínica;

VIII – Estabelecer a emissão de boletins diários pela Secretaria Municipal de Saúde, informando à população os dados atualizados e a situação do Município no combate à pandemia do 2019-nCoV.

Art. 3º. Durante a suspensão do atendimento ao público, os órgãos municipais estarão à disposição da população, durante o horário de expediente (07h00min. Às 11h00min. E 13h00min às 17h00min), através dos seguintes telefones:

I – Secretaria Municipal de Saúde: (66) 9 9213-6954;

II – Setor de Fisioterapia: (66) 9 9209-9709;

III – Secretaria Municipal de Viação, Obras e Serviços Públicos: (66) 9 9209-6902 e (66) 9 9207-3843;

IV – Secretaria Municipal de Economia e Finanças: (66) 9 9221-5508 e (66) 3488-1080;

V – Coordenadoria de Tributos – (66) 9 9213-6960 e (66) 3488-1080;

VI – Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Agricultura: (66) 9 9213-7141 e (66) 3488-1080;

VII – Secretaria Municipal de Educação e Cultura: (66) 9 9222-3023;

VIII – Coordenadoria de Almoxarifado e Patrimônio: (66) 9 9203-6222 e (66) 3488-1080;

IX – Setor de Engenharia: (66) 9 9281-2131 e (66) 3488-1080;

X – Conselho Tutelar: (66) 9 9215-9025;

XI – CRAS – (66) 9 9221-5628 e (66) 3488-1442;

XII – Secretaria de Esportes e Lazer: (66) 9 9244-8310;

XIII – Recursos Humanos, Junta Militar, Secretaria Municipal de Assistência Social, Procuradoria Jurídica, PREVISAL, Controle Interno, Setor de Licitação, Setor de Compras, Contabilidade, Gerência de Cidade e Gabinete do Prefeito: (66) 3488-1080.

Art. 3º. Em caso de confirmação de contaminação de qualquer cidadão deste Município, os servidores que encontram-se alocados no denominado “grupo de risco” exercerão as atividades no sistema Home Office.

Art. 4º. São considerados “grupo de risco” para efeitos do artigo anterior aqueles que encontram-se acometidos com diabetes, hipertensão, doenças respiratórias, gestantes/lactantes e pessoas acima dos 60 (sessenta) anos.

Art. 5º. Ficam suspensos todos os processos licitatórios com sessão de julgamento marcada entre as datas de 23/03/2020 a 05/04/2020.

Art. 6º. Excetuam-se do disposto no artigo 2º, I, os serviços prestados pela Secretaria Municipal de Saúde, os serviços externos da Secretaria de Obras, os Agentes de Combate a Endemias e Agentes Comunitários de Saúde.

Art. 7º. Este Decreto entrará em vigor a partir de sua publicação.

Santo Antônio do Leste, 20 de março de 2.020

JOSÉ ARIMATEIA VIEIRA ALVES

Prefeito Municipal em Exercício